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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10038989420188110000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT__10038989420188110000_27c2c.pdf
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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Número Único : 1003898-94.2018.8.11.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à

Produção ou Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória]

Relator: Des (a). MARCOS MACHADO

TurmaJulgadora: [DES (A). PAULODA CUNHA,DES (A). MARCOSMACHADO,DES (A). ORLANDODE ALMEIDAPERRI]

Parte (s):

[JONAS CANDIDO DA SILVA- CPF: 024.350.001-70 (ADVOGADO), BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE - CPF: 059.151.401-06 (IMPETRANTE),

JUIZ CRIMINAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO),

BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE - CPF: 059.151.401-06 (PACIENTE), JONAS CANDIDO DA SILVA- CPF: 024.350.001-70 (IMPETRANTE), JONAS CANDIDO DA SILVA- CPF: 024.350.001-70 (ADVOGADO), MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO),

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

(IMPETRADO), ANA CRISTINA BRAUNA FREITAS - CPF: 029.089.571-59

(TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA DA SILVA PINTO RODRIGUES -CPF: 020.162.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLODOALDO

TEODORO LUIZ - CPF: 544.273.981-20 (TERCEIRO INTERESSADO),

GREISIELE GIL PEREIRA MONTEIRO - CPF: 029.872.471-50 (TERCEIRO

INTERESSADO), JACIARA VITOR DA SILVA- CPF: 107.203.554-51

(TERCEIRO INTERESSADO), LUANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS -CPF: 039.193.511-93 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA JESUS DA SILVA - CPF: 002.250.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI BRESSAN -CPF: 839.630.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VILQUELINE GOMES

DA SILVA - CPF: 606.578.383-81 (TERCEIRO INTERESSADO), ACLECIO DE

PAULA SILVA- CPF: 003.433.431-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO

RIBEIRO NETO - CPF: 006.019.821-42 (TERCEIRO INTERESSADO),

ADRIANA SOUZA AMORIM - CPF: 000.723.901-74 (TERCEIRO

INTERESSADO), ALEX DA SILVA MARQUES - CPF: 070.153.169-00

(TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VINICIUS SOARES DA SILVA- CPF:

056.353.611-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINHO DA

SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRA MARIA DA SILVA

(TERCEIRO INTERESSADO), ALINE THALYA CHAVES BEZERRA

(TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO MATEUS SANATANA MORAES -CPF: 062.810.211-93 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO

PEREIRA - CPF: 465.220.001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS

HENRIQUE PEREIRA VARGAS - CPF: 009.417.481-46 (TERCEIRO

INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES CANTO (TERCEIRO

INTERESSADO), EDER GIOVANI LAVAGNOLI (TERCEIRO

INTERESSADO), EDILSON ORMENEZE - CPF: 569.937.061-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ORMENEZE - CPF: 690.659.341-20 (TERCEIRO

INTERESSADO), EDNA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 991.340.712-53

(TERCEIRO INTERESSADO), ESTER RODRIGUES CANTO (TERCEIRO

INTERESSADO), EUDORA NOVAES XAVIER - CPF: 057.374.241-38

(TERCEIRO INTERESSADO), EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE - CPF:

048.163.851-26 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELE MAZIERO

BARQUEIRO - CPF: 901.049.602-30 (TERCEIRO INTERESSADO),

FRANCIELI DOS SANTOS RODRIGUES BASTOS - CPF: 035.606.131-08

(TERCEIRO INTERESSADO), GREISIELE LEITE MOREIRA - CPF:

012.494.991-60 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR DO ROSARIO SILVA

(TERCEIRO INTERESSADO), IZAIAS ORMENEZE RIBEIRO JUNIOR

(TERCEIRO INTERESSADO), JHONNY SOUZA LIRA (TERCEIRO

INTERESSADO), JONATHAN OLIVEIRA PAULA (TERCEIRO

INTERESSADO), JOVANNY CHRISTYAN DA SILVA- CPF: 043.020.881-25

(TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO GOMES DA SILVA (TERCEIRO

INTERESSADO), KAYRO VINICIUS FERRAI RIBEIRO - CPF: 056.630.271-30 (TERCEIRO INTERESSADO), KLEVYDE FELIPE DE FREITAS - CPF:

072.879.151-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO FRANCISCO

GOMES ORMENEZE (TERCEIRO INTERESSADO), LERIA DA SILVA

TELES - CPF: 009.280.291-58 (TERCEIRO INTERESSADO), LIVERTINA

FRANCISCA GOMES - CPF: 537.741.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO),

LUCAS TEODORO EVANGELISTA DA CUNHA - CPF: 055.969.961-14

(TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO MARIANO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS PAULO DA SILVA MARTINS - CPF: 059.005.661-10

(TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

(TERCEIRO INTERESSADO), RENAN PIRES DOS SANTOS - CPF:

070.781.061-21 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO FERREIRA - CPF:

026.442.211-29 (TERCEIRO INTERESSADO), RHANIEL VICTOR DA SILVA GONCALVES - CPF: 069.385.631-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 705.008.031-45 (TERCEIRO

INTERESSADO), RONEY COSTA ARRUDA - CPF: 063.841.461-00

(TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA ORMENEZE - CPF: 898.392.852-20

(TERCEIRO INTERESSADO), ROSENI ORMENEZE - CPF: 737.487.492-87

(TERCEIRO INTERESSADO), RUTE OLIVEIRA SILVA- CPF: 053.871.501-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE SOUSA TEMPONI - CPF:

068.105.186-81 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDOMIRO PINHEIRO DE

JESUS - CPF: 581.646.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANEY

PEDROSO DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTORIA DE

SOUZA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO), VILSON ORMENEZE - CPF:

