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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 10042098520188110000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT__10042098520188110000_5fcf5.pdf
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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Número Único : 1004209-85.2018.8.11.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Assunto: [Roubo, Quadrilha ou Bando, Excesso de prazo para instrução /

julgamento]

Relator: Des (a). MARCOS MACHADO

TurmaJulgadora: [DES (A). PAULODA CUNHA,DES (A). MARCOSMACHADO,DES (A). ORLANDODE ALMEIDAPERRI]

Parte (s):

[THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - CPF: 006.024.072-57

(ADVOGADO), DAIANA RODRIGUES CANTO - CPF: 002.435.932-79

(IMPETRANTE), JUIZ CRIMINAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), DAIANA RODRIGUES CANTO - CPF: 002.435.932-79

(PACIENTE), THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - CPF:

006.024.072-57 (ADVOGADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), THIAGO APARECIDO MENDES

ANDRADE - CPF: 006.024.072-57 (IMPETRANTE), EVERTON RIBEIRO

CAVALCANTE - CPF: 048.163.851-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA

CRISTINA BRAUNA FREITAS - CPF: 029.089.571-59 (TERCEIRO

INTERESSADO), CLAUDIA DA SILVA PINTO RODRIGUES - CPF:

020.162.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLODOALDO TEODORO

LUIZ - CPF: 544.273.981-20 (TERCEIRO INTERESSADO), GREISIELE GIL

PEREIRA MONTEIRO - CPF: 029.872.471-50 (TERCEIRO INTERESSADO),

JACIARA VITOR DA SILVA- CPF: 107.203.554-51 (TERCEIRO

INTERESSADO), LUANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - CPF:

039.193.511-93 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIA JESUS DA SILVACPF: 002.250.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELI BRESSAN - CPF: 839.630.731-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VILQUELINE GOMES DA

SILVA- CPF: 606.578.383-81 (TERCEIRO INTERESSADO), ACLECIO DE

PAULA SILVA- CPF: 003.433.431-93 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO

RIBEIRO NETO - CPF: 006.019.821-42 (TERCEIRO INTERESSADO),

ADRIANA SOUZA AMORIM - CPF: 000.723.901-74 (TERCEIRO

INTERESSADO), ALEX DA SILVA MARQUES - CPF: 070.153.169-00

(TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VINICIUS SOARES DA SILVA- CPF:

056.353.611-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE PINHO DA

SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRA MARIA DA SILVA

(TERCEIRO INTERESSADO), ALINE THALYA CHAVES BEZERRA

(TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO MATEUS SANATANA MORAES -CPF: 062.810.211-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO WESLEI

BEZERRA ORMENEZE (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO PEREIRA - CPF: 465.220.001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS

HENRIQUE PEREIRA VARGAS - CPF: 009.417.481-46 (TERCEIRO

INTERESSADO), EDER GIOVANI LAVAGNOLI (TERCEIRO

INTERESSADO), EDILSON ORMENEZE - CPF: 569.937.061-72 (TERCEIRO INTERESSADO), EDMAR ORMENEZE - CPF: 690.659.341-20 (TERCEIRO

INTERESSADO), EDNA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: 991.340.712-53

(TERCEIRO INTERESSADO), ESTER RODRIGUES CANTO (TERCEIRO

INTERESSADO), EUDORA NOVAES XAVIER - CPF: 057.374.241-38

(TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELE MAZIERO BARQUEIRO - CPF:

901.049.602-30 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELI DOS SANTOS

RODRIGUES BASTOS - CPF: 035.606.131-08 (TERCEIRO INTERESSADO),

GREISIELE LEITE MOREIRA - CPF: 012.494.991-60 (TERCEIRO

INTERESSADO), IGOR DO ROSARIO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO),

IZAIAS ORMEZEZE RIBEIRO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO),

JHONNY SOUZA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN

OLIVEIRA PAULA (TERCEIRO INTERESSADO), JOVANNY CHRISTYAN

DA SILVA- CPF: 043.020.881-25 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO

GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), KAYRO VINICIUS

FERRAI RIBEIRO - CPF: 056.630.271-30 (TERCEIRO INTERESSADO),

KLEVYDE FELIPE DE FREITAS - CPF: 072.879.151-03 (TERCEIRO

INTERESSADO), LEANDRO FRANCISCO GOMES ORMENEZE (TERCEIRO INTERESSADO), LERIA DA SILVA TELES - CPF: 009.280.291-58

(TERCEIRO INTERESSADO), LIVERTINA FRANCISCA GOMES - CPF:

537.741.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS TEODORO

EVANGELISTA DA CUNHA - CPF: 055.969.961-14 (TERCEIRO

INTERESSADO), LUCIANO MARIANO DA SILVA (TERCEIRO

INTERESSADO), LUIS PAULO DA SILVA MARTINS - CPF: 059.005.661-10

(TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO

(TERCEIRO INTERESSADO), RENAN PIRES DOS SANTOS - CPF:

070.781.061-21 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO FERREIRA - CPF:

026.442.211-29 (TERCEIRO INTERESSADO), RHANIEL VICTOR DA SILVA GONCALVES - CPF: 069.385.631-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 705.008.031-45 (TERCEIRO

INTERESSADO), RONEY COSTA ARRUDA - CPF: 063.841.461-00

(TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA ORMENEZE - CPF: 898.392.852-20

(TERCEIRO INTERESSADO), ROSENI ORMENEZE - CPF: 737.487.492-87

(TERCEIRO INTERESSADO), RUTE OLIVEIRA SILVA- CPF: 053.871.501-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE SOUSA TEMPONI - CPF:

068.105.186-81 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDOMIRO PINHEIRO DE

JESUS - CPF: 581.646.341-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VANEY

PEDROSOM DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), VICTORIA DE

SOUZA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO), VILSON ORMENEZE - CPF:

655.598.861-49 (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURA

(TERCEIRO INTERESSADO), WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE -CPF: 041.155.141-83 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON

MARIANO DA SILVA- CPF: 029.811.331-79 (TERCEIRO INTERESSADO),

PATRICIA FERREIRA SOUTO - CPF: 019.849.701-60 (VÍTIMA),

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO

INTERESSADO)]

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E

CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS

PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS

PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE

AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES -; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA -PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] -LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA -NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC -ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE -INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT,Enunciado Criminal 43)

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao

Judiciário a responsabilidadepela demora.” (STJ, RHC 89.942/RS)

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024; STF, RHC n. 106.697; STJ, RHC nº 51.072).

