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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00020631620108110050376102018 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT_APL_00020631620108110050376102018_1cfe5.pdf
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APELANTES: NELSON HENKEMAIER E OUTRA VGR LINHAS AEREAS S. A.

APELADOS: VRG LINHAS AÉREAS S. A. NELSON HENKEMAIER E OUTRA Número do

Protocolo: 37610/2018 Data de Julgamento: 03-10-2018 E M E N T A RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

MORAIS E MATERIAS - PASSAGEIROS QUE FORAM OBSTADOS DE TRANSPORTAR A BATERIA DA CADEIRA DE RODAS - ALEGAÇÃO DE VEXAME E

CONSTRANGIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CIA. AÉREA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO -RECURSO ADEVISO PROVIDO. A situação narrada nos autos não teve o condão de macular a

honra dos Apelantes, sobretudo pelo fato de terem dado causa à situação, ao não observarem as

regras necessárias paras transportar a cadeira motorizada e suas baterias. Portanto, o sofrimento,

vexame ou humilhação alegado pelos Apelantes, nesse caso, não são passíveis de ensejar o dano

moral, pois não adveio de ato ilícito provocado pela conduta Companhia Aérea. Vê-se que o

julgador singular deixou de fixar a verba honorária, razão pela qual, considerando o trabalho do

advogado que em acompanhar o processo desde 2010, com zelo e dedicação, entendo como

adequado arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. APELANTES:

NELSON HENKEMAIER E OUTRA (s) VGR LINHAS AEREAS S. A. APELADOS: VRG

LINHAS AÉREAS S. A. NELSON HENKEMAIER E OUTRA (s) R E L A T Ó R I O EXMA.

SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de

Apelação Cível interposto por Nelson Henkemaier e Sandra Mara Moraes Henkemaier, e Recurso de Apelação Adesivo interposto por V.G.R. Linhas Aéreas S.A., contra sentença que julgou

improcedente o pedido formulado na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Em suas

razões (fls. 205/211), os Apelantes Nelson Henkemaier e Sandra Mara Moraes Henkemaier,

requerem a reforma do decisum ao argumento de que deve ser levado em consideração o

constrangimento pelo qual passaram ao serem retirados do voo quando já haviam embarcado.

Sustentam que a averiguação da bagagem deveria ocorrer no momento do check in e não

posteriormente quando já haviam despachado os pertences e estavam acomodados na aeronave. Em função disso, pugnam pela indenização por dano moral. Por sua vez, Apelante Adesiva V.G.R.

Linhas Aéreas S.A., em suas razões de fls. 220/223, requer a fixação de honorários em seu favor.

Recursos tempestivos. Contrarrazões às fls. 213/219. É o relatório. Cuiabá, 17 de setembro de 2018. Desª. Clarice Claudino da Silva Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO

DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que os autores/Apelantes Nelson

Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier, programaram viagem para o Rio de Janeiro, com a

ida marcada para 4/5/2010 e a volta para 9/5/2010. A Apelante Sandra Mara Morais Henemaier é

tetraplégica e utiliza cadeira de rodas motorizada, com propulsão a bateria de 12 volts, do tipo

veicular, para se locomover. Narram os Apelantes que dias antes da viagem contataram a Companhia aérea para pedir informações sobre o transporte da cadeira de rodas motorizada e informar que as

baterias eram lacradas. Na ocasião do embarque, os procedimentos ocorreram normalmente e os

pertences dos Apelantes foram despachados, inclusive a cadeira. Os Apelantes, bem como os demais passageiros do voo, já estavam acomodados quando o comissário de bordo informou-lhes que a

cadeira não poderia ser transportada, pois suas baterias continham ácido na forma líquida e não em

gel, o que impedia seu transporte, em função do risco. Os Apelantes então autorizaram a retirada da bateria da cadeira, mediante o comprometimento da Cia. Aérea de providenciar outra quando do

desembarque na cidade do Rio de Janeiro. Dizem os Apelantes que a bateria fornecida

posteriormente pela Cia. Aérea era velha e incompatível com a cadeira de rodas. Em razão disso,

suportaram diversos constrangimentos com a dificuldade de locomover a Apelante, pois seu peso na cadeira é de 129 quilos e que tal situação lhes causou traumático vexame. Os Apelantes

apresentaram com a inicial documento comprobatório do estado de PCD da Apelante (fls. 33/34), o

Regulamento da ANAC e a Reclamação feita na ANAC (fls. 38/40 e 58/87), os bilhetes aéreos (fls. 55/56) e o comprovante de aquisição de baterias líquidas "seguras para transportes aéreos" (fls.

88/89). Em sede de contestação, a Apelante Adesiva V.G.R. Linhas Aéreas S.A., rebateu as

alegações dos Apelantes, demonstrando que informa de modo claro e preciso em seu site na internet acerca das condições para transportar baterias (fl.98). Além disso, apresentou CD com gravação

telefônica realizada pela Apelante Sandra (fl. 99 e 107), em que ela informa sobre a necessidade do transporte de cadeira de rodas motorizada e, indagada se a bateria da cadeira era em gel, confirmou à atendente tal condição, por duas vezes, situação que sabia inverídica, pois as baterias eram

líquidas. O juiz de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores/Apelante ao pagamento correspondente a 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Inconformados, os Apelantes insistem no direito de indenização por dano moral, pois enfatizam que passaram por

diversos constrangimentos e humilhações em razão de terem ficado sem a bateria da cadeira de

rodas. Por seu turno, a Apelante Adesiva requer a fixação de honorários advocatícios que o juiz

singular deixou de arbitrar. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbro como prosperar as alegações dos Apelantes Nelson Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier.

