12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS: XXXXX20188110000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
Julgamento
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO PENAL – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS – SEQUESTRO DE BENS – SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS IMÓVEIS SUBMETIDOS À CONSTRIÇÃO – ALEGADA ARBITRARIEDADE E TERATOLOGIA – INOCORRÊNCIA – VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO WRIT – INSURGÊNCIA SOBREPOSTA PELA DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Para a imposição do sequestro, basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do Código de Processo Penal), robustecendo-se tal medida quando existir fundado receio de dilapidação patrimonial por parte do réu ou investigado.Como consectário do poder geral de cautela, é lícito ao julgador determinar, de ofício, o recrudescimento das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, mormente quando concluir que a constrição inicialmente decretada pode não se revelar suficiente para o eventual ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima.Denegada a segurança no julgamento colegiado do writ, fica prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão de indeferimento da medida liminar. PEDRO SAKAMOTO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)