655.598.861-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURA

(TERCEIRO INTERESSADO), WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE -CPF: 041.155.141-83 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON

MARIANO DA SILVA- CPF: 029.811.331-79 (TERCEIRO INTERESSADO),

PATRICIA FERREIRA SOUTO - CPF: 019.849.701-60 (VÍTIMA), BRUNO

WESLEI BEZERRA ORMENEZE (TERCEIRO INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A

HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE

ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM

PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS

FAVORÁVEIS, POSSIBILIDADE DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E NEGATIVA DE AUTORIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU

PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES -; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] -LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA- PREDICADOS PESSOAIS, NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT- REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – CONCLUSÃO IRRAZOÁVEL - PENAS

COMINADAS À LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AFERIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NECESSÁRIA -JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA -RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.” (STJ, RHC 89.942/RS)

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024; STF, RHC n. 106.697; STJ, RHC nº 51.072).

“Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública

em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, [...] mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes [...], evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.” (STJ, RHC nº 83.321/RS)

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT,Enunciado Criminal 43)

Não se afigura razoável concluir que será estabelecido regime inicial diverso do fechado ao paciente, em virtude das penas cominadas à lavagem de dinheiro e organização criminosa majorada pela participação de adolescente, quais sejam 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão (Lei nº 9.613/98, art. ) e 3 (três) a 8 (oito) anos (Lei nº 12.850/13, art. , § 2º e § 4º). Somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial, segundo jurisprudência interativa do c. STJ (AgRg no REsp 1551168/AL; HC 319962/SP; RHC 67470/TO).

“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT,Enunciado Criminal 42)

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (STJ, HC nº 394.225/ES)

Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2018 HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA -EXCESSO DE PRAZO, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM

PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSIBILIDADE DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E NEGATIVA DE AUTORIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASPACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES -; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] -LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA- PREDICADOS PESSOAIS, NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT- REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO – CONCLUSÃO IRRAZOÁVEL - PENAS COMINADAS À LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AFERIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NECESSÁRIA -JURISPRUDÊNCIA DO STJ - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA -RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.” (STJ, RHC 89.942/RS)

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa

enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024; STF, RHC n. 106.697; STJ, RHC nº 51.072).

“Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, [...] mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes [...], evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.” (STJ, RHC nº 83.321/RS)

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT,Enunciado Criminal 43)

Não se afigura razoável concluir que será estabelecido regime inicial diverso do fechado ao paciente, em virtude das penas cominadas à lavagem de dinheiro e organização criminosa majorada pela participação de adolescente, quais sejam 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão (Lei nº 9.613/98, art. ) e 3 (três) a 8 (oito) anos (Lei nº 12.850/13, art. , § 2º e § 4º). Somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial, segundo jurisprudência interativa do c. STJ (AgRg no REsp 1551168/AL; HC 319962/SP; RHC 67470/TO).

“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT,Enunciado Criminal 42)

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (STJ, HC nº 394.225/ES)

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A impetração recomenda descrição dos atos processuais produzidos para formação da culpa do paciente, por envolver argumento de desídia judicial.

Em 7.8.2017, o Juízo singular decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação:

“[...] Conforme a autoridade policial, trata-se de um grupo criminoso composto por aproximadamente 70 (setenta) pessoas envolvidas nos crimes acima apontados e lideradas por LUCIANO MARIANO DA SILVA vulgo MARTELO ou MARRETA, ROBSON JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO vulgo CARCAÇA, também conhecido como MARCELO BARBOSA DO NASCIMENTO, EDMAR ORMENEZE, vulgo MAZINHO ou ZÓI VERDE e WAGNER DA SILVA MOURA, vulgo BELO. [...] Porém, ainda assim comandam e orientam outros integrantes, que se encarregam de praticar os ilícitos de modo a capitalizar a facção criminosa, que segundo consta é um braço do Comando Vermelhodo Estado de Mato Grosso. [...]

A autoridade policial argumenta que EDMAR ORMENEZE movimenta, mesmo preso, elevadas quantias em dinheiro, se utilizando de contas bancárias de seus irmãos ROSANA ORMENEZE, EDILSON ORMENEZE e VILSON ORMENESE, além de outros familiares e amigos em pleno exercício da prática do crime de lavagem de dinheiro, que decorre do crime de tráfico internacional de drogas já que os indícios levam a crer que os carros roubados no Brasil são encaminhados para o Paraguai para serem trocados por substância entorpecente. Ele também manteve diálogos com WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE e ISAÍAS ORMENESE RIBEIRO JÚNIOR orientando-os a ocultar bens roubados e a proceder falsificação de sinais de identificação de veículo.

CLÁUDIA DA SILVA PINTO ofereceu a EDMAR ORMENEZE os dados da sua conta bancária para prática de lavagem de dinheiro e se dispôs a efetuar saques e repasses de valores aferidos por meio de crimes praticados pela organização criminosa. Os crimes de subtração e receptação de veículos automotores estão relacionados dos expedientes BODETRAN/NET 782/2017, BODETRAN/NET 783/2017 E BOPJCMT 2017.104952. As investigações retratam ainda que EDMAR ORMENEZE possui vários colaboradores, entre familiares e outros, para a prática dos crimes perpetrados pela organização criminosa. Além dos que já citei acima, a investigação traz os nomes de LERIA DA SILVA TELES, VILSON ORMENESE, ADRIANA AMORIM, VALDOMIRO

