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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 000906585201181100551669202016 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT_APL_000906585201181100551669202016_32996.pdf
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APELANTE (S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE

TANGARÁ DA SERRA APELADO (S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 166920/2016 Data de

Julgamento: 15-10-2018 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL -APELAÇÕES CIVIS - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - RECURSO DA AUTORA -EX-VEREADORA – SUPLENTE – DIAS TRABALHADOS E NÃO RECEBIDOS -SUBSÍDIO DEVIDO - CÁLCULO REFERENTE AOS DIAS DAS SESSÕES – RESOLUÇÃO

Nº. 154/2008 - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - APELO DO MUNICÍPIO DE

TANGARÁ DA SERRA - DESPROVIDO - APELO DA AUTORA - PARCIALMENTE

PROVIDO. Não tendo a Câmara Municipal legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de cobrança, em se tratando de vencimentos não pagos no período de vereança, cabe ao

Município suportar a cobrança dos subsídios, por gozar de personalidade jurídica própria, como ente de direito público interno. O suplente de vereador que substituiu o titular da vereança faz jus aos

subsídios correspondentes ao período em que prestou serviços à municipalidade, nessa condição, de acordo com a parcela única fixada na Resolução nº. 154/2008. Na indenização por lucros cessantes,

assim como, perdas e danos, faz-se necessária a demonstração satisfatória de que, não fosse o dano, o lucro ocorreria, ou seja, aludidos institutos exigem prova de que foi a conduta danosa, que lhes

causou o prejuízo, a ser reparado. In casu, a Autora exerceu serviço público, a fim de proteger o

interesse público, ao participar, como vereadora, da Comissão Processante para investigação de fatos cometidos por entes políticos; logo, não há falar que tal fato causou-lhe prejuízos, a ponto de ensejar a indenização por lucros cessantes ou pagamento de perdas e danos, fazendo jus, tão somente, à

percepção dos subsídios. Não há falar em indenização por dano moral, se não ficou comprovado o

nexo causal entre o dano, que a parte alega ter sofrido, e qualquer ação ou omissão do ente público. APELANTE (S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE

TANGARÁ DA SERRA APELADO (S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO

VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes,

contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tangará,

que, nos autos de Ação de Cobrança nº 9065-85.2011.811.0055 (Código nº 138642), julgou

parcialmente procedentes os pedidos vertidos na inicial, para condenar o Requerido ao pagamento

do subsídios postulados, referente ao período trabalhado de 24/08/2011 a 31/08/2011, bem como

ficou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários

advocatícios (fls. 405/409). Por um lado, a Autora recorre, arguindo a nulidade da sentença, por

cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral, o que tolheu seu

direito de comprovar os danos materiais que lhe foram causados. Por tal motivo, requer que a

sentença seja cassada para realização da audiência (fls. 412/). Por outro lado, sustenta que o ato

sentencial relatou que os dias devidos à remuneração referem-se ao período de 13/06/2011 e

24/08/2011 a 31/08/2011, contudo, consignou no dispositivo que a condenação ao pagamento salarial é correspondente aos dias 24/08/2011 a 31/08/2011, devendo ser retificada neste ponto. No mérito,

pleiteia a condenação do ente municipal ao pagamento salarial de 78 (setenta e oito) dias, em que

esteve prestando serviços, junto à Câmara de Vereadores, pois, a não quitação do valor do subsídio

configura enriquecimento ilícito da administração pública. Afirma que faz jus ao recebimento dos

lucros cessantes, pelo tempo em que esteve afastada de suas obrigações particulares, bem como o

ressarcimento das custas com advogado. Por fim, requer a condenação por danos morais, ao

fundamento de que a não percepção da remuneração causou-lhes transtornos financeiros, como, por exemplo, a não quitação, no prazo, de contas, o que originou sua negativação junto ao SERASA.

