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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL 0000529-04.2011.8.11.0082 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

12/07/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_000052904201181100821631552015_530a6.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃOAMBIENTALAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOAUTOS DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO DE ÁREA DE RESERVA LEGALINCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS AGENTESÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL INTEGRANTE DO SISNAMA - PRELIMINAR REJEITADAIMAGENS DIGITAIS OBTIDAS POR SENSOREAMENTO REMOTOIRRETROATIVIDADE DA LEI N. 233/2005 - NORMA PROCEDIMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATAPRELIMINAR REJEITADADUPLICIDADE DOS AUTO DE INFRAÇÃONULIDADE DAS AUTAÇÕES LAVRADAS EM EXCESSOSENTENÇA MANTIDARECURSOS DESPROVIDOS.

Com base no art. 70 da Lei Estadual n. 9.605/98, bem como no art. 6, V, da Lei Federal n. 6.938/81, os funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) possuem competência para realizar a lavratura de autos de infração diante do cometimento de infrações administrativas ambientais, inclusive sob pena de responsabilização. Além do art. 64 da Lei Complementar n. 233/2005, que regulou a utilização de imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para a constatação de desmatamentos, referir-se à norma procedimental, cuja aplicação é imediata, a autuação foi lavrada posteriormente à regulamentação das imagens, não havendo falar em nulidade do Auto de Infração. Verificada a ocorrência de excesso e/ou duplicidade nas autuações lavradas pelo órgão ambiental, é o caso de se anular os respectivos Autos de Infração, a fim de se manter apenas o mais condizente com a realidade retratada nos autos. (Apelação / Remessa Necessária 163155/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 12/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628026795/apelacao-remessa-necessaria-apl-52904201181100821631552015-mt

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