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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: XXXXX-83.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__10048178320188110000_7db19.pdf
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Ementa

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAPAULO DA CUNHAXXXXX-83.2018.8.11.0000GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA:HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA A PARTIR DE ACESSO INDEVIDO A APARELHO CELULAR – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDOINEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OU FUNDADA SUSPEITAARBITRARIEDADE EVIDENTEBUSCA DOMICILIAR NULA POR DERIVAÇÃOPROVAS ANULADAS – PRISÃO CAUTELAR RELAXADA, COM O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO E EVENTUAL AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA.

É ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.Na situação descortinada nos autos não se pode cogitar em consentimento livre e espontâneo do paciente à legitimar a devassa estatal em sua intimidade. Há evidentemente vício de vontade, decorrente de constrangimento situacional.O resultado da busca domiciliar, realizada após o conhecimento do conteúdo armazenado no aparelho telefônico, é igualmente inadmissível, pois sofre de ilegalidade por derivação, constituindo-se de fruto da arvore envenenada.Ordem concedida para anular as provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante, com o relaxamento da prisão cautelar, trancamento do inquérito policial e de ação penal dele decorrente. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627982405/camaras-isoladas-criminais-10048178320188110000-mt

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