A prisão provisória afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).

“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT,Enunciado Criminal 42).

“Não há nos autos comprovação da debilidade extrema do paciente por doença. Inexiste a efetiva demonstração que o Estado não possa oferecer os cuidados médicos necessários ao paciente no ambiente onde está segregado. O deferimento da substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal, o que não se vislumbrou no caso vertente.” (TJMT, HC nº 126001/2016)

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (STJ, HC nº 394.225/ES)

Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2018 HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA [MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE] E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS, EXCESSO DE PRAZO, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA E USO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO - PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACÍFICA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS - PACIENTE SEGREGADA PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES - DILAÇÃO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRE DE MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E CRIMES - 53 (CINQUENTA E TRÊS) DENUNCIADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS, RECEPTAÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO DE MENORES -; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS DISTINTOS E DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEDUZIRAM SUCESSIVOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES DAS CUSTÓDIAS PREVENTIVAS E DE TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL; EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS/ESTADOS DISTINTOS - NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADA -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA -PREMISSA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS - PODEM SE ESTENDER DIANTE DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMPOSTA POR APROXIMADAMENTE 70 (SETENTA) PESSOAS VOLTADA À PRÁTICA DE “VÁRIOS CRIMES GRAVES” [ROUBOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO] -LIDERANÇA EXERCIDA DO INTERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - NECESSÁRIA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRESSUPOSTOS DA

SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - ENTENDIMENTO DO STF E STJ -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PROVISÓRIA COMPATÍVEL AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA -NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO PASSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE HC -ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE -INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO RÉU E IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL -PREMISSA DO STJ - ACÓRDÃO DO TJMT - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA PRESERVAR ORDEM PÚBLICA E “REFREAR OS CRIMES PRATICADOS” PELO GRUPO CRIMINOSO - ORIENTAÇÃO DO STJ - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA - TRÊS VEZES - RÉU PRESO CAUTELARMENTE - CELERIDADE NECESSÁRIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE - ACÓRDÃO DO TJMT - ORDEM DENEGADA - RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT,Enunciado Criminal 43)

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de

testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidadepela demora.” (STJ, RHC 89.942/RS)

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, HC nº 95.024; STF, RHC n. 106.697; STJ, RHC nº 51.072).

A prisão provisória afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).

“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (TJMT,Enunciado Criminal 42).

“Não há nos autos comprovação da debilidade extrema do paciente por doença. Inexiste a efetiva demonstração que o Estado não possa oferecer os cuidados médicos necessários ao paciente no ambiente onde está segregado. O deferimento da substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal, o que não se vislumbrou no caso vertente.” (TJMT, HC nº 126001/2016)

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (STJ, HC nº 394.225/ES)

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A impetração recomenda descrição dos atos processuais produzidos para formação da culpa do paciente, por envolver argumento de desídia judicial.

Em 7.8.2017, o Juízo singular decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação:

“[...] Conforme a autoridade policial, trata-se de um grupo criminoso composto por aproximadamente 70 (setenta) pessoas envolvidas nos crimes acima apontados e lideradas por LUCIANO MARIANO DA SILVA vulgo MARTELO ou MARRETA, ROBSON JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO vulgo CARCAÇA, também conhecido como MARCELO BARBOSA DO NASCIMENTO, EDMAR ORMENEZE, vulgo MAZINHO ou ZÓI VERDE e WAGNER DA SILVA MOURA, vulgo BELO. [...] Porém, ainda assim comandam e orientam outros integrantes, que se encarregam de praticar os ilícitos de modo a capitalizar a facção criminosa, que segundo consta é um braço do Comando Vermelhodo Estado de Mato Grosso. [...]

A autoridade policial argumenta que EDMAR ORMENEZE movimenta, mesmo preso, elevadas quantias em dinheiro, se utilizando de contas bancárias de seus irmãos ROSANA ORMENEZE, EDILSON ORMENEZE e VILSON ORMENESE, além de outros familiares e amigos em pleno exercício da prática do crime de lavagem de dinheiro, que decorre do crime de tráfico internacional de drogas já que os indícios levam a crer que os carros roubados no Brasil são encaminhados para o Paraguai para serem trocados por substância entorpecente. Ele também manteve diálogos com WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE e ISAÍAS ORMENESE RIBEIRO JÚNIOR orientando-os a ocultar bens roubados e a proceder falsificação de sinais de identificação de veículo.

CLÁUDIA DA SILVA PINTO ofereceu a EDMAR ORMENEZE os dados da sua conta bancária para prática de lavagem de dinheiro e se dispôs a efetuar saques e repasses de valores aferidos por meio de crimes praticados pela organização criminosa. Os crimes de subtração e receptação de veículos automotores estão relacionados dos expedientes BODETRAN/NET 782/2017, BODETRAN/NET 783/2017 E BOPJCMT 2017.104952. As investigações retratam ainda que EDMAR ORMENEZE possui vários colaboradores, entre familiares e outros, para a prática dos crimes perpetrados pela organização criminosa. Além dos que já citei acima, a investigação traz os nomes de LERIA DA SILVA TELES, VILSON ORMENESE, ADRIANA AMORIM, VALDOMIRO PINHEIRO DE JESUS, ADÃO RIBEIRO NETO, EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, CLÁUDIA DA SILVA PINTO, ROSENI ORMENESE, EDNA APARECIDA DOS

