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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: XXXXX-67.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__05034566720158110041_339d8.pdf
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) XXXXX-67.2015.8.11.0041 – PROCESSO DE ORIGEM [] - COMARCA DE [CUIABÁ] APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, VALDENIR FERREIRA APELADO: VALDENIR FERREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: XXXXX-67.2015.8.11.0041 Data de Julgamento: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS COM REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR - EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A MAIOR OU EM DOBROJUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-EREPERCUSSÃO GERALTEMA 810 DO STF - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDORECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

I – Quando há o reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura (Súmula 85 do STJ), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês.
II - A decisão combatida, ao determinar que a existência de efetiva defasagem na remuneração, bem como o eventual índice, seja apurada em liquidação de sentença por arbitramento, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta qualquer possibilidade de recebimento em dobro ou em percentual indevido.
III - Correção monetária aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir de 25/03/2015, consoante Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, apreciado em sede de repercussão geral.
IV - Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil/15.
V- Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, sobre os quais deverão incidir os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/07/2018, Publicado no DJE 24/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628076048/camaras-isoladas-civeis-de-direito-publico-5034566720158110041-mt

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