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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00460160520188110000460162018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 00460160520188110000460162018 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_ED_00460160520188110000460162018_408a5.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOSAPELAÇÃOCONTRADIÇÃOPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEAUMENTO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETAREDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTARECURSO PROVIDO.

Demonstrada a contradição no acórdão hostilizado, a procedência dos embargos é medida de rigor. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o aumento da pena-base, na segunda fase dosimétrica, em fração superior a 1/6 [um sexto] exige fundamentação concreta e, ante sua ausência, o redimensionamento da reprimenda é medida que se impõe. (ED 46016/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628011483/embargos-de-declaracao-ed-460160520188110000460162018-mt