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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001449-86.2010.8.11.0025 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

16/07/2018

Julgamento

3 de Julho de 2018

Relator

DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_000144986201081100251076682015_7b44d.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIAMULTA AMBIENTALDESMATAMENTO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – INFRAÇÃO AO ART. 39 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULARNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃOAFASTADODECRETO REGULAMENTADORAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL– LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 – RECURSO PROVIDOSENTENÇA REFORMADA.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação ordinária de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. O Decreto n.º 3.179/99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais. Recurso provido. Sentença reformada. (Ap 107668/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 16/07/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628099213/apelacao-apl-144986201081100251076682015-mt