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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-90.2014.8.11.0033 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000772-90.2014.8.11.0033 MT

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00007729020148110033512542018_906c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO OU SUPRIMIDO - SENTENÇA CONDENÁTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - - PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA QUE NÃO POSSUI NUMERAÇÃO DE SÉRIE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de arma de fogo artesanal, não se espera que tenha a numeração de série impingida quando da fabricação industrial. No caso dos autos possuindo o recorrente em sua residência arma de fogo artesanal, responde pela figura delitiva contida no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Recurso provido. Pena redimensionada. (Ap 51254/2018, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625968994/apelacao-apl-7729020148110033512542018-mt

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