jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-30.2018.8.11.0011 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_EP_00026793020188110011729112018_e55aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRETENSA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA QUE CONSTE AS FRAÇÕES DE 2/5 E 2/3 PARA PROGRESÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL, RESPECTIVAMENTE – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO QUE GUARDA ESTREITA OBSERVÂNCIA AO NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 118.533 – CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 512 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

Não merece reparos a decisão proferida pelo Juízo a quo e o consequente cálculo de liquidação de pena que observaram o novo posicionamento do STF no julgamento do habeas corpus n. 118.533/MS, que decidiu que o chamado tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não deve ser considerado crime de natureza hedionda, o que inclusive provocou a alteração do anterior