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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - TRIBUNAL PLENO CÍVEL: XXXXX-46.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__10063224620178110000_59172.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTESAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL E PARALISAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL DOADO – OMISSÃO E CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA CAUTELARVÍCIOS CARACTERIZADOSRECURSO PROVIDO.

Devem ser providos os Embargos de Declaração, imprimindo-lhes efeitos infringentes para que se exclua da liminar deferida a determinação de paralisação de construção em imóvel doado pelo Município, por absoluta incompatibilidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 14/06/2018, Publicado no DJE 10/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628002104/tribunal-pleno-civel-10063224620178110000-mt

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