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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00020631620108110050376102018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 00020631620108110050376102018 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
16/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00020631620108110050376102018_1cfe5.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS - PASSAGEIROS QUE FORAM OBSTADOS DE TRANSPORTAR A BATERIA DA CADEIRA DE RODAS - ALEGAÇÃO DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CIA. AÉREA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADEVISO PROVIDO.

A situação narrada nos autos não teve o condão de macular a honra dos Apelantes, sobretudo pelo fato de terem dado causa à situação, ao não observarem as regras necessárias paras transportar a cadeira motorizada e suas baterias. Portanto, o sofrimento, vexame ou humilhação alegado pelos Apelantes, nesse caso, não são passíveis de ensejar o dano moral, pois não adveio de ato ilícito provocado pela conduta Companhia Aérea. Ve-se que o julgador singular deixou de fixar a verba honorária, razão pela qual, considerando o trabalho do advogado que em acompanhar o processo desde 2010, com zelo e dedicação, entendo como adequado arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. (Ap 37610/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 16/10/2018)
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