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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 0000119-79.2008.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

15/06/2018

Julgamento

8 de Junho de 2018

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AP_00001197920088110007753852011_f1e2c.pdf
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Ementa

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO REU (S): NEY GARCIA ALMEIDA TELES PAULO CESAR MORETTI ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR D E C I S Ã O Vistos etc. O acusado ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JÚNIOR requereu a aplicação do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função, proferida em Questão de Ordem formulada na Ação Penal n. 937, aos 03.05.2018, no qual “os Deputados Federais e Senadores só fazem jus à prerrogativa, como dito, se os [supostos] crimes forem praticados durante o mandato e guardarem nexo causal com o poder outorgado pelo povo [...]” (p. 1.233). Requer que seja aplicado o aludido entendimento, com a remessa dos autos à primeira instância da Justiça Estadual da comarca de Alta Floresta, para o julgamento do feito (p. 1.236). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não acolhimento do pedido, com a manutenção do feito neste Sodalício (p. 1.242/1.244). É o relato do necessário. Decido. A decisão retro mencionada foi proferida aos 03.05.2018, durante o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937-RJ, de relatoria do Eminente Min. Luiz Roberto Barroso, na qual reconheceu-se a impossibilidade de manutenção do foro por prerrogativa de função, sendo fixada a seguinte tese: “[...] (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” [...]”O caso em comento enquadrar-se-ia no julgamento proposto caso ainda estivesse em fase de instrução processual, porquanto os fatos foram praticados fora do mandato de Deputado Estadual e não guardam qualquer relação com o cargo político atualmente exercido. Ocorre que o marco interruptivo para possibilitar a devolução à primeira instância deu-se aos 18.12.2017, ao término da instrução e julgamento, quando determinei a apresentação das alegações finais (p. 425), as quais foram devidamente colacionadas aos autos (p. 1.149/1.171 e p. 1.173/1.225), tendo sido, inclusive, lançado relatório nos presentes autos (p. 1.224/1.230). Dessa forma, incabível o acolhimento do pedido de remessa dos autos à 1ª Instância, conforme orienta o próprio precedente retromencionado. Nesse sentido, posicionou-se a i. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade: “[...] fixou-se a tese de que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. Dessa forma, assentou-se que com o término da instrução processual ocorre a prorrogação da competência, de modo que o Juízo perante o qual o processo criminal tramita deverá proferir julgamento. No caso em análise, em que pese os fatos tenham sido praticados antes do exercício do cargo de Deputado Estadual pelo denunciado, verifica-se que já ocorreu o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que houve o encerramento da instrução do feito, já tendo sido apresentadas, inclusive, alegações finais pelo órgão acusatório e pelos denunciados. Sendo assim, devem os autos permanecer no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois eventual remessa ao Juízo de primeira instância, na verdade, contrariaria o julgamento proferido pela Suprema Corte. Ademais, ressalte-se que o fundamento adotado para a referida decisão é justamente a necessidade de se garantir a eficiência ao processo criminal, evitando inúmeros deslocamentos do feito entre o Juízo de primeira instância e o Tribunal eventualmente competente. [...]” (p. 1.243/1.244). Ante o exposto, em consonância com o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, indefiro o pedido de p. 1.233. Intime-se.Sem prejuízo, cumpra-se incontinenti o despacho de p. 1.223. Cuiabá/MT, 08 de junho de 2.018. Desa. MARIA EROTIDES KNEIPRelatora (APN 75385/2011, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628038987/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-1197920088110007753852011-mt