jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00677582320178110000 67758/2017

    Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    há 3 meses
    Processo
    ED 00677582320178110000 67758/2017
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
    Publicação
    28/07/2017
    Julgamento
    17 de Julho de 2017
    Relator
    DES. MÁRCIO VIDAL

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO – LEI FEDERAL No 8.880/94 – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS – PRECEDENTES DO STJ – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Demonstrado que o acórdão recorrido seguiu a linha de entendimento, firmada no Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal no 8.880/94, para a conversão, em URV, dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, não há falar em omissão quanto à inaplicabilidade do art. 168 da CRFB. (ED 67758/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 28/07/2017)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.