jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-24.2008.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCOS MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00078112420088110042408222018_5f2a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, POIS OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NÃO HOMOGÊNEOS; AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO, POR COMPLETA DISPARIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO; AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; DIREITO À REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA MENORIDADE RELATIVA; ÓRGÃO VITAIS DA VÍTIMA NÃO ATINGIDOS, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA – PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO; AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA – TRANSCURSOJULGADO DO TJMT – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM – CONCLUSÃO DOS JURADOS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMAPREMISSA DO TJRJVÍNCULO ENTRE O APELANTE E CORRÉUMOTIVAÇÃO DO CRIMEENUNCIADO CRIMINAL 3 E JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMTMOTIVO FÚTILVÍTIMA PERTENCENTE A UMA GANGUE RIVAL E NAMORADA COMUMARESTOS DO TJSP E TJDFTRECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMAVÍTIMA ATINGIDA PELAS COSTASJULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMTPENA-BASEPREMEDITAÇÃO E FRIEZANEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE AUTORIZADAENUNCIADO CRIMINAL 49 DO TJMTMAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS CORRETAMENTECONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORESPREMISSA DO STJPERSONALIDADE NEGATIVADA COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVASENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJVALORAÇÃO AFASTADACONDUTA SOCIALAPELANTE INTEGRANTE DE GANGUE E TEMIDO NO BAIRROARESTO DO TJMTATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVAREDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6ENTENDIMENTO DO STJVÍTIMA ATINGIDA POR DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NAS COSTAS – FRAÇÃO DE ½ PRESERVADA – ARESTOS DO TJMTRECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA.

“Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia com trânsito em julgado para a acusação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, é medida que se impõe.” (TJMT, Ap nº 78548/2017) “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 3). A futilidade da conduta pode ser assentada no fato da vítima, além de pertencer a uma gangue rival, ter mantido o relacionamento amoroso com a namorada do corréu. (TJSP, Revisão Criminal nº XXXXX-17.2002.8.26.0000; TJDFT, APR XXXXX01112752358) Se a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo pelas costas, enquanto trabalhava como garçom no bar de seu genitor, caracteriza-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. (TJMT, Ap nº 15792/2018) A premeditação e a frieza da execução do crime, demonstrada pelos vários disparos de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, autorizam a negativação da culpabilidade, por demonstrar acentuada reprovabilidade da conduta. (TJMT, Enunciado Criminal 49) O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange condenações por fatos anteriores “transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal.” (STJ, HC nº 356.084/SP) A valoração desfavorável da personalidade deve ser afastada, uma vez que esse vetor não pode ser negativado exclusivamente com base em condenações definitivas, consoante recente entendimento jurisprudencial do c. STJ: HC nº 446.920/RS – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 15.8.2018. A conduta social do apelante está negativada com base em motivação concreta, se era integrante de gangue e temido no bairro onde morava. (TJMT, Ap nº 71057/2013) Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, o apelante faz jus à redução da pena na fração paradigma de 1/6 (um sexto), a qual “tem sido usualmente adotada” pelo c. STJ: HC nº 350.294/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.6.2018. A diminuição da pena na fração de 1/2 (metade) se apresenta razoável se a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo nas costas, encaminhada para o Pronto Socorro Municipal e não correu risco de morte, embora tenha ficado com uma bala alojada. (TJMT, Ap nº 3451/2017; Ap nº 33620/2017) (Ap 40822/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643106118/apelacao-apl-78112420088110042408222018-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-08.2016.8.07.0019 DF XXXXX-08.2016.8.07.0019

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PA 2019/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-57.2013.8.11.0002 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2