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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0014448-28.2007.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_001444828200781100411559012016_6ff8f.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIACONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇAJULGAMENTO ANTECIPADOPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇAAUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALIMPRESCINDIBILIDADERECURSO DO INSS PROVIDOSENTENÇA ANULADARECURSO DO INSS PROVIDORECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1.A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio acidente, e a sua não realização impossibilita a solução da lide.
2. Apelo da Autarquia Previdenciária provido. Sentença anulada. Apelo da Parte Autora prejudicado. (Apelação / Remessa Necessária 155901/2016, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628086932/apelacao-remessa-necessaria-apl-1444828200781100411559012016-mt