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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 002406507201081100411010202015 MT

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - PAGAMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO DE CARGO - IMPOSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - NATUREZA BUROCRÁTICA - ART. , INC. XXXVI DA CF - COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
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Processo
APL 002406507201081100411010202015 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
27/07/2018
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - PAGAMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO DE CARGO - IMPOSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - NATUREZA BUROCRÁTICA - ART. , INC. XXXVI DA CF - COISA JULGADA MATERIAL - SENTENÇA ANTERIOR QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PREJUDICADO.
É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico ou científico - Agente de Regulação e Fiscalização -, nova nomenclatura ao Agente Fiscal de Obras a partir da publicação do PCCS (LC 170/2008), não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício, não sendo o caso de beneficiar o apelado com dois auxílios-doença. Ademais, trata-se de coisa julgada material, haja vista sentença prolatada anteriormente em Mandado de Segurança, sobre o mesmo caso, reconhecendo a impossibilidade de cumulação dos cargos. Não procede o pleito de indenização por dano moral, uma vez que não foi constatada qualquer ilegalidade no âmbito administrativo. (Apelação / Remessa Necessária 101020/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)