jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000530-78.2001.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
10/08/2018
Julgamento
23 de Julho de 2018
Relator
DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00005307820018110004572102016_aa912.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVILIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPROCEDIMENTO LICITATÓRIOUSO DE MODALIDADE INCORRETAPREJUÍZO AO ERÁRIODOLO CONFIGURADOMERAS IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADASDOSIMETRIA ADEQUADARESSARCIMENTO DO PREJUÍZOSENTENÇA MANTIDAAPELAÇÕES DESPROVIDAS.

1 – Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa ou culposa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2 – Para a configuração do ato de improbidade não basta somente a presença de uma das hipóteses acima elencadas, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3 – O art. 23, da Lei de Licitação, dispõe que a modalidade convite será determinada em função do limite do valor da contratação, não podendo o certame sobrepor o valor especificado na lei. 4– Não foram respeitadas as previsões expressas da Lei n.º 8.666/93 a respeito da licitação na modalidade de convite, em especial os §§ 3º e 7º do art. 22. A propósito, conquanto não se desconheça a divergência doutrinária acerca da necessidade ou não de repetição do convite, quando convidadas três empresas, mas não oferecidas três propostas válidas, o STJ já decidiu pela nulidade de licitação em que o § 7º do art. 22 não foi observado. 5 – Os princípios da eficiência, da legalidade e da moralidade da Administração Pública (art. 37, caput e inc. XXI, da Constituição Federal) foram evidentemente violados, uma vez que as condutas dos agentes públicos restringiram a competitividade, a isonomia no setor privado e a busca pela melhor oferta. Isso sem adentrar a questão da impessoalidade e do possível favorecimento doloso da empresa vencedora. 6 – Considerando a gravidade da conduta praticada pelos apelantes, que detinham a obrigação de respeitar a moralidade administrativa e zelar pelos princípios que regem a Administração Pública, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas pelo Juízo a quo, bem como o quantum fixado a título de ressarcimento ao erário e de multa civil, os quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica. (Ap 57210/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/07/2018, Publicado no DJE 10/08/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628076223/apelacao-apl-5307820018110004572102016-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 161420 TO 2012/0076621-3

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO CULPA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente em estabelecer que o termo inicial do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0069808-23.2011.3.00.0000 DF 2011/0069808-2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIOPRÉ-ESCOLAR. RECEBIMENTO INDEVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante foi indiciado pela Comissão Processante porsupostamente: a) ter recebido o benefício denominado …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1156564 MG 2009/0174878-0

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADES. APLICAÇÃO ALTERNATIVA. …