PINHEIRO DE JESUS, ADÃO RIBEIRO NETO, EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, CLÁUDIA DA SILVA PINTO, ROSENI ORMENESE, EDNA APARECIDA DOS SANTOS, GREIZIELE LEITE MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS, BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENESE, FRANCIELE MAZIERO BARQUEIRO, DAYANA RODRIGUES CANTO E EDERSON CAPISTRANO ROSSI. Com relação a essas pessoas há indícios suficientes, trazidos pelo relatório de interceptação telefônica elaborado pela autoridade policial, de que tenham colaborado com EDMAR ORMENEZE para ajudar a ocultar objetos roubados ou falsificar sinal identificadoresde veículos ou promoverem lavagem de dinheiro. Consta ainda no relatório de interceptações telefônicas que estão associados com EDMAR ORMENEZE, JOVANY CHRYSTIAN DA SILVA, KAIRO VINÍCIUS DE FRANÇA OLIVEIRA, ALEX SANDRO CAOVILLA OU ALEX VINÍCIUS SOARES DA SILVA, IGOR DO ROSÁRIO SILVA e RHANIEL VITOR DA SILVA. Essa constatação é possível porque os relatórios de interceptação telefônica dão conta, primeiramente, de EDMAR em diálogo com a mãe de ALEX SANDRO, quando o mesmo a tranquiliza dizendo que ALEX foi preso porque estava trabalhando para ele. Em outra ligação telefônica, logo em seguida, EDMAR critica a conduta de JOVANY, já que a prisão de ALEX teria ocorrido porque JOVANY estaria dirigindo bêbado. Posteriormente, também logo depois, uma outra ligação telefônica dá conta de EDMAR comentando sobre uma apreensão de 555 kg de entorpecente de sua propriedade ocorrida em Amambai, Mato Grosso do Sul, que teria resultado na prisão de tais elementos. [...]

Tenho, pois, que a patente periculosidade da organização criminosa como um todo implica na presunção de periculosidade de todos os seus membros. Afinal, ao ingressar em uma organização de tamanho vulto, cada um deles assumiu o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas pra seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da organização. [...]

O abalo à ordem pública é evidente, eis que o grande número de ilícitos cometidos pela organização, em tão pouco tempo, atingiu grande parcela da sociedade. O risco da reiteração criminosa também é premente, dada a constatação de que se trata de bando criminoso que faz do crime seu meio de vida.

A ineficiência quanto à aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP resta cristalina, eis que nenhuma delas seria suficiente para refrear

os crimes praticados, tanto é que até mesmo os indiciados presos, ao que tudo indica, estariam praticando delitos de dentro do claustro.

Assim sendo, vejo que a providência requerida pela autoridade policial e ratificada pelo Ministério Público é a mais adequada e proporcional no momento, tanto em face da necessidade de acautelar a ordem pública, quando por conta da ineficiência de qualquer medida diversa da prisão, dadas as circunstânciasque já apontei acima.

Isto posto, DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS [...]WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE [...].” (Selma Rosane Santos Arruda, juíza de Direito - Sistema Primus - Código 465309)

Na audiência de custódia realizada em 7.8.2017, manteve as prisões preventivas de Edmar Ormeneze, Adriana Amorim, Valdomiro Pinheiro de Jesus, Vilson Ormeneze, Carlos Alberto Pereira, Wagner da Silva Moura, Robson José Pereira de Araújo, Roney Costa Arruda, Renan Pires dos Santos, Marcio dos Santos Nascimento, Simone de Sousa Temponi, Rute de Oliveira Silva, Wellington Mariano da Silva, Renato Ferreira, Libertina Francisca Gomes, Edilson Ormeneze, Luis Paulo da Silva Martins, Leandro Francisco Gomes Ormeneze, Jonathan Oliveira Paula, Isaias Ormeneze Ribeiro Junior, Greisiele Leite Moreira, Everton Ribeiro Cavalcante, Alexandre Pinho da Silva, substituiu as custódias de Greiziele Leite Moreira, Roseni Ormenese, Leria da Silva Teles, Rosana Ormeneze, Eudora Novais Xavier e Franciele Maziero Barqueiro por medidas cautelares alternativas (Sistema Primus - Código 465309).

Em17.8.2017, o paciente foi preso em Ariquemes/RO (Sistema Primus -Código 465309).

Em 18.8.2017, o codenunciado Jhonny Souza Lira foi preso em Barra do Garças/MT (Sistema Primus - Código 465309).

Em 25.8.2017, o juiz da causa indeferiu revogação das custódias formulados por Edilson Ormeneze, substituiu as prisões de Rosana Ormeneze Eudora Novais Xavier e Franciele Maziero Barqueiro por medidas cautelares e converteu as prisões de Adriana Souza Amorim e Rute Oliveira Silva em domiciliares (Sistema Primus - Código 465309).

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 52 (cinquenta e dois) corréus (Sistema Primus -Código 491955).

Em 28.9.2017, o Juízo singular recebeu a denúncia em face do paciente e outros 52 (cinquenta e dois) corréus, revogou as prisões preventivas e/ou outras medidas cautelares

decretadas em desfavor Jacira Vitor da Silva, Roseli Bressan, Claudia da Silva Pinto, Vilqueline Gomes da Silva, Luana Cristina Alves dos Santos, Greisiele Gil Pereira Monteiro e Ederson Capistrano [não denunciados] e designou audiência de instrução para o dia 11.12.2017 (Sistema Primus - Código 491955).

