jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0012108-90.2017.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
DES. MARCOS MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00121089020178110064215312018_8a2a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIAAPLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADOPEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMALROUBOS COMETIDOS EM FACE DE TRÊS VÍTIMASMAJORAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADOBIS IN IDEM CONFIGURADOENTENDIMENTO DO STJJULGADOS DO TJMTREGRA DA CONTINUIDADE DELITIVAFRAÇÃO DE 1/5ORIENTAÇÃO DO STJRECURSO PROVIDO.

O STJ firmou entendimento de que a majoração da pena pelo concurso formal e, posteriormente, pelo crime continuado, configura indevido bis in idem, “devendo ser decotado o acréscimo decorrente do concurso formal” (HC nº 371.075/SP). Sopesada a responsabilização penal do apelante por 3 (três) roubos, em continuidade delitiva, a fração de 1/5 (um quinto) deve incidir sobre a maior pena aplicada. (STJ, HC nº 408.304/SP) (Ap 21531/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628012078/apelacao-apl-121089020178110064215312018-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1017105-86.2020.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0009792-53.2017.8.08.0011

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0180990-82.2016.8.06.0001 CE 0180990-82.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0012108-90.2017.8.11.0064 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 408304 SP 2017/0172100-3