Conforme ficou demonstrado, os Apelantes tinham conhecimento das restrições de transportar a

cadeira de rodas com bateria líquida, ainda que lacrada e deixaram de observar tal exigência. De

outro norte, a Cia. Aérea agiu no exercício regular de seu direito e, em observância às normativas que regulam o transporte aéreo. Com efeito, a Portaria n. 676 da ANAC, no artigo 48, alínea l, dispõe que a bagagem despachada ou de mão não poderá conter: (...) materiais corrosivos, tais como

mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias com líquido corrosivo; (...). De mais a mais, do cotejo das

provas constantes dos autos, os primeiros Apelantes sabiam comprovaram que a bateria da cadeira

cotinha ácido líquido (fl. 88/89). Por sua vez, a Cia. Aérea demonstrou que era de conhecimento dos consumidores a vedação de transporte de baterias líquidas (fl. 98). E mais: a gravação constante do CD (fl. 107) é clara ao apresentar diálogo entre a Apelante Sandra e a atendente da Cia. Aérea, em

que a consumidora confirma que a bateria era em gel. Consta da gravação ainda a seguinte frase dita pela Apelante, em conversa paralela ao telefonema e que ficou gravada: "eles não vão saber mesmo" . Como é cediço, a responsabilidade civil tem como fundamento o fato de que ninguém pode lesar

interesse ou direito de outrem, conforme preleciona o artigo 927 do Código Civil, que dispõe que

“aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Desse modo, para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é

necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Além disso, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços é

responsável por reparar os danos que possam ser suportados pelos consumidores, ante a falha na

prestação do serviço, o que se é passível de se operar in re ipsa, quando ficar demonstrada a presença dos requisitos supramencionados. In casu, não ficou comprovado que a Cia. Aérea deixou de prestar os serviços contratados. O que ocorreu foi tão somente a retirada da bateria da cadeira de rodas,

porque não seguia a especificação regulamentada para o transporte. Dessa forma, ainda que os

Apelantes tenham sofrido por não utilizarem o motor da cadeira quando do desembarque no destino da viagem, tal situação não pode ser imputada à empresa aérea, pois ficou demonstrado que os

próprios deram causa ao constrangimento pelo qual passaram, ao omitir informação importante da

Cia aérea. De mais a mais, os Apelantes, mesmo cientes das condições do transporte da cadeira de

rodas, assumiram o risco quando insistiram em embarcá-la. Ausente, pois, a prova do ato ilícito, bem como do nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade civil passível de indenização.

Ademais, tratando-se do dano moral, para que incida o dever de indenizar, o sofrimento físico ou

psicológico deve ser decorrente de ação ilícita voluntária, comissiva ou omissiva, imputável ao

agente responsável pelos abalos causados à vítima, em razão de atos que, indevidamente, ofendem

seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna

pertinente à sensibilidade moral e violem os direitos de personalidade de quem os alega. E, nesse

caso, as alegações dos Apelantes, a meu sentir, convergem com a conclusão do magistrado singular, pois os fatos não se revestem de robustez suficiente para configurar dano moral que sustentam ter

sofrido. Nesse aspecto, o Superior Tribunalde Justiça se pronunciou no Resp. 1661894/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017, da seguinte maneira: PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO

ABORRECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.(...) 6. Contudo, no caso concreto, por maiores

que tenham sido os transtornos e as frustrações (...) tal fato não pode ser equiparado à dor e ao

sofrimento decorrentes de lesões graves à sua honra ou à sua imagem, portanto o decisum do

Tribunallocal está em sintonia com os precedentes do STJ, que não consideram meros

aborrecimentos como causa de danos morais. (...). Em outras palavras, a situação narrada nos autos, ainda que embaraçosa, não teve o condão de macular a honra dos Apelantes, sobretudo pelo fato de terem dado causa à situação ao não observarem as regras necessárias paras transportar a cadeira

motorizada e omitirem a existência de líquido na bateria. Portanto, o sofrimento, vexame ou

humilhação alegados pelos Apelantes, nesse caso, não são passíveis de ensejar o dano moral, pois

não decorreram de ato ilícito provocado pela conduta da Companhia Aérea. Por fim, no que tange

aos honorários advocatícios, a Apelante Adesiva VRG Linhas Aéreas S.A. pugna pelo arbitramento, ao argumento de que o julgador de primeiro grau deixou de fazê-lo. Com efeito, a fixação dos

honorários advocatícios deve observar os ditamentos do Código do Processo Civil, além das

orientações provenientes do princípio da sucumbência. O Código de Processo Civil determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme preleciona em seu artigo 85 do Códex. Além disso, dispõe que o trabalho do advogado seja remunerado,

considerando i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a

importância da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei. Desse modo, vê-se que o julgador singular deixou de fixar a

verba honorária, razão pela qual, considerando o trabalho do advogado que em acompanhar o

processo desde 2010, com zelo e dedicação, entendo como adequado arbitrar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto

por Nelson Henkemaier e Sandra Mara Morais Henemaier e dou provimento ao Recurso Adesivo

para fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, a verba ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade, consoante

artigo 98, § 3º, do CPC, por serem os Apelantes beneficiários da Justiça Gratuita. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE

DIREITO PRIVADO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora), DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º

Vogal) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte

decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S. A. E

DESPROVEU O APELO DE NELSON HENKEMAIER E OUTRA. Cuiabá, 3 de outubro de

2018. -------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA