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16 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
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Processo
APL 00032048520128110087637562015 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
16/07/2018
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE INJUNÇÃO. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL.ARTIGO 29, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/09. EXISTÊNCIA DE LIMITES MÁXIMOS POR FAIXA POPULACIONAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA MUNICIPAL – DISCRICIONARIEDADE- DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE FAIXA POPULACIONAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. ALTERAÇÃO SOMENTE POR EMENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
Cabe à Câmara Municipal, à vista da sua autonomia e segundo o princípio da discricionariedade, estabelecer o número adequado de vereadores a cada Município, observado o limite máximo estabelecido pela Carta Magna, porquanto, a competência para fixação do número de vereadores é da Lei Orgânica do Município, que deverá levar em consideração o critério populacional ínsito no artigo 29, IV, da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Carecem aos apelantes legitimidade ativa, uma vez que sendo a elevação do número de vereadores regulada por Lei Orgânica, o quantitativo somente pode ser alterado por Emenda à referida lei, por proposta dos seus legitimados, dentre os quais, não consta os suplentes de vereador. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (Ap 63756/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018)