SANTOS, GREIZIELE LEITE MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS, BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENESE, FRANCIELE MAZIERO BARQUEIRO, DAYANA RODRIGUES CANTO E EDERSON CAPISTRANO ROSSI. Com relação a essas pessoas há indícios suficientes, trazidos pelo relatório de interceptação telefônica elaborado pela autoridade policial, de que tenham colaborado com EDMAR ORMENEZE para ajudar a ocultar objetos roubados ou falsificar sinal identificadoresde veículos ou promoverem lavagem de dinheiro. Consta ainda no relatório de interceptações telefônicas que estão associados com EDMAR ORMENEZE, JOVANY CHRYSTIAN DA SILVA, KAIRO VINÍCIUS DE FRANÇA OLIVEIRA, ALEX SANDRO CAOVILLA OU ALEX VINÍCIUS SOARES DA SILVA, IGOR DO ROSÁRIO SILVA e RHANIEL VITOR DA SILVA. Essa constatação é possível porque os relatórios de interceptação telefônica dão conta, primeiramente, de EDMAR em diálogo com a mãe de ALEX SANDRO, quando o mesmo a tranquiliza dizendo que ALEX foi preso porque estava trabalhando para ele. Em outra ligação telefônica, logo em seguida, EDMAR critica a conduta de JOVANY, já que a prisão de ALEX teria ocorrido porque JOVANY estaria dirigindo bêbado. Posteriormente, também logo depois, uma outra ligação telefônica dá conta de EDMAR comentando sobre uma apreensão de 555 kg de entorpecente de sua propriedade ocorrida em Amambai, Mato Grosso do Sul, que teria resultado na prisão de tais elementos. [...]

Tenho, pois, que a patente periculosidade da organização criminosa como um todo implica na presunção de periculosidade de todos os seus membros. Afinal, ao ingressar em uma organização de tamanho vulto, cada um deles assumiu o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas pra seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da organização. [...]

O abalo à ordem pública é evidente, eis que o grande número de ilícitos cometidos pela organização, em tão pouco tempo, atingiu grande parcela da sociedade. O risco da reiteração criminosa também é premente, dada a constatação de que se trata de bando criminoso que faz do crime seu meio de vida.

A ineficiência quanto à aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP resta cristalina, eis que nenhuma delas seria suficiente para refrear os crimes praticados, tanto é que até mesmo os indiciados presos, ao que tudo indica, estariam praticando delitos de dentro do claustro.

Assim sendo, vejo que a providência requerida pela autoridade policial e ratificada pelo Ministério Público é a mais adequada e proporcional no momento, tanto em face da necessidade de acautelar a ordem pública, quando por conta da ineficiência de qualquer medida diversa da prisão, dadas as circunstânciasque já apontei acima.

Isto posto, DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS [...]DAIANA RODRIGUES CANTO [...].” (Selma Rosane Santos Arruda, juíza de Direito - Sistema Primus - Código 465309)

Em 17.8.2017, a paciente foi presa em Ariquemes/RO e o codenunciado Klevyde Felipe de Freitas em Barra do Bugres (Sistema Primus - Código 465309).

Na audiência de custódia realizada em 7.8.2017, o Juízo singular manteve as prisões preventivas de Edmar Ormeneze, Adriana Amorim, Valdomiro Pinheiro de Jesus, Vilson Ormeneze, Carlos Alberto Pereira, Wagner da Silva Moura, Robson José Pereira de Araújo, Roney Costa Arruda, Renan Pires dos Santos, Marcio dos Santos Nascimento, Simone de Sousa Temponi, Rute de Oliveira Silva, Wellington Mariano da Silva, Renato Ferreira, Libertina Francisca Gomes, Edilson Ormeneze, Luis Paulo da Silva Martins, Leandro Francisco Gomes Ormeneze, Jonathan Oliveira Paula, Isaias Ormeneze Ribeiro Junior, Greisiele Leite Moreira, Everton Ribeiro Cavalcante, Alexandre Pinho da Silva, substituiu as custódias de Greiziele Leite Moreira, Roseni Ormenese, Leria da Silva Teles, Rosana Ormeneze, Eudora Novais Xavier e Franciele Maziero Barqueiro por medidas cautelares alternativas (Sistema Primus - Código 465309).

Em 18.8.2017, o codenunciado Jhonny Souza Lira foi preso em Barra do Garças (Sistema Primus - Código 465309).

Em 25.8.2017, o juiz da causa indeferiu revogação das custódias formulados por Edilson Ormeneze, substituiu as prisões de Rosana Ormeneze Eudora Novais Xavier e Franciele Maziero Barqueiro por medidas cautelares e converteu as prisões de Adriana Souza Amorim e Rute Oliveira Silva em domiciliares (Sistema Primus - Código 465309).

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO ofereceu denúncia em face dos pacientes e outros 38 (trinta e oito) corréus (Sistema Primus - Código 491955).

Em 28.9.2017, o Juízo singular recebeu a inicial acusatória em face do paciente e outros 52 (cinquenta e dois) corréus, revogou as prisões preventivas e/ou outras medidas cautelares decretadas em desfavor Jacira Vitor da Silva, Roseli Bressan, Claudia da Silva Pinto, Vilqueline Gomes da Silva, Luana Cristina Alves dos Santos, Greisiele Gil Pereira Monteiro e

Ederson Capistrano [não denunciados] e designou audiência de instrução para o dia 11.12.2017 (Sistema Primus - Código 491955).

Em 9.10.2017, expediu-se 16 (dezesseis) mandados de citação, 6 (seis) cartas precatórias para as comarcas de Barra do Garças, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Colíder, Campo Grande/MS e Ariquemes/RO, com a finalidade de citar os corréus Jhonny Souza Lira, Alexsandra Maria da Silva, Klevyde Felipe de Freitas, Francieli dos Santos Rodrigues Bastos, Alex Vinicius Soares da Silva, Igor do Rosario Silva, Jovanny Christyan da Silva, Kayro Vinicius Ferrai Ribeiro, Rhaniel Victor da Silva Gonçalves, Bruno Weslei Bezerra Ormeneze, Daiana Rodrigues Canto, Eder Giovani Lavagnoli, Ester Rodrigues Canto, Franciele Maziero Barqueiro e Rosana Ormeneze (Sistema Primus - Código 491955).

