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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS: XXXXX20188110000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO SAKAMOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__10057497120188110000_4c95f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO PENALMEDIDAS ASSECURATÓRIASSEQUESTRO DE BENS – SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS IMÓVEIS SUBMETIDOS À CONSTRIÇÃO – ALEGADA ARBITRARIEDADE E TERATOLOGIAINOCORRÊNCIAVERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDAINEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO WRIT – INSURGÊNCIA SOBREPOSTA PELA DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITOSEGURANÇA DENEGADAAGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Para a imposição do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal), robustecendo-se tal medida quando existir fundado receio de dilapidação patrimonial por parte do réu ou investigado.Como consectário do poder geral de cautela, é lícito ao julgador determinar, de ofício, o recrudescimento das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, mormente quando concluir que a constrição inicialmente decretada pode não se revelar suficiente para o eventual ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima.Denegada a segurança no julgamento colegiado do writ, fica prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão de indeferimento da medida liminar. PEDRO SAKAMOTO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628047583/camaras-criminais-reunidas-10057497120188110000-mt

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