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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT_APL_00032048520128110087637562015_b07c6.pdf
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APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E OUTRO (s) APELADOS: MUNICÍPIO DE

GUARANTÃ DO NORTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Número do Protocolo: 63756/2015 Data de Julgamento: 03-07-2018 E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO. FIXAÇÃO DO

NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29, INCISO IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 58/09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA

POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL –

DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES.

OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI

ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO

DESPROVIDO. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da

discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o

limite máximo estabelecido pela Carta Magna, porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério

populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo TribunalFederal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do

número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por

Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido. APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E

OUTRO (s) APELADOS: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE CÂMARA DE

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE R E L A T Ó R I O EXMA.

SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de

apelação cível interposto por GERSON DAVI CAMIRAN E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos do Mandado de Injunção nº 3204-85.2012.8.11.0087, que indeferiu a petição inicial com fulcro nos artigos 267, I e VI, e 295, I, todos do CPC/73, por ausência de condições da ação. Nas suas razões recursais aduzem que o § 2º do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Guarantã do Norte em momento algum fixa o número de

parlamentares, porque deixou para a legislação federal, regular a matéria. Afirmam que é inegável

que a fixação do número de vereadores é de competência do município, através da sua Lei Orgânica, no entanto, referida Lex é omissa quanto a matéria, e, por isso, o mandado de injunção tem a

finalidade de suprir a lacuna legislativa. Dizem que a omissão legislativa fere as prerrogativas da

cidadania e que pelo princípio da proporcionalidade inserido na Constituição Federal, o número de

vereadores fixado na Lei Orgânica deveria ser proporcional à população do município, no caso, 13

[treze] representantes, cujo número mínimo também consta na Constituição Estadual. Asseveram

que na condição de prejudicados pelo vazio legislativo, são partes legítimas para pleitear o

suprimento da lacuna, porque a omissão em legislar os privou de serem diplomados e de assumirem suas cadeiras no legislativo municipal. Por essas razões requerem a reforma da sentença para o

prosseguimento do feito ou, caso entenda estar a demanda pronta para julgamento de plano, que se

conceda a ordem mandamental para reconhecer a mora legislativa e fixar em 13 o números de

vereadores para compor a Câmara Municipal de Guarantã do Norte. A d. Procuradoria-Geral de

Justiça, por meio do Dr. Astúrio Ferreira da Silva Filho, manifestou-se pelo desprovimento do

recurso. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES

(RELATORA) Egrégia Câmara: Consta que na origem foi impetrado Mandado de Injunção pelos

apelantes alegando desproporcionalidade entre o número de vereadores e de habitantes no município de Guarantã do Norte, à luz do que dispõe as Constituições Federal e Estadual e em razão da

omissão legislativa postularam fosse suprida a lacuna para fixar em 13 [treze], as vagas de vereadores naquele município. O juízo Singular ao proceder a análise da peça inicial, a indeferiu na forma do art. 295, I, c/c art. 267, I e VI, do CPC/73, por entender que a fixação do número de vereadores é

matéria interna corporis do Poder Legislativo, e por isso, carecem interesse de agir e legitimidade

aos apelantes. A propósito, eis os fundamentos do ato sentencial: “[...] Veja-se que ao indicar que

haveria omissão da LOM/GTA, que fixa o número de vereadores no mínimo de 09 (segundo o artigo 27 desta Lei), o que houve foi a regulamentação mínima por parte do Município do número de

Vereadores que comporiam a Casa de Leis, Ademais, a Constituição apenas disse que o número

MÁXIMO de vereadores, para Município será conforme a tabela do artigo 29, IV, alíneas a a x da CF/88, e não estabeleceu regra alguma que o número de vereadores tenha que ser elevado tão

somente por conta dos referenciais indicados na Carta Maior. E sendo o caso de matéria interna

corporis, carecem os impetrantes de interesse de agir, por conta de que, não cabe ao Poder Judiciário definir o número de vagas do Poder Legislativo, conforme supra assinalado. [...] De outra banda

importa consignar que falece ainda aos impetrantes a legitimidade ativa para a demanda, visto que a demanda visa, de forma indireta a modificação da LOM/GTA, porque para tal é necessário que pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores ou o Prefeito Municipal proponha a

emenda à LOM/GTA, conforme dispõe o artigo 46, I e II, desta Lei. Assim, verifico que a um só

tempo falecem aos impetrantes, tanto a legitimidade ativa ao pedido que visa a alteração da

LOM/GTA, quanto também o interesse de agir, visto que como exposto trata-se de matéria interna

corporis. Sendo, assim, ausentes duas das condições da ação para o prosseguimento do feito,

devendo a inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. Posto isso, forte

nesses fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada, e ainda INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e II,

c.c. 267, I e VI, todos do CPC A sentença não merece reforma. Segundo dispõe o art. 29, IV, da

Constituição Federal, “ Art. 29 [omissis] [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será

observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000

(trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de

2009) d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de

2009) e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda

Constituição Constitucional nº 58, de 2009) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) [...]x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Já a Carta Estadual prevê: Art.

182 O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes

limites: I - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; II - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e

menos de cinco milhões de habitantes [...] Logo, pelo que se dessume, a previsão constitucional

estabelece apenas parâmetros de fixação máxima do número de vereadores, não determina que sejam instituídas todas as vagas, pois a proporcionalidade a que se refere o texto constitucional restringe-se à adoção de qualquer número de cada uma das classes ou faixas nela previstas e não o cálculo do

número exato fixado para aquela faixa populacional. Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua

autonomia, adotar o número adequado a cada Município, segundo o princípio da discricionariedade, respeitado, é claro, o limite máximo estabelecido pela Carta Magna, porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido

pelo Supremo TribunalFederal, vejamos: EMENTA Recurso extraordinário. Acórdão proferido em

ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo.

Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09.

Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da

redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal.

Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara

Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao

julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação

original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de

vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade,

estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema,

levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do

número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi

conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a

autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, assentou que a fixação do número de vereadores, no âmbito dos municípios no Estado de São Paulo, deveria observar não apenas o quantitativo máximo correspondente ao número de habitantes do

município expresso em cada alínea, mas também a quantidade mínima de representantes, que seria

aquela constante da alínea imediatamente anterior. Mesclou-se o critério atual de limites máximos

estabelecidos de forma esmiuçada e definida com o critério da redação constitucional anterior,

concluindo que o número de vereadores no Município de Ribeirão Preto deveria estar compreendido entre 25 e 27 representantes. 4. A referida interpretação não encontra respaldo no sistema normativo constitucional. A uma porque inexistente norma nesse sentido na Constituição, não podendo, sequer, ser extraída de dispositivos constitucionais correlatos, uma vez que, na redação atual, não mais se

estabeleceu limites mínimos à fixação do número de vereadores. A duas, porque criou regra

limitadora de um princípio insculpido na Constituição Federal deveras relevante no modelo

federativo brasileiro, qual seja a autonomia dos entes municipais. A EC nº 58/09 buscou viabilizar,

exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de possuírem número aproximado de

habitantes, pudessem fixar quantitativo de vereadores compatível com sua realidade,

assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios da proporcionalidade, da

autonomia municipal e da isonomia. Para tanto, é que foram retirados do texto constitucional os

limites mínimos, permitindo certa flexibilidade na atuação das Câmaras Municipais, sem que se

corresse o risco de ser malferida a razoabilidade na fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88, já com a redação conferida pela EC nº 58/2009. A norma impugnada, atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na alínea j do inciso

IV do art. 29 da Carta Magna (o Município de Ribeiro Preto tem população de 649.556 habitantes), reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na Câmara Municipal. 6. Tambémnão se observa, na redução perpetrada, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista

que o ente municipal adotou quantitativo que não se distancia excessivamente do limite máximo

previsto na Constituição. 7. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão para que a redução

perpetrada pela Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão

Preto, somente passe a valer a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso

extraordinário. 8. Recurso extraordinário provido para reformar o acórdão recorrido e julgar

improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando-se a constitucionalidade da

Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto. (RE 881422, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, TribunalPleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Segundo o disposto na

Constituição Federal, por estar inserido na faixa populacional referente à alínea ‘c’ , inc. IV, do art. 29, o Município de Guarantã do Norte possui o direito de compor a Casa Legislativa com o número de 13 (onze) vereadores, limite máximo de cadeiras permitidas, no entanto, não quer dizer que

necessariamente os 13 assentos devam ser fixados, porquanto, cabe à Lei Orgânica Municipal

estabelecer esse limite, e, no caso, a Lei Orgânica do referido município, em seu art. 27, § 2º, fixou o número de 9 [nove] representantes para compor seu corpo legislativo , ou seja, dentro da faixa

populacional, de modo que, qualquer alteração nessa composição terá que ser feita por Emenda à

respectiva Lei Orgânica, respeitados os critérios constitucionais referidos, e não por meio mandado de injunção, já que não há qualquer omissão legislativa. Assim, não cabe ao Judiciário reduzir ou

aumentar o número de cadeiras de vereadores, pois tal tarefa deve ser auferida no âmbito da

atividade política de cada Município, que dentro da sua autonomia e discricionariedade, deverá

estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. Em caso análogo, assim se posicionou esta Corte. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO POPULAR –

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES SOB A

FORMA INCIDENTER TANTUM – MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO – EXAME PELA CÂMARA CÍVEL – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ANUALIDADE ELEITORAL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AOS AUTORES – ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA RATIFICADA. As Câmaras Municipais possuem autonomia para definir o seu número de vereadores, desde que

precedida de alteração em sua lei orgânica, respeitando o prazo exigido pelo artigo 8º, da Lei nº

9.504/1997, ou seja, antes do término do prazo das convenções partidárias e fixada a quantidade de vereadores de acordo com o estabelecido pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal.

Inconstitucionalidade afastada.Sentença ratificada. (ReeNec 118355/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM

NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em

29/11/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) Desta feita, como pontuado na sentença recorrida, os

apelantes não possuem legitimidade ativa para a demanda, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores componentes dos órgão legislativo regulada por Lei Orgânica, somente pode ser

alterado por Emenda à referida lei, mediante proposta dos legitimados, dentre os quais, à evidencia, não se inserem os ora apelantes, suplentes de vereador, como prevê o art. 46, I e II, da LOM, in

litteris: Art. 46. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I-de um terço

no mínimo, dos membros da Câmara; II-do Prefeito Municipal; Assim, carecendo aos apelantes

legitimidade e interesse de agir, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito na forma do art.

267, I e VI, do CPC/73. Isto Posto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE

DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a

Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À

UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 3 de julho de 2018.

------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - RELATORA