Feitas essas considerações, postula a reforma da sentença. De seu turno, o Município de Tangaráda Serra interpôs apelação adesiva, suscitando sua ilegitimidade passiva, porquanto afirma que a

Câmara Municipal de Vereadores possui orçamento próprio e, que embora esta não possua

personalidade jurídica, tem capacidade postulatória, para defender seus direitos e interesses em

juízo, razão pela qual, requer a improcedência da ação (fls. 423/424). Intimadas, as partes não

apresentaram as respectivas contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de

Justiça, ante a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. V O T O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: O contexto fático-jurídico

revela que Geane Rosemar Fernandes Rodrigues ajuizou a Ação de Cobrança contra o Município de Tangaráda Serra, sobre o fundamento de que era suplente de vereadora e foi convocada para

participar a Sessão Ordinária (13/06/2011) e integrar a Comissão Especial de Investigação (CEI) -instituída pela Resolução nº 163, de 14/02/2011 -, no lugar do vereador titular, em face de seu

impedimento. Aduziu que ficou à disposição da Câmara Municipal de Vereadores até o final do

relatório, em 31/08/2011, como Presidente da referida comissão, que culminou na cassação do

ex-prefeito, ex-vice prefeito e mais quatro vereadores. Afirmou, na inicial, que não recebeu nenhuma remuneração para tanto, razão pela qual, formulou requerimento administrativo, junto à Câmara de

Vereadores, pleiteando as verbas pertinentes e, mesmo devidamente diplomada e empossada, tendo participado de todo o julgamento da Comissão Processante, foi-lhe negado o pagamento dos

subsídios oriundos do período em que esteve à disposição do poder público (fls. 147/148). Nessa

quadra, propôs a presente ação, pugnando pelo reconhecimento de seu direito ao recebimento dos

subsídios de vereador, pelo tempo que esteve à disposição do Município de Tangaráda Serra,

trabalhando na Comissão Especial de Investigação e, de consequência, pleiteia a condenação do ente ao pagamento dos aludidos valores. Após os trâmites legais, foi apresentada a Contestação (fls.

367/384), a Impugnação (fls. 386/393), bem como a manifestação da Autora e do ente municipal,

quanto ao não interesse em realização de provas para o deslinde da ação (fl. 398 e 406,

respectivamente). O Julgador monocrático, ao analisar os pedidos, julgou-os, parcialmente,

procedentes, para: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, julgo parcialmente

procedente o pedido formulado na presente Ação de Cobrança proposta por Geane Rosemar

Fernandes Rodrigues em face do Município de Tangaráda Serra/MT,para condenar o requerido ao

pagamento do subsídio pleiteado na peça inaugural, referente ao período de 24/08/2011 a 31/08/2011 e, na sequência, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, quanto aos valores objeto da condenação deverão incidir correção monetária pelo

índice do INPC, desde o vencimento de cada salário mensal, juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação, cabendo ainda à municipalidade providenciar o recolhimento dos encargos

previdenciários incidentes. Considerando que o requerido sucumbiu na parte mínima do pedido,

incide, no caso, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de

modo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico do requerido no valor correspondente a 10% ao valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de

Processo Civil, contudo, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça

concedida à autora. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais,

contudo, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em

razão da gratuidade. Contra a sentença, insurgem-se as partes. Do Recurso de Apelação da Autora

Da preliminar de nulidade da sentença - cerceamento de defesa Inicialmente, a Apelante argumenta que a sentença deve ser anulada, por ocorrência do cerceamento de defesa, ao fundamento de que

foi tolhido seu direito à produção de provas, já que indeferida a realização de prova oral. Não assiste razão à Autora, porque, em mais de uma oportunidade, manifestou seu desinteresse na produção de outra prova que não a documental. Veja-se que, quando apresentou a Impugnação à defesa do

Requerido, consignou nos requerimentos (fl. 393): a) o julgamento antecipado da lide nos moldes do

artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como dada a natureza alimentar da obrigação; (...) De igual modo, intimada pelo Juízo a quo a se manifestar quanto à especificação das provas, a

Apelante peticionou informando o desinteresse na produção de provas, e postulando, o julgamento antecipado do feito (fl. 398). Posto isso, conclui-se que não é pertinente o pedido de nulidade da

sentença, pois, em todas as fases processuais, foi garantido a ambas as partes o contraditório. Dessa forma, afasto a prejudicial arguida. Do mérito A Autora, ora Apelante, pretende a reforma do ato

sentencial recorrido, apenas, no tocante ao cálculo do subsídio, por entender que não deve ser

calculado por razão diária, haja vista que vereador não é assalariado, devendo receber a remuneração considerando o tempo da sessão de julgamento. A Resolução nº. 154/2008 dispõe sobre o subsídio

mensal para os vereadores da Oitava Legislatura da Câmara Municipal, correspondente à atividade

diária de vereança, permanecendo tal soma inalterada, independentemente da quantidade de sessões realizadas pela Câmara durante o mês. Veja-se: Art. 1º. Os vereadores da Oitava Legislatura da