Em 9.10.2017, expediu-se 16 (dezesseis) mandados de citação, 6 (seis) cartas precatórias para as comarcas de Barra do Garças, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Colíder, Campo Grande/MS e Ariquemes/RO, com a finalidade de citar os corréus Jhonny Souza Lira, Alexsandra Maria da Silva, Klevyde Felipe de Freitas, Francieli dos Santos Rodrigues Bastos, Alex Vinicius Soares da Silva, Igor do Rosario Silva, Jovanny Christyan da Silva, Kayro Vinicius Ferrai Ribeiro, Rhaniel Victor da Silva Gonçalves, Bruno Weslei Bezerra Ormeneze, Daiana Rodrigues Canto, Eder Giovani Lavagnoli, Ester Rodrigues Canto, Franciele Maziero Barqueiro e Rosana Ormeneze (Sistema Primus - Código 491955).

Em 17.10.2017, indeferiu pleitos revogatórios deduzidos pelo paciente e codenunciados Everton Ribeiro Cavalcante, Dayane Rodrigues Canto, Klevyde Felipe de Freitas, Aclesio de Paula Silva, Adão Ribeiro Neto, nestes termos:

“[...] BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENZE pediu revogação de prisão preventiva ou conversão em cautelares, às fls. 2.671/2675, alegando ausência de autoria, condições pessoais favoráveis, primário, residência fixa, vínculo familiar e empregatício. [...]

As investigações retratam ainda que EDMAR ORMENEZE possui vários colaboradores, entre familiares e outros, para a prática dos crimes perpetrados pela organização criminosa. Além dos que já citei acima, a investigação traz os nomes de LERIA DA SILVA TELES, VILSON ORMENESE, ADRIANA AMORIM, VALDOMIRO PINHEIRO DE JESUS, ADÃO RIBEIRO NETO, EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, CLÁUDIA DA SILVA PINTO, ROSENI ORMENESE, EDNA APARECIDA DOS SANTOS, GREIZIELE LEITE MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS, BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENESE, FRANCIELE MAZIERO BARQUEIRO, DAYANA RODRIGUES CANTO E EDERSON CAPISTRANO ROSSI. Com relação a essas pessoas há indícios suficientes, trazidos pelo relatório de interceptação telefônica elaborado pela autoridade policial, de que tenham colaborado com EDMAR ORMENEZE para ajudar a ocultar objetos roubados ou falsificar sinal identificadoresde veículos ou promoverem lavagem de dinheiro. (...)” ( fls. 1743/1743vº - vol.09) [...]

Vale ressaltar que os requerentes EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, DAYANE RODRIGUES CANTO, BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE, KLEVYDE FELIPE DE FREITAS, ACLESIO DE PAULA SILVA e ADÃO RIBEIRO NETO já foram denunciados juntamente com mais 47 (quarenta e sete) indivíduos, nos autos Ação Penal nº 31350-04.2017.811.0042 – ID Nº 491955, pela prática, em tese, dos seguintes delitos: [...] BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENEZE, como incurso nas seguintes sanções: artigo 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei nº 12.850/1313, art. , caput e § 2º, II e § 4º da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 e 69 (por mais de sete vezes) e art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c art. 29 e 69 (por mais de sete vezes), ambos do Código Penal; [...]

Consta ainda da denúncia, que os requerentes DAIANA RODRIGUES CANTO E BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE seriam alguns dos responsáveis pelo crime de lavagem de dinheiro para o grupo criminoso. (fls. 20 – Autos nº 31350-04.2017)

Ve-se, assim, que permanecem inalterados os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos denunciados, porque baseada no conteúdo fático dos autos que aponta para a materialidade dos delitos e autoria dos requerentes, além de se verificar a necessidade de se acautelar o meio social, conforme já bem fundamentado na decisão de fls. 1.739/1.765v. [...]

Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva/substituição por cautelar diversa da prisão formulado por [...] BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE [...].” (Marcos Faleiros da Silva, juiz de Direito -Sistema Primus - Código 465309)

Em 16.11.2017, o paciente foi citado (Sistema Primus - Código 491955).

Em 29.11.2017, o Juízo singular redesignou a audiência de instrução e julgamento “para as seguintes datas: “a) 19 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas - ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas na inicial acusatória; b) 26 de fevereirode 2018, às 13:30 horas - ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas nas respostas à acusação apresentadas; c) 05 e 09 de março de 2018, às 13:30 horas - ocasião em que serão realizados os interrogatórios.”(Sistema Primus - Código 491955).

Em 1º.12.2017, o juiz da causa nomeou o órgão da Defensoria Pública para representar os corréus Luiz Paulo da Silva Martins, Luciano Mariano da Silva, Renato Ferreira,

Marcio dos Santos, Aline Thalya Chaves Bezerra, Robson Pereira de Araujo, Roney Costa Arruda, Alex da Silva Marques, Alexandre Pinho da Silva, Simoni Souza Temponi,Eudora Novaes Xavier e ordenou o envio de cópia integral da ação penal ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS (Sistema Primus - Código 491955).

Em 5.12.2017 e 19.12.2017, indeferiu pedidos de revogação das prisões preventivas deduzidos por Vilson Ormeneze, Valdmiro Pinheiro de Jesus, Renan Pires dos Santos Adriana Souza Amorim, Jhonny Souza Lira e Alex Vinicius Soares da Silva (Sistema Primus -Código 465309).

Em 23.1.2018, expediu-se cartas precatórias para as Comarcas de Nova Olímpia, Barra do Bugres, Ariquemes/RO e Barra do Garças, com a finalidade de intimar/interrogar os corréus Alexandra Maria da Silva, Klevyde Felipe de Freitas, Bruno Weslei Bezerra Ormeneze, Vilson Ormeneze, Maria Solange Bezerra da Silva, Daiana Rodrigues Canto, Eder Giovani Lavagnoli, Ester Rodrigues Canto, Franciele Maziero Barqueiro, Jhonny Souza Lira (Sistema Primus - Código 491955).

As defesas prévias foram apresentadas nas seguintes datas: Walhison Bruno Bezerra Ormeneze, Wellington Mariano da Silva, Wagner da Silva Moura, Vilson Ormeneze, Valdomiro Pinheiro de Jesus, Rosana Ormeneze, Leria da Silva Teles, Isaias Ormeneze Júnior Ribeiro, Edmar Ormeneze, Eder Giovani Lavagnoli e Daiane Rodrigues [7.11.2017]; Jhonny Souza Lira [7.11.2017]; Adão Ribeiro Neto [7.11.2017]; Vaney Pedroso de Almeida [16.11.2017]; Edilson Ormeneze [16.11.2017]; Aclecio de P. Silva [22.11.2017]; Bruno Wesley Bezerra [4.12.2017]; Everthon R. Cavalcanti [9.1.2018]; Renato Ferreira [9.1.2018]; Luiz Paulo da Silva Martins [9.1.2018]; Simone Souza Temponi e Eudora Novaes Xavier [9.1.2018]; Alex da Silva Marques e Alexandre Pinho da Silva [9.1.2018]; Aline Thalia Chaves Bezerra [9.1.2018]; Marcio dos Santos Nascimento [9.1.2018]; Adriana Souza Amorim [9.1.2018]; Alex Vinicius Soares da Silva [25.1.2018] - (Sistema Primus - Código 491955).

Em 15.2.2018, o oficial de Justiça [Régis Lisboa Rodrigues] certificou que “não foi possível proceder a intimação de Aline Thalya Chaves Bezerra” e Eudora Novaes Xavier por não terem sido encontradas nos endereços fornecidos (Sistema Primus - Código 491955).

No mesmo dia, o Juízo singular cancelou as audiências “previamente agendados nestes autos (dias 19/02/2018, às 13h30min, 26/02/2018, às 13h30min, 05/03/2018, às 13h30min e 09/03/2018, às 13h30min), devendo tornar-se concluso para análise/inclusão em pauta com urgência” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 16.2.2018, abriu-se “vistas dos autos à Defensoria Pública, para apresentar resposta à acusação em relação aos acusados, em razão da intimação dos réus Jonathan Oliveira Paula, (fls. 2559); Francieli dos Santos Rodrigues Bastos (fls. 3077); Rute Oliveira Silva (fls. 3261); Carlos Alberto Pereira (fls. 3050); Igor do Rosário Silva (fls. 3216); Jovanny Christyan da Silva (fls. 3216); Kayro Vinicius Ferrai Ribeiro (fls. 3216); Rhaniel Victor da Silva Gonçalves (fls. 3216), declararam que não possuem condições de constituir advogado, rogando pela nomeação de defensor público para proceder-lhes a defesa” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 13.3.2018, juntou-se as defesas prévias de Greisieli Leite Moreira, Carlos Henrique Pereira Vargas, Jonathan Oliveira Paula, Renan Pires dos Santos (Sistema Primus - Código 491955).

Na mesma data, certificou-se que “não foram apresentadas as defesas dos réus: IGOR DO ROSÁRIO SILVA; JOVANNY CHRISTYAN DA SILVA; KAYRO VINICIUS FERRARI RIBEIRO e RHANIEL VICTOR DA SILVA GONÇALVES,” motivo pelo qual encaminhou-se os “autos à Defensoria Pública para que seja realizada a defesa destes acusados”. Em 19.3.2018, o órgão da Defensoria Pública apresentou defesas prévias em favor de “JOVANNY E OUTROS”, em 19.3.2018 (Sistema Primus - Código 491955).

Em 17.5.2018, o Juízo singular indeferiu pleitos revogatórios nestes moldes: “Compulsando os autos verifico que os acusados WELLINTON MARIANO DA SILVA (fls. 2471/2493), LEVERTINA FRANCISCA GOMES (fls. 2591/2596), ADÃO RIBEIRO NETO (fls. 2624/2698), EDILSON ORMENEZE (fls. 3292/3298), RENATO FERREIRA (fls. 3110/3111), LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS (fls. 3119/3121), LUCIANO MARIANO DA SILVA (fls. 3125/3127), ROBSON JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO (fls. 3125/3127), ALEXANDRE PINHO DA SILVA (fls. 3140/3142), ALEX DA SILVA MARQUES (fls. 3140/3142), RONEY COSTA ARRUDA (fls. 3143/3145), MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (fls. 3143/3145), SIMONE DE SOUZA TEMPORI (fls. 3159/3161), KAYRO VINICIUS FERRARI RIBEIRO (fls. 3162/3164), WALHISON BRUNO BEZERRA (fls. 3467/3474), requereram a revogação da prisão preventiva.

Verifico também que ALINI TALYA CHAVES BEZERRA (fls. 2782/2784), GREISILE LEITE MOREIRA (fls. 3132/3134), EUDORA NOVAIS XAVIER (fls. 3483/3484), EDNA APARECIDA DOS SANTOS (fls. 3496/3498) e ADRIANA SOUZA AMORIM (fls. 3156/3158) formularam pedido de revogação das cautelares diversas da

prisão contra si impostas.

Como se sabe, a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas da prisão são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, caso haja mudança do contexto fático que serviu de base para a decisão, esta poderá ser alterada.

Assim, verifico que os argumentos lançados pelas defesas dos réus não trazem fatos novos a ensejar a revogação da prisão preventiva, domiciliar e cautelares impostas por este Juízo, exaustivamente fundamentadas na r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 1739/1765-v), nas decisões proferidas em audiência de custódia (fls. 2261/2318) e ainda nas decisões que indeferiram os pedidos de revogação/liberdade formulados, todos do Incidente n. 5208-60.2017.811.0042 (Id. 465309) restando intacta, a cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, saliento que por ocasião da audiência de instrução que se avizinha este Juízo terá maiores elementos para analisar a necessidade manutenção ou revogação das prisões preventivas/domiciliarese medidas cautelares impostas aos réus.

Desta forma, mantenho a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas impostas aos réus.

No que se refere à exclusão da ré VICTORIA DE SOUZA BRAGA do polo passivo da presente ação penal, verifico que, efetivamente, é nascida em 10/04/2001, de modo que possuía 16 (dezesseis) anos na época dos fatos.

Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 3166/3182 e determino a exclusão de VICTORIA DE SOUZA BRAGA da presente ação penal, devendo ser extraída fotocópia dos autos e encaminhada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, para as providências legais. Promovendo-se as baixas necessárias em relação a menor.

Em relação à ré ALEXANDRA MARIA DA SILVA, verifico que foi intimada a constituir advogado e apresentarrespostaà acusação (fls. 3527/3528 e 3530), deixando o prazo transcorrer sem manifestação nesse sentido, razão pela qual nomeio o Defensor Público para patrocinar a sua defesa e apresentarrespostaà acusação no prazo legal.

Por fim, conforme consignado às fls. 3039/3040 e 3048/3049, por se tratar de processo complexo, que visa a instrução processualem relação a vários fatos descritos na denúncia, com 53 (cinquenta e três) réus e no intuito de fazer com que a instrução processual corra de forma equânime ao menos em face dos réus presos, postergo a

análise das respostas à acusação já apresentadas pelos réus, a fim de que todas as preliminarese demais arguições sejam analisadas conjuntamente.

DESIGNO audiência de instrução para o dia 25 DE JUNHO DE 2018, ÀS 14 HORAS, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Expeça-se, imediatamente, o necessário (intimações das partes, advogados, testemunhas de acusação), inclusive eventuais CARTAS PRECATÓRIAS, com prazo de 30 dias, neste caso, intimando-se as partes das datas das expedições [...].” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 4.4.2018, Roseni Ormeneze e Edna Aparecida dos Santos apresentaram defesas prévias (Sistema Primus - Código 491955).

A audiência de instrução, designada para o dia 25.6.2018, foi cancelada e reagendada com estas justificativas e providências:

“A) Considerando que este magistrado estará em usufruto de férias no período de 11/06/2018 a 11/07/2018 conforme expediente nº 0046357-31.2018.811.0000, e diante da necessidade de readequação de pauta de audiências deste juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2018, ÀS 14H00, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação.

B) Nomeio o Defensor Público que oficia perante este Juízo para patrocinar a defesa dos acusados CARLOS HENRIQUE PEREIRA VARGAS e LUCAS TEODORO EVANGELISTA DA CUNHA (fls. 3679-v).

C) Diante da renúncia do Advogado Constituído pelos acusados WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE e BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE, intimem-se para, no prazo, de 05 (cinco) dias constituírem novo advogado. Decorrendo o prazo sem manifestação, NOMEIO desde já o Defensor Público para patrocinar a defesa destes réus.

D) Intime-se a defesa da acusada LERIA DA SILVA TELES para promover a juntada dos documentos, na forma solicitada pelo Ministério Público: 1) cópia da CTPS, Contrato Temporário ou de Experiência, se houver; 2) endereço da empresa; 3) complementação da declaração de fls. 3653, identificando o subscritor do documento e seu cargo na empresa. Com a juntada, renove-se a vista ao Ministério Público.

E) No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo

acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA VARGAS às fls. 3654/3654, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, pois não há indicação concreta nos autos de elementos que justifiquem a prisão, constituindo constrangimento ilegal; e que sequer tentou-se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, violando a denominação “ultima ratio” da prisão cautelar [...].” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 20.6.2018, expediu-se ofício ao Superintendente do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso solicitando as testemunhas Alessandro Ruiz de Araújo, Fábio Minas Novas, Larissa Cristina Gualdi, Marcelo Aparecido de Lima, Marcelo Martins Torhacs, Renato Alves da Silva, Fábio Ruiz Cardoso Pinto Filiação: brasileiro (a), Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Esp. Repressão Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá, “a fim de participarem de audiência de Instrução e Julgamento” (Sistema Primus -Código 491955).

Em 21.6.2018, intimou-se as “defesas dos acusados da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 18 de julho de 2018, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas de acusação, na sede deste Juízo, [...] da decisão de fls. 3676/3677, que manteve a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas impostas aos réus; a defesa de Carlos Henrique Pereira Vargas da decisão de fls. 3722/3723, que manteve a prisão preventiva decretada indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado; [...] as defesas da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Araucária/PR; Juína/MT; Ariquemes/RO; Rondonópolis/MT; Nortelândia/MT e Barra do Bugres/MT, com a finalidade de intimar os réus que lá se encontram, da audiência designada para a data acima mencionada, para que possam acompanhar o cumprimento da missiva no Juízo Deprecado” (Sistema Primus - Código 491955).

Pois bem.

De fato, o paciente encontra-se segregado preventivamente desde o dia 17.8.2017, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) meses.

Porém, a dilação de prazo para formação da culpa decorre de multiplicidade de acusados e crimes - 53 (cinquenta e três) denunciados por organização criminosa armada, roubos, receptações, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de drogas, estelionato, lavagem de dinheiro e corrupção de menores -; da representação pelo paciente e corréus por advogados distintos e órgão da Defensoria Pública que deduziram sucessivos pedidos de revogações das custódias preventivas e de transferências de unidade prisional; das expedições de cartas

precatórias para Comarcas/Estados distintos [Barra do Garças, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Colíder, Juína, Rondonópolis, Campo Grande/MS, Araucária/PR e Ariquemes/RO] com a finalidade de citar e intimar codenunciados (Sistema Primus - Código 491955).

Nesse contexto, não se identifica negligência, desídia ou descaso do Juízo singular, de modo a configurar constrangimento ilegal atribuível ao Poder Judiciário, sobretudo porque o feito tem sido impulsionado regularmente e a audiência de instrução está designada para data próxima - 18.7.2018 -.

Em situações semelhantes, o c. STF e c. STJ decidiriam:

“2. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Ordem denegada.” (HC 134929, Relatora: Min.ª Carmen Lúcia - 9.8.2016)

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.” (RHC 89.942/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.5.2018)

E mais. Os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC nº 350.423/SP - Relator: Min. Jorge Mussi - 26.10.2016).

No que se refere aos pressupostos da custódia cautelar, a decisão constritiva encontra-se fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa composta por aproximadamente 70 (setenta) pessoas, à qual atribui-se

“vários crimes” de roubos, porte ilegal de arma de fogo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, falsidade documental, uso de documento falso, estelionato e “lavagem de dinheiro, que decorre do crime de tráfico internacional de drogas já que os indícios levam a crer que os carros roubados no Brasil são encaminhados para o Paraguai para serem trocados por substância entorpecente”, sob liderança de Luciano Mariano da Silva, Robson José Pereira de Araújo, também conhecido como Marcelo Barbosa do Nascimento, Edmar Ormeneze e Wagner da Silva Moura, os quais se encontram “presos no sistema penitenciário deste Estado”, de onde “comandam e orientam outros integrantes, que se encarregam de praticar os ilícitos de modo a capitalizar a facção criminosa”, bem como na necessidade de se evitar a reiteração dessas atividades delituosas, “dada a constatação de que se trata de bando que faz do crime seu meio de vida”.

O paciente BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE teria auxiliado “materialmente o denunciado Edmar Ormeneze, (vulgo ‘MAZINHO’), atuar em concurso de pessoas (caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços visando objetivo comum), ocultar e dissimular a natureza, a origem, a disposição e movimentação de bens de valores proveniente, direta ou indiretamente, de infrações penais” (ID 2047963).

Destaca-se os seguintes trechos dos diálogos entre o paciente e Edmar Ormeneze (“Mazinho”) e entre Rosana Ormeneze e Edmar Ormeneze, extraídos do Relatório Técnico nº 06/2017/NIDERRFVA/PJCMT e mencionados na denúncia:

“[...] às 11h49min14s, ‘Mazinho’, usuário do terminal telefônico (65) 98479-1988, em conversa com ‘Bruno’, usuário do terminal telefônico (65) 99286-6322. Mazinho pede para Bruno orientar o outro comparsa quanto aos procedimentos bancários que deverá realizar: orienta que realizem um TED para a conta do ‘EDER’; que saque o limite da conta; que faça um depósito na conta da PLAENGE. Novamente, ressalta a necessidade de sacar os valores, para somente depois depositar as quantias na conta da PLAENGE, objetivando a desvinculação das contas, no caso de rastreio ‘Mazinho’ pede que sejam depositados R$5.000,00 na conta da PLAENGE.

[...] às 12h07min11s, ‘Mazinho’, usuário do terminal telefônico (65) 98479-1988, em conversa com ‘Rosana’, usuário do terminal telefônico (65) 99290-8456. ‘Mazinho’ pergunta onde está ‘Eder’ e ‘Rosana’ avisa que ele está trabalhando. ‘Mazinho’ fala que vai ‘cair’ entre oito e dez mil reais na conta do ‘Eder’ proveniente do ‘Bruninho’ e outro comparsa. ‘Rosana’ alerta ‘Mazinho’ que não deposite na sua conta, pois esta foi encerrada por fraude. ‘Rosana’ se dispõe a avisar ‘Eder’. [...]

“[...] às 13h38min45s, ‘Mazinho’, usuário do terminal telefônico (65) 98479-1988, em conversa com sobrinho ‘Bruno’, usuário do terminal telefônico (65) 99286-6322. ‘Bruno’ pergunta se ‘Mazinho’ viu o depósito e este pergunta que sim. ‘Mazinho’ pergunta o saldo da conta e ‘Bruno diz que zerou, que conseguiu ficar com R$12.000.00 em dinheiro na mão, que outros R$5.000,00 foram para a conta da PLAENGE e que o restante foi estornado e por esta razão está sem dinheiro na conta. ‘Mazinho orienta que passem no posto de combustível ou loja para tentar comprar algo e que comprem o que for possível.

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (HC nº 95.024 - Relator: Min.ª Carmen Lúcia -14.10.2008; RHC n. 106.697 - Relator: Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; RHC nº 51.072 - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 23.10.2014)

Anota-se o seguinte julgado do c. STJ:

“Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, [...] mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes [...], evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.” (RHC nº 83.321/RS - Relator: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - 1º.9.2017)

Logo, os pressupostos da prisão preventiva encontram-se presentes.

Quanto aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 369.027/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.12.2016).

Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal:

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (www.tjmt.jus.br)

Por sua vez, não se afigura razoável concluir que será estabelecido regime inicial diverso do fechado ao paciente, em virtude das penas cominadas à lavagem de dinheiro e organização criminosa majorada pela participação de adolescente, quais sejam 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão (Lei nº 9.613/98, art. ) e 3 (três) a 8 (oito) anos (Lei nº 12.850/13, art. , § 2º e § 4º).

Ressalte-se que somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime, se houver condenação, o juiz poderá, com racionalidade, estabelecer o regime inicial, segundo jurisprudência interativa do c. STJ: AgRg no REsp 1551168/AL - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC 319962/SP - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis; RHC 67470/TO - Relator - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016.

Em seu turno, a negativa de autoria retrata matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, portanto não passível sua aferição em sede de Habeas Corpus.

Aplicável o Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal, in verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (www.tjmt.jus.br).

No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para preservar a ordem pública e “refrearos crimes praticados”, ao considerar o suposto envolvimento do paciente em grupo, no qual cada integrante assumiria “o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas pra seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da organização” (Sistema Primus - Código 465309).

Segue-se orientação do c. STJ:

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (HC nº 394.225/ES - Relator: Min. Jorge Mussi - 24.8.2017)

Anote-se ressalva do Juízo singular no sentido de que, “por ocasião da audiência que se avizinha” [ 18.7.2018 ], “terá maiores elementos para analisar a necessidade da manutenção ou revogação das prisões preventivas/domiciliares e medidas cautelares impostas aos réus” (Sistema Primus - Código 491955).

Por fim, ao se considerar que a audiência de instrução [inicialmente designada para o dia 11.12.2017] fora redesignada por três vezes (Sistema Primus - Código 491955), afigura-se pertinente recomendar ao Juízo singular que sejam tomadas providências necessárias para

garantir a celeridade na tramitação do processo envolvendo réu preso cautelarmente, sugerindo, inclusive, o desmembramento do feito em relação aos corréus que ainda não apresentaram resposta à acusação e/ou por núcleos criminosos, se for o caso (TJMT, HC nº 175427/2016 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 8.2.2017).

Isso porque, impõe-se conferir-se a máxima efetividade aos direitos constitucionais fundamentais, notadamente a garantia da duração razoável do processo e dos meios que garantam celeridade de sua tramitação (CF, art. , LXXXVIII).

Com essas considerações, impetração conhecida , mas DENEGADA a ordem.

Outrossim, RECOMENDA-SE celeridade na tramitação da ação penal e desmembramento do processo (CPP, art. 80).

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 1003898-94.2018.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DA CAPITAL

IMPETRANTE (S): DR. JONAS CANDIDO DA SILVA

PACIENTE (S): BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE

RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE contra ato comissivo do Juízo da Vara 7ª Criminal da Comarca de Cuiabá [Especializada Contra o Crime Organizado Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica Crimes Contra a Administração Pública Crimes de Lavagem de Dinheiro], nos autos de ação penal (Código 491955), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, lavagem de dinheiro (por mais de sete vezes), organização criminosa armada [majorada pela participação de adolescente] e corrupção de menores - art. 1º da Lei nº 9.613/1998, art. , § 2º e § 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B da Lei 8.069/90 - (www.tjmt.jus.br).

O impetrante sustenta que: 1) o paciente encontra-se segregado “há quase 8 (oito) meses” sem ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa (impetração em 16.4.2018); 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente possui predicados pessoais

favoráveis [primariedade, bons antecedentes, endereço certo, “trabalhador e ex-militar”; 4) eventual condenação ensejaria regime diverso do fechado; 5) o paciente “não participou de qualquer organização criminosa”.

Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou substituída a prisão por medidas cautelares alternativas (ID 1944167), com documentos (ID 1944164/ID1944166).

O pedido liminar foi indeferido (ID 1996562).

O Juízo singular prestou informações (ID 2047963).

A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial, em parecer assim sintetizado:

“[...]Em conclusão, se nos autos há a descrição da gravidade dos delitos atribuídos ao paciente e o modus operandi do grupo criminoso a que em tese ele pertence, a denotar o risco que sua liberdade representa para a ordem pública, não se constata ilegalidade na decisão que decretou sua prisão preventiva.

Frente a um quadro de risco como o narrado, as condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e fixo, ainda que comprovados, não elidem, por si sós, a necessidade da prisão.

A alegada negativa de prática de qualquer conduta típica constitui o mérito da imputação, exigindo exame da prova dos fatos, cujo deslinde é incabível em sede de habeas corpus.

Em relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, porque o paciente encontra-se preso há mais de 08 (oito) meses sem a realização da audiência de instrução e julgamento, tem-se que, conforme informações do processo extraídas do site do TJMT, desde a decretação da prisão preventiva uma sucessão de diligências e atos processuais foram realizados, de modo que o feito não está paralisado, tem seguido o seu trâmite, embora não com a celeridade desejada.

E, de fato, o processo é bastante complexo, cuidando-se de 53 (cinquenta e três) denunciados, alguns presos em outros Estados, tratando-se de uma organização bem articulada e com alto poderio econômico, responsável pelo cometimento de inúmeras infrações penais em concurso material de infrações, o que naturalmente costuma gerar atrasos na conclusão da instrução criminal.

Sem embargo dessas circunstâncias, o paciente se encontra preso há quase 09

(nove) meses sem que a instrução tenha se iniciado, o que representa mais do que o dobro do prazo previsto no art. 22 par. único da lei nº 12.850/2013, fixado para a conclusão da instrução criminal, situação que não pode ser simplesmente olvidada pelo Tribunal.

Ante o exposto, o parecer é pela concessão parcial da ordem, para que se determine à autoridade apontada coatora o início da instrução criminal no prazo de 05 (cinco).” (Mauro Viveiros, procurador de Justiça – ID 2193679)

É o relatório.

Cuiabá, 25 de junho de 2018.

Des. MARCOS MACHADO