Em 17.10.2017 e 19.10.2017, o juiz da causa indeferiu pedidos de revogação deduzidos pela paciente e por Everton Ribeiro Cavalcante, Dayane Rodrigues Canto, Bruno Weslei Bezerra Ormeneze, Klevyde Felipe de Freitas e Aclesio de Paula Silva, nestes termos:

“[...]DAIANA RODRIGUES CANTO igualmente ingressou com revogação de prisão preventiva, às fls. 2.711/2.722, alegando ausência dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, ré primária, residência fixa, vínculo familiar e empregatício (funcionária pública municipal). [...]

Com relação à revogação de prisão preventiva e/ou substituição por cautelar diversa da prisão, vejo que a decisão de fls. 1.739/1.765v, ainda que de forma resumida em razão da grande quantidade de investigados, apontou elementos específicos dos autos (fumus comissi delicti) que justificassem, sobretudo, demonstrou a imprescindibilidadeda prisão preventiva para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

Menciono o trecho da decisão: [...]

As investigações retratam ainda que EDMAR ORMENEZE possui vários colaboradores, entre familiares e outros, para a prática dos crimes perpetrados pela organização criminosa. Além dos que já citei acima, a investigação traz os nomes de LERIA DA SILVA TELES, VILSON ORMENESE, ADRIANA AMORIM, VALDOMIRO PINHEIRO DE JESUS, ADÃO RIBEIRO NETO, EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, CLÁUDIA DA SILVA PINTO, ROSENI ORMENESE, EDNA APARECIDA DOS SANTOS, GREIZIELE LEITE MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS, BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENESE, FRANCIELE MAZIERO BARQUEIRO, DAYANA

RODRIGUES CANTO E EDERSON CAPISTRANO ROSSI. Com relação a essas pessoas há indícios suficientes, trazidos pelo relatório de interceptação telefônica elaborado pela autoridade policial, de que tenham colaborado com EDMAR ORMENEZE para ajudar a ocultar objetos roubados ou falsificar sinal identificadoresde veículos ou promoverem lavagem de dinheiro. (...)” ( fls. 1743/1743vº - vol.09) [...]

Vale ressaltar que os requerentes EVERTON RIBEIRO CAVALCANTE, DAYANE RODRIGUES CANTO, BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE, KLEVYDE FELIPE DE FREITAS, ACLESIO DE PAULA SILVA e ADÃO RIBEIRO NETO já foram denunciados juntamente com mais 47 (quarenta e sete) indivíduos, nos autos Ação Penal nº 31350-04.2017.811.0042 - ID Nº 491955, pela prática, em tese, dos seguintes delitos: [...] BRUNO WESLEY BEZERRA ORMENEZE, como incurso nas seguintes sanções: artigo 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei nº 12.850/1313, art. , caput e § 2º, II e § 4º da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 e 69 (por mais de sete vezes) e art. 244-B da Lei 8.069/90, c/c art. 29 e 69 (por mais de sete vezes), ambos do Código Penal; [...]

Consta ainda da denúncia, que os requerentes DAIANA RODRIGUES CANTO E BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE seriam alguns dos responsáveis pelo crime de lavagem de dinheiro para o grupo criminoso. (fls. 20 - Autos nº 31350-04.2017)

Segundo a exordial DAIANA RODRIGUES CANTO também seria uma das responsáveis pelo crime de estelionato e KLEVYDE FELIPE DE FREITAS seria um dos responsáveis pelo crime de tráfico de drogas para a organização criminosa. (fls. 19/20 -Autos nº 31350-04.2017).

Ve-se, assim, que permanecem inalterados os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos denunciados, porque baseada no conteúdo fático dos autos que aponta para a materialidade dos delitos e autoria dos requerentes, além de se verificar a necessidade de se acautelar o meio social, conforme já bem fundamentado na decisão de fls. 1.739/1.765v. [...]

Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva/substituição por cautelar diversa da prisão formulado por [...]DAYANA RODRIGUES CANTO [...].” (Marcos Faleiros da Silva, juiz de Direito - Sistema Primus - Código 465309)

Em 29.11.2017, o Juízo singular redesignou a audiência de instrução e

julgamento “para as seguintes datas: “a) 19 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas - ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas na inicial acusatória; b) 26 de fevereirode 2018, às 13:30 horas - ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas nas respostas à acusação apresentadas; c) 05 e 09 de março de 2018, às 13:30 horas - ocasião em que serão realizados os interrogatórios.”(Sistema Primus - Código 491955).

Em 1º.12.2017, o juiz da causa nomeou o órgão da Defensoria Pública para representar os corréus Luiz Paulo da Silva Martins, Luciano Mariano da Silva, Renato Ferreira, Marcio dos Santos, Aline Thalya Chaves Bezerra, Robson Pereira de Araujo, Roney Costa Arruda, Alex da Silva Marques, Alexandre Pinho da Silva, Simoni Souza Temponi,Eudora Novaes Xavier e ordenou o envio de cópia integral da ação penal ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS (Sistema Primus - Código 491955).

Em 19.12.2017, indeferiu pedido revogatório por entender que permanecem “intactos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 1739/1765) dos requerentes:RENAN PIRES DOS SANTOS [...].” (Sistema Primus - Código 465309)

Em 23.1.2018, expediu-se cartas precatórias para a Comarca de Nova Olímpia, Barra do Bugres, Ariquemes/RO e Barra do Garças, com a finalidade de intimar os corréus Alexandra Maria da Silva, Klevyde Felipe de Freitas, Bruno Weslei Bezerra Ormeneze, Vilson Ormeneze, Maria Solange Bezerra da Silva, Daiana Rodrigues Canto, Eder Giovani Lavagnoli, Ester Rodrigues Canto, Franciele Maziero Barqueiro, Jhonny Souza Lira (Sistema Primus - Código 491955).

As defesas prévias foram apresentadas nas seguintes datas: Walhison Bruno Bezerra Ormeneze, Wellington Mariano da Silva, Wagner da Silva Moura, Vilson Ormeneze, Valdomiro Pinheiro de Jesus, Rosana Ormeneze, Leria da Silva Teles, Isaias Ormeneze Júnior Ribeiro, Edmar Ormeneze, Eder Giovani Lavagnoli e Daiane Rodrigues [7.11.2017]; Jhonny Souza Lira [7.11.2017]; Adão Ribeiro Neto [7.11.2017]; Vaney Pedroso de Almeida [16.11.2017]; Edilson Ormeneze [16.11.2017]; Aclecio de P. Silva [22.11.2017]; Bruno Wesley Bezerra [4.12.2017]; Everthon R. Cavalcanti [9.1.2018]; Renato Ferreira [9.1.2018]; Luiz Paulo da Silva Martins [9.1.2018]; Simone Souza Temponi e Eudora Novaes Xavier [9.1.2018]; Alex da Silva Marques e Alexandre Pinho da Silva [9.1.2018]; Aline Thalia Chaves Bezerra [9.1.2018]; Marcio dos Santos Nascimento [9.1.2018]; Adriana Souza Amorim [9.1.2018]; Alex Vinicius Soares da Silva [25.1.2018] - (Sistema Primus - Código 491955).

Em 15.2.2018, o oficial de Justiça [Régis Lisboa Rodrigues] certificou que

“não foi possível proceder a intimação de Aline Thalya Chaves Bezerra” e Eudora Novaes Xavier por não terem sido encontradas nos endereços fornecidos (Sistema Primus - Código 491955).

No mesmo dia, o Juízo singular cancelou as audiências “previamente agendados nestes autos (dias 19/02/2018, às 13h30min, 26/02/2018, às 13h30min, 05/03/2018, às 13h30min e 09/03/2018, às 13h30min), devendo tornar-se concluso para análise/inclusão em pauta com urgência” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 16.2.2018, abriu-se “vistas dos autos à Defensoria Pública, para apresentar resposta à acusação em relação aos acusados, em razão da intimação dos réus Jonathan Oliveira Paula, (fls. 2559); Francieli dos Santos Rodrigues Bastos (fls. 3077); Rute Oliveira Silva (fls. 3261); Carlos Alberto Pereira (fls. 3050); Igor do Rosário Silva (fls. 3216); Jovanny Christyan da Silva (fls. 3216); Kayro Vinicius Ferrai Ribeiro (fls. 3216); Rhaniel Victor da Silva Gonçalves (fls. 3216), declararam que não possuem condições de constituir advogado, rogando pela nomeação de defensor público para proceder-lhes a defesa” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 13.3.2018, juntou-se as defesas prévias de Greisieli Leite Moreira, Carlos Henrique Pereira Vargas, Jonathan Oliveira Paula, Renan Pires dos Santos (Sistema Primus - Código 491955).

Na mesma data, certificou-se que “não foram apresentadas as defesas dos réus: IGOR DO ROSÁRIO SILVA; JOVANNY CHRISTYAN DA SILVA; KAYRO VINICIUS FERRARI RIBEIRO e RHANIEL VICTOR DA SILVA GONÇALVES,” motivo pelo qual encaminhou-se os “autos à Defensoria Pública para que seja realizada a defesa destes acusados”. Em 19.3.2018, o órgão da Defensoria Pública apresentou defesas prévias em favor de “JOVANNY E OUTROS”, em 19.3.2018 (Sistema Primus - Código 491955).

Em 17.5.2018, o Juízo singular indeferiu novos pleitos revogatórios nestes moldes:

“Compulsando os autos verifico que os acusados WELLINTON MARIANO DA SILVA (fls. 2471/2493), LEVERTINA FRANCISCA GOMES (fls. 2591/2596), ADÃO RIBEIRO NETO (fls. 2624/2698), EDILSON ORMENEZE (fls. 3292/3298), RENATO FERREIRA (fls. 3110/3111), LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS (fls. 3119/3121), LUCIANO MARIANO DA SILVA (fls. 3125/3127), ROBSON JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO (fls. 3125/3127), ALEXANDRE PINHO DA SILVA (fls. 3140/3142), ALEX DA SILVA MARQUES (fls. 3140/3142), RONEY COSTA ARRUDA (fls. 3143/3145), MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (fls. 3143/3145), SIMONE DE SOUZA

TEMPORI (fls. 3159/3161), KAYRO VINICIUS FERRARI RIBEIRO (fls. 3162/3164), WALHISON BRUNO BEZERRA (fls. 3467/3474), requereram a revogação da prisão preventiva.

Verifico também que ALINI TALYA CHAVES BEZERRA (fls. 2782/2784), GREISILE LEITE MOREIRA (fls. 3132/3134), EUDORA NOVAIS XAVIER (fls. 3483/3484), EDNA APARECIDA DOS SANTOS (fls. 3496/3498) e ADRIANA SOUZA AMORIM (fls. 3156/3158) formularam pedido de revogação das cautelares diversas da prisão contra si impostas.

Como se sabe, a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas da prisão são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, caso haja mudança do contexto fático que serviu de base para a decisão, esta poderá ser alterada.

Assim, verifico que os argumentos lançados pelas defesas dos réus não trazem fatos novos a ensejar a revogação da prisão preventiva, domiciliar e cautelares impostas por este Juízo, exaustivamente fundamentadas na r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 1739/1765-v), nas decisões proferidas em audiência de custódia (fls. 2261/2318) e ainda nas decisões que indeferiram os pedidos de revogação/liberdade formulados, todos do Incidente n. 5208-60.2017.811.0042 (Id. 465309) restando intacta, a cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, saliento que por ocasião da audiência de instrução que se avizinha este Juízo terá maiores elementos para analisar a necessidade manutenção ou revogação das prisões preventivas/domiciliarese medidas cautelares impostas aos réus.

Desta forma, mantenho a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas impostas aos réus.

No que se refere à exclusão da ré VICTORIA DE SOUZA BRAGA do polo passivo da presente ação penal, verifico que, efetivamente, é nascida em 10/04/2001, de modo que possuía 16 (dezesseis) anos na época dos fatos.

Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 3166/3182 e determino a exclusão de VICTORIA DE SOUZA BRAGA da presente ação penal, devendo ser extraída fotocópia dos autos e encaminhada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, para as providências legais. Promovendo-se as baixas necessárias em relação a menor.

Em relação à ré ALEXANDRA MARIA DA SILVA, verifico que foi intimada a

constituir advogado e apresentarrespostaà acusação (fls. 3527/3528 e 3530), deixando o prazo transcorrer sem manifestação nesse sentido, razão pela qual nomeio o Defensor Público para patrocinar a sua defesa e apresentarrespostaà acusação no prazo legal.

Por fim, conforme consignado às fls. 3039/3040 e 3048/3049, por se tratar de processo complexo, que visa a instrução processualem relação a vários fatos descritos na denúncia, com 53 (cinquenta e três) réus e no intuito de fazer com que a instrução processual corra de forma equânime ao menos em face dos réus presos, postergo a análise das respostas à acusação já apresentadas pelos réus, a fim de que todas as preliminarese demais arguições sejam analisadas conjuntamente.

DESIGNO audiência de instrução para o dia 25 DE JUNHO DE 2018, ÀS 14 HORAS, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação. Expeça-se, imediatamente, o necessário (intimações das partes, advogados, testemunhas de acusação), inclusive eventuais CARTAS PRECATÓRIAS, com prazo de 30 dias, neste caso, intimando-se as partes das datas das expedições [...].” (Sistema Primus - Código 491955)

Em 4.4.2018, Roseni Ormeneze e Edna Aparecida dos Santos apresentaram defesas prévias (Sistema Primus - Código 491955).

A audiência de instrução, designada para o dia 25.6.2018, foi cancelada e reagendada com estas justificativas e providências:

“A) Considerando que este magistrado estará em usufruto de férias no período de 11/06/2018 a 11/07/2018 conforme expediente nº 0046357-31.2018.811.0000, e diante da necessidade de readequação de pauta de audiências deste juízo, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2018, ÀS 14H00, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação.

B) Nomeio o Defensor Público que oficia perante este Juízo para patrocinar a defesa dos acusados CARLOS HENRIQUE PEREIRA VARGAS e LUCAS TEODORO EVANGELISTA DA CUNHA (fls. 3679-v).

C) Diante da renúncia do Advogado Constituído pelos acusados WALHISON BRUNO BEZERRA ORMENEZE e BRUNO WESLEI BEZERRA ORMENEZE, intimem-se para, no prazo, de 05 (cinco) dias constituírem novo advogado. Decorrendo o prazo sem manifestação, NOMEIO desde já o Defensor Público para patrocinar a defesa destes réus.

D) Intime-se a defesa da acusada LERIA DA SILVA TELES para promover a juntada dos documentos, na forma solicitada pelo Ministério Público: 1) cópia da CTPS, Contrato Temporário ou de Experiência, se houver; 2) endereço da empresa; 3) complementação da declaração de fls. 3653, identificando o subscritor do documento e seu cargo na empresa. Com a juntada, renove-se a vista ao Ministério Público.

E) No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado CARLOS HENRIQUE PEREIRA VARGAS às fls. 3654/3654, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, pois não há indicação concreta nos autos de elementos que justifiquem a prisão, constituindo constrangimento ilegal; e que sequer tentou-se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, violando a denominação “ultima ratio” da prisão cautelar [...].” (Sistema Primus - Código 491955).

Em 20.6.2018, expediu-se ofício ao Superintendente do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso solicitando as testemunhas Alessandro Ruiz de Araújo, Fábio Minas Novas, Larissa Cristina Gualdi, Marcelo Aparecido de Lima, Marcelo Martins Torhacs, Renato Alves da Silva, Fábio Ruiz Cardoso Pinto Filiação: brasileiro (a), Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Esp. Repressão Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá, “a fim de participarem de audiência de Instrução e Julgamento” (Sistema Primus -Código 491955).

Em 21.6.2018, intimou-se as “defesas dos acusados da audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 18 de julho de 2018, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas de acusação, na sede deste Juízo, [...] da decisão de fls. 3676/3677, que manteve a prisão preventiva, domiciliar e as cautelares diversas impostas aos réus; a defesa de Carlos Henrique Pereira Vargas da decisão de fls. 3722/3723, que manteve a prisão preventiva decretada indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado; [...] as defesas da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Araucária/PR; Juína/MT; Ariquemes/RO; Rondonópolis/MT; Nortelândia/MT e Barra do Bugres/MT, com a finalidade de intimar os réus que lá se encontram, da audiência designada para a data acima mencionada, para que possam acompanhar o cumprimento da missiva no Juízo Deprecado” (Sistema Primus - Código 491955).

Pois bem.

Os predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia

cautelar, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC nº 369.027/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 16.12.2016).

Anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal:

“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (www.tjmt.jus.br)

Em relação ao excesso de prazo, de fato, a paciente encontra-se segregada preventivamente desde o dia 7.8.2017, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) meses.

Porém, a dilação de prazo para formação da culpa decorre de multiplicidade de acusados e crimes - 53 (cinquenta e três) denunciados por organização criminosa armada, roubos, receptações, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de drogas, estelionato, lavagem de dinheiro e corrupção de menores -; da representação pelo paciente e corréus por advogados distintos e órgão da Defensoria Pública que deduziram sucessivos pedidos de revogações das custódias preventivas e de transferências de unidade prisional; das expedições de cartas precatórias para Comarcas/Estados distintos [Barra do Garças, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Colíder, Juína, Rondonópolis, Campo Grande/MS, Araucária/PR e Ariquemes/RO] com a finalidade de citar, intimar e interrogar codenunciados e ouvir testemunhas (Sistema Primus - Código 491955).

