jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AP_00001197920088110007753852011_f1e2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AUTOR (A):

MINISTÉRIO PÚBLICO

REU (S):

NEY GARCIA ALMEIDA TELES PAULO CESAR MORETTI ROMOALDO ALOISIO

BORACZYNSKI JUNIO R

D E C I S Ã O

Vistos etc.

O acusado ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JÚNIOR requereu a aplicação do recente

entendimento do Supremo TribunalFederal acerca do foro por prerrogativa de função, proferida em Questão de Ordem formulada na Ação Penal n. 937, aos 03.05.2018, no qual “os Deputados

Federais e Senadores só fazem jus à prerrogativa,como dito, se os [supostos] crimes forem

praticados durante o mandato e guardarem nexo causal com o poder outorgado pelo povo [...]” (p.

1.233).

Requer que seja aplicado o aludido entendimento, com a remessa dos autos à primeira instância da

Justiça Estadual da comarca de Alta Floresta, para o julgamento do feito (p. 1.236).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não acolhimento do pedido, com a manutenção do feito neste Sodalício (p. 1.242/1.244).

É o relato do necessário.

Decido.

A decisão retro mencionada foi proferida aos 03.05.2018 , durante o julgamento da Questão de

Ordem na Ação Penal nº 937-RJ, de relatoria do Eminente Min. Luiz Roberto Barroso, na qual

reconheceu-se a impossibilidade de manutenção do foro por prerrogativa de função, sendo fixada a seguinte tese:

“[...] (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii ) Após o final da instrução processual,

com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a

competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente

público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” [...]”

O caso em comento enquadrar-se-ia no julgamento proposto caso ainda estivesse em fase de

instrução processual , porquanto os fatos foram praticados fora do mandato de Deputado Estadual e não guardam qualquer relação com o cargo político atualmente exercido.

Ocorre que o marco interruptivo para possibilitar a devolução à primeira instância deu-se aos

18.12.2017 , ao término da instrução e julgamento, quando determinei a apresentação das

alegações finais (p. 425), as quais foram devidamente colacionadas aos autos (p. 1.149/1.171 e p.

1.173/1.225), tendo sido, inclusive, lançado relatório nos presentes autos (p. 1.224/1.230).

Dessa forma, incabível o acolhimento do pedido de remessa dos autos à 1ª Instância, conforme

orienta o próprio precedente retromencionado.

Nesse sentido, posicionou-se a i. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade:

“[...] fixou-se a tese de que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de

intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que

ocupava, qualquer que seja o motivo.

Dessa forma, assentou-se que com o término da instrução processual ocorre a prorrogação da

competência, de modo que o Juízo perante o qual o processo criminal tramita deverá proferir

julgamento.

No caso em análise, em que pese os fatos tenham sido praticados antes do exercício do cargo de Deputado Estadual pelo denunciado, verifica-se que já ocorreu o marco temporal fixado pelo

Supremo Tribunal Federal, uma vez que houve o encerramento da instrução do feito, já tendo sido apresentadas, inclusive, alegações finais pelo órgão acusatório e pelos denunciados.

Sendo assim, devem os autos permanecer no Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, pois

eventual remessa ao Juízo de primeira instância, na verdade, contrariaria o julgamento proferido pela Suprema Corte.

Ademais, ressalte-se que o fundamento adotado para a referida decisão é justamente a necessidade de se garantir a eficiência ao processo criminal, evitando inúmeros deslocamentos do feito entre o

Juízo de primeira instância e o Tribunaleventualmente competente. [...]” (p. 1.243/1.244).

Ante o exposto, em consonância com o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça, indefiro o pedido de p. 1.233.

Intime-se.

Sem prejuízo, cumpra-se incontinenti o despacho de p. 1.223.

Cuiabá/MT,08 de junho de 2.018.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628038987/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-1197920088110007753852011-mt/inteiro-teor-628039002

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: QO AP 937 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-52.2015.1.00.0000