Câmara Municipal de Tangaráda Serra, conforme disposto no Artigo 29, VI, c da Constituição

Federal, perceberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e

novecentos reais). Parágrafo único – A ausência de vereador à sessão plenária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, acarretará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões Assim, a disposição contida no parágrafo único do artigo 1º, da Resolução nº 154/2008, tem como finalidade estabelecer um parâmetro para desconto da verba mensal devida aos

vereadores, no intuito de garantir sua presença nas sessões ordinárias, visto que, segundo preconiza a legislação pertinente às sessões somente poderão estas ser abertas com a presença da maioria

absoluta, buscando assim, obter o quórum necessário para realização do ato e não encontrar o valor referente a cada sessão. Nesse contexto, a Apelante faz jus ao subsídio correspondente aos dias em que participou das sessões, a ser calculado sobre o valor mensal pago para o exercício da atividade,

de acordo com a parcela única fixada na Resolução nº. 154/2008, de forma proporcional. Dessa

forma, a Recorrente tem direito a receber os subsídios correspondentes ao período em que prestou

serviços à municipalidade, na função de suplente de vereador, e não como pretendido no presente

Apelo. Posto isso, não há falar em reforma da sentença. Ressalto, contudo, que merece acolhida o

pedido da Apelante, quanto à retificação da parte dispositiva da sentença, que anotou ser de seu

direito o recebimento dos subsídios da vereança somente no período de 24/08/2011 a 31/08/2011,

pois, houve a participação na sessão do dia 13/06/2011, quando se deu o início dos trabalhos da

Comissão Processante. Nessa quadra, o ato sentencial deixou de incluir a Sessão Plenária do dia

13/06/2011, quando foi convocada para substituir o vereador titular, em razão do impedimento deste último, logo, teve início sua participação na Comissão Processante naquela data, de modo a ter

direito à remuneração pleiteada. Assim, dou parcial provimento ao Apelo, apenas para consignar, na parte dispositiva da sentença, que as atividades da Apelante, como vereadora, se deu pela

participação, nas Sessões Plenárias, nos dias 13/06/2011 e 24/08/2011 a 31/08/2011. Dos lucros

cessantes, perdas e danos Reclama a Apelante que faz jus ao recebimento dos lucros cessantes, bem como perdas e danos, durante todo o período em que esteve à disposição da Casa de Leis, o que a

impediu de manter suas funções como vendedora de roupas. Ademais, aduz, a Recorrente, que, em razão de ato irregular da Câmara de Vereadores por descumprimento da legislação, não lhe pagando o que era de seu direito, teve despesas com a contratação de patrono para o ajuizamento da presente ação, e que tais custas devem ser assumidas pelo Apelado. Ambos os pedidos não merecem

guaridas. Inicialmente, entende-se por lucros cessantes o prejuízo decorrente diretamente do evento danoso, pois consistente naquilo que o lesado deixou de lucrar como consequência direta do dano.

Voltando os olhos ao presente caso, verifica-se que os fatos narrados pela Apelante não se subsumem ao instituto de lucros cessantes, pois o fato que a manteve afastada de suas funções habituais de

vendedora de roupas, foi sua nomeação ao cargo de vereadora - ainda que suplente, a qual se

candidatou, assumindo os ônus de seus encargos -, ou seja, passou a exercer função pública

incompatível com outra atividade. Entendo, por isso, que correta a decisão de Primeiro Grau que

anotou que (fl. 408) não faz a autora jus aos lucros cessantes pleiteados na medida em que não há

qualquer impedimento/incompatibilidade do exercício da vereança com atividade laborativa na seara privada, de maneira que se entendeu por bem se afastar de seu trabalho habitual, o fez com base em seu alvedrio, já que não era exigência para o exercício da atividade política temporariamente

desempenhada pela requerente. Posto isso, o fato de a Câmara de Vereadores não ter cumprido a

obrigação de remunerá-la não influencia na configuração de lucros cessantes, que está vinculada a

ato ilegal de outrem. Assim, o não pagamento dos subsídios, em favor da Apelante, apenas gera o

dever de indenizar o justo, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data dos fatos. De

igual modo, o pedido de perdas e danos não merece guarida. Em que pese à Administração Pública

tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, sabe-se que a opção pela contratação de

procurador particular é da parte requerente e não pode fundamentar a indenização de perdas e

danos. É de responsabilidade da parte contratante o pagamento dos honorários advocatícios,

firmados de livre arbítrio, não sendo plausível o ressarcimento dos valores contratuais, à outra parte da ação. Ante o exposto, desprovejo os pedidos de condenação de pagamento de lucros cessantes e perdas e danos. Dos Danos Morais Por fim, pleiteia a condenação do Município de Tangaráda Serra por danos morais, ao argumento de que sofreu prejuízos, quanto à inadimplência da Câmara de

Vereadores, pois foi inscrita nos cadastros dos órgãos de proteção ao consumidor, pois deixou de

pagar em dia suas contas. Ora, embora o juízo singular tenha consignado que foi por vontade da

Apelante priorizar o exercício da função pública, a ex-vereadora afirma que os efeitos do não

recebimento dos subsídios foram adversos. Sabe-se que, para a configuração de danos morais por

ato ilícito, têm que estar evidenciados o fato administrativo, a ocorrência do dano e o nexo de

causalidade entre os elementos. Dos documentos que instruem os autos, denota-se que não há

comprovação de tais argumentos, como, por exemplo, o aviso de inadimplência da dívida, qual a

origem do débito, muito menos a cópia do extrato da inscrição no SERASA. Desse modo, vê-se que não há prova do nexo causal do ato do Apelado com a possível negativação do nome da Apelante no aludido órgão. Nessa trilha, deixo de acolher a referida tese de configuração de danos morais a

ensejar a condenação de indenização. Do Recurso de Apelação do Município de Tangaráda Serra

Por sua vez, o ente municipal reclama por sua ilegitimidade para constar no polo passivo da presente demanda, sobre o fundamento de que a Câmara Municipal dos Vereadores é a responsável pelo

eventual pagamento dos valores devidos em favor da Autora, ora Apelada. Sabe-se que a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, tendo capacidade postulatória apenas nas ações que

versam sobre direitos institucionais e vinculados à sua independência e autonomia, que não é o caso da presente lide. Com efeito, a Casa de Leis só é dotada de personalidade jurídica, ou seja,

capacidade processual para estar em juízo, na defesa de seus interesses e prerrogativas institucionais. Nessa esteira, os servidores do Poder Legislativo Municipal, na postulação de salários e vantagens,

devem dirigir a demanda ao Município, que, ao contrário da Câmara de Vereadores, ostenta

personalidade jurídica e é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou Procurador, nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Agravo Interno no REsp

1404201/PE, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,julgado em 15/09/2016, publicado no DJe 26/09/2016, do qual se destaca o trecho: II - Esta Corte tem entendimento

consolidado segundo o qual "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas

personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos

institucionais", nos termos da Súmula n. 525/STJ. (destaquei) Logo, a representação, em juízo,

contra os atos emanados do Poder Executivo ou Legislativo Municipal é de responsabilidade do ente público municipal. Como se vê, o pedido da Autora versa única e exclusivamente sobre direitos

patrimoniais, consistentes no direito de receber pelos serviços prestados e não sobre direitos

institucionais. Dessa forma, o Município é legítimo para figurar no polo passivo da demanda. Sem

mais delongas, não existe dúvida de que o Município de Tangaráda Serra é legitimado para figurar no polo passivo do presente processo, haja vista que versa, exclusivamente, sobre direitos

patrimoniais. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Feitas essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da Autora, tão somente para consignar, na parte dispositiva da sentença, que as atividades da Apelante como vereadora ocorreram com a sua participação nas Sessões

Plenárias, nos dias 13/06/2011 e 24/08/2011 a 31/08/2011;e, DESPROVEJO o recurso do Município de Tangaráda Serra. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em

epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara

Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL (Relator), DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (1ª Vogal) e DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (2ª Vogal), proferiu a

seguinte decisão: À UNANIMIDADE, AFASTOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVEU DO MUNICÍPIO DE

TANGARÁ DA SERRA. Cuiabá, 15 de outubro de 2018.

------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR

MÁRCIO VIDAL - RELATOR