Nesse contexto, não se identifica negligência, desídia ou descaso do Juízo singular, de modo a configurar constrangimento ilegal atribuível ao Poder Judiciário, sobretudo porque o feito tem sido impulsionado regularmente e a audiência de instrução está designada para data próxima - 18.7.2018 -.

Em situações semelhantes, o c. STF e c. STJ decidiriam:

“2. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do feito na origem, cujo processamento não foi concluído devido à complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus e consideradas as diversas testemunhas e a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. Ordem denegada.” (HC 134929, Relatora: Min.ª Carmen Lúcia - 9.8.2016)

“Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao

princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. Na hipótese o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito com três réus, em que se apura a imputação de prática de crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Fez-se necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora.” (RHC 89.942/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.5.2018)

E mais. Os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC nº 350.423/SP - Relator: Min. Jorge Mussi - 26.10.2016).

No que se refere aos pressupostos da custódia cautelar, a decisão constritiva encontra-se fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa composta por aproximadamente 70 (setenta) pessoas, à qual atribui-se “vários crimes” de roubos, porte ilegal de arma de fogo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, falsidade documental, uso de documento falso, estelionato e “lavagem de dinheiro, que decorre do crime de tráfico internacional de drogas já que os indícios levam a crer que os carros roubados no Brasil são encaminhados para o Paraguai para serem trocados por substância entorpecente”, sob liderança de Luciano Mariano da Silva, Robson José Pereira de Araújo, também conhecido como Marcelo Barbosa do Nascimento, Edmar Ormeneze e Wagner da Silva Moura, os quais se encontram “presos no sistema penitenciário deste Estado”, de onde “comandam e orientam outros integrantes, que se encarregam de praticar os ilícitos de modo a capitalizar a facção criminosa”, bem como na necessidade de se evitar a reiteração dessas atividades delituosas, “dada a constatação de que se trata de bando que faz do crime seu meio de vida”.

A paciente DAIANA RODRIGUES CANTO seria “responsável pelos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro” (ID 2061297).

Consta da denúncia que a paciente, “coordenada pelo denunciado EDMAR ORMENEZE (vulgo “MAZINHO”), atuando em concurso de pessoas, (caracterizado pela unidade de desígnios e conjunção de esforços visando objetivo comum),” teria obtido “para o grupo criminoso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro, mediante meio ardil. Tal

imputação foi originada a partir do BO 2017/393601/PR, que narra o envolvimento da Paciente em uma simulação de venda de veículo automotor”, bem como que teria auxiliado “materialmente o grupo criminoso, a título de compensação, fornecendo e providenciando o fornecimento de dados de contas bancárias próprias e de terceirospara que a facção denominada “Comando Vermelho” (CV), delas se valessem para a prática de vários crimes, em especial o crime de lavagem de dinheiro, agindo com o propósitode ocultar e dissimular a natureza, a origem e a movimentação de valores em dinheiro obtidos por meio de diversos golpes e do crime de tráfico de drogas, bem como ainda, ocultou a disposição de veículos automotores roubados pela facção em comento” (ID 2061297).

Registre-se o seguinte trecho os diálogos telefônicos interceptados no dia 28/03/2017 entre os denunciados Rosana Ormeneze e Edmar Ormeneze (“Mazinho”), extraídos do Relatório Técnico RT nº 06/2017/NIDERRFVA/PJCMT e mencionados na denúncia:

“[...] às 11h59min52s, MAZINHO, usuário do terminal telefônico (65) 984791988, em conversa com ROSANA, usuário do terminal telefônico (65) 99290-8456. ROSANA avisa que já fez o TED da conta do banco Itaú para as contas dos bacos do Brasil e Bradesco. Mazinho pergunta se já conseguiram sacar os valores depositados nessas contas do Banco do Brasil e Bradesco e Rosana responde que já realizaram o saque da conta do Bradesco, contudo, no banco do Brasil, em razão da longa fila de atendimento (espera de 20 pessoas), ainda não foi possível. Mazinho a tranquiliza e pergunta se na conta dela já está tudo pronto, Rosana responde: que já fez os saques e descontou os cheques de sua conta, que totalizaram R$ 22.000,00 e que agora faltam apenas R$ 8.000,00 na conta da DAIANA (Banco do Brasil). Ao final, Mazinho pergunta se Rosana consegui depositar os R$ 8.000,00 na conta da PLAENGE como havia solicitado e esta responde que ainda não foi possível e que pedirá para DAIANA realiza-lo. Então, Mazinho pede para que não façam mais o depósito da PLAENGE e que segurem esse dinheiro.” (ID 2061297)

O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (HC nº 95.024 - Relator: Min.ª Carmen Lúcia -14.10.2008; RHC n. 106.697 - Relator: Min.ª Rosa Weber - 3.4.2012; RHC nº 51.072 - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 23.10.2014)

Destaca-se o seguinte julgado do c. STJ:

“Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, [...] mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes [...], evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita . 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.” (RHC nº 83.321/RS - Relator: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - 1º.9.2017)

Logo, os pressupostos da prisão preventiva encontram-se presentes.

Noutro giro, a prisão provisória afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).

Em seu turno, a negativa de autoria retrata matéria fático-probatória inerente à instrução criminal, portanto não passível sua aferição em sede de Habeas Corpus.

Aplicável o Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal, in verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (www.tjmt.jus.br).

Quanto ao estado de saúde da paciente, a impetração está instruída com “Laudo” subscrito pelo médico Valdemar Cavalcanti (CRM-RO 2206), datado de 25.9.2017, no qual relata que DAIANA RODRIGUES CANTO estava “com o humor deprimido, insônia, irritabilidade, emagrecimento e ideação suicida, na oportunidade foram receitados e recomendados para uso imediato as seguintes medicações: olanzapina, venlafaxina e alprazolam” (ID 1986510).

Esse histórico não demonstra a inviabilidade do tratamento no interior da unidade prisional, ainda que às expensas da paciente.

Com efeito, “para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional” (STJ, RHC nº 54613/SP - Relator: Ministro Gurgel de Faria - 3.3.2015).

A propósito, esta e. Câmara assim decidiu:

“Não há nos autos comprovação da debilidade extrema do paciente por doença. Inexiste a efetiva demonstração que o Estado não possa oferecer os cuidados médicos necessários ao paciente no ambiente onde está segregado. O deferimento da substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar exige demonstração da existência de situação fática que se coadune com alguma das hipóteses previstas no artigo 318 da Lei Instrumental Penal, o que não se vislumbrou no caso vertente.” (HC nº 126001/2016 - Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Primeira Câmara Criminal - 6.10.2016)

Nesse quadro, a revogação da custódia cautelar ou sua conversão em prisão domiciliar não se justifica.

No tocante às medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para preservar a ordem pública e “refrearos crimes praticados”, ao considerar o suposto envolvimento da paciente em grupo, no qual cada integrante assumiria “o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas pra seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da organização” (Sistema Primus - Código 465309).

Segue-se orientação do c. STJ:

“Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.” (HC nº 394.225/ES - Relator: Min. Jorge Mussi - 24.8.2017)

Anote-se ressalva do Juízo singular no sentido de que, “por ocasião da audiência que se avizinha” [ 18.7.2018 ], “terá maiores elementos para analisar a necessidade da manutenção ou revogação das prisões preventivas/domiciliares e medidas cautelares impostas aos réus” (Sistema Primus - Código 491955).

Por fim, ao se considerar que a audiência de instrução [inicialmente designada para o dia 11.12.2017] fora redesignada por três vezes, bem como que não foram expedidas cartas precatórias com a finalidade de interrogar os codenunciados que se encontram segregados em comarcas diversas (Sistema Primus - Código 491955), afigura-se pertinente recomendar ao Juízo singular que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na tramitação do processo envolvendo réu preso cautelarmente, sugerindo, inclusive, o desmembramento do feito em relação aos corréus que ainda não apresentaram resposta à acusação e/ou por núcleos criminosos, se for o caso (TJMT, HC nº 175427/2016 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 8.2.2017).

Isso porque, impõe-se conferir-se a máxima efetividade aos direitos constitucionais fundamentais, notadamente a garantia da duração razoável do processo e dos meios que garantam celeridade de sua tramitação (CF, art. , LXXXVIII).

Com essas considerações, impetração conhecida , mas DENEGADA a ordem.

Outrossim, RECOMENDA-SE celeridade na tramitação da ação penal e desmembramento do processo (CPP, art. 80).

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 1004209-85.2018.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DA CAPITAL

IMPETRANTE (S): DR. THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

PACIENTE (S): DAIANA RODRIGUES CANTO

RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado em favor de DAIANA RODRIGUES CANTO contra ato omissivo do Juízo da Vara 7ª Criminal da Comarca de Cuiabá [Especializada Contra o Crime Organizado Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica Crimes Contra a Administração Pública Crimes de Lavagem de Dinheiro], nos autos de ação penal (Código 491955), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato, lavagem de dinheiro, organização criminosa armada [majorada pela participação de adolescente] e corrupção de menores -art. 171, caput, do CP, art. , § 2º, II, e § 4º, da Lei nº 9.613/1.998, art. , § 2º e § 4º, I, da Lei nº 12.850/2.013 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 - (www.tjmt.jus.br).

O impetrante sustenta que a paciente: 1) possui predicados pessoais favoráveis [primariedade, bons antecedentes, endereço certo, “vínculo familiar” e exercício de ocupação lícita como professora]; 2) encontra-se segregada há 8 (oito) meses sem ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa (impetração em 18.4.2018); 3) inexistiriam os pressupostos da custódia cautelar; 4) a prisão “afrontaria o princípio da presunção de inocência”; 5) “não participa ou participou de qualquer organização criminosa”; 6) estava “com o humor deprimido, insônia, irritabilidade, emagrecimento

e ideação suicida”, bem como que lhe foram “receitados e recomendados para uso imediato as seguintes medicações: olanzapina, venlafaxina e alprazolam”.

Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória à paciente, “mediante termo de comparecimento a todos os atos” (ID 1986546), com documentos (ID 1986508/ID 1986516).

O pedido liminar foi indeferido (ID 2038642).

O Juízo singular prestou informações (ID 2061297).

A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado:

“[...] Se o decreto aponta indícios suficientes de que a paciente integra organização criminosa, que atua dentro e fora dos presídios do Estado de Mato Grosso, voltada à prática de graves crimes como tráfico de drogas, cuida-se obviamente de indivíduos de altíssima periculosidade e, nessa medida, não se pode falar que a decisão baseou-se na gravidade abstrata dos crimes. Antes, o risco à garantia da ordem pública radica na existência da organização criminosa, crime de perigo, formal, autônomo em relação aos crimes fim e permanente.

Em relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, porque a paciente estaria presa há mais de 08 (oito) meses sem a realização da audiência de instrução e julgamento, no caso em exame, embora o atraso seja significativo, não se pode olvidar a complexidade do caso, envolvendo 53 (cinquenta e três) acusados e o fato de que, segundo as informações, a maioria dos acusados ainda não apresentou suas defesas escritas, o que impediu o início da instrução criminal.

Mas, não fora tudo isso, conforme se constata do sistema de informações, em 24.01.2018 foi expedida Carta Precatória à Comarca de Ariquemes, onde a paciente se acha recolhida, para oitiva de suas testemunhas e interrogatório. É dizer, a instrução criminal em relação a ela já deve ter se iniciado no juízo deprecado, a revelar que não há desídia do juízo a quo na condução do processo criminal.

Esses fatores devem ser considerados sob o ângulo da razoabilidade, na aferição do excesso de prazo, conforme tem decidido iterativamente os tribunais (v.g. HC 309567/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciorniki, DJ 13.04.2018, RHC 88.309/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 05/04/2018), Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado no presente writ, o parecer é pela

denegação da ordem.” (Mauro Viveiros, procurador de Justiça - ID 2159531)

É o relatório.

Cuiabá, 25 de junho de 2018.

Des. MARCOS MACHADO