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16 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10042098520188110000 MT

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
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Processo
10042098520188110000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
MARCOS MACHADO

Ementa

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES -; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] - LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal 43)“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.” (STJ, RHC 89.942/RS) O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024; STF, RHC n. 106.697; STJ, RHC nº 51.072).A prisão provisória afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT, Enunciado Criminal 42).“Não há nos autos comprovação da debilidade extrema do paciente por doença. Inexiste a efetiva demonstração que o Estado não possa oferecer os cuidados médicos necessários ao paciente no ambiente onde está segregado. O deferimento da substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal, o que não se vislumbrou no caso vertente.” (TJMT, HC nº 126001/2016)“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (STJ, HC nº 394.225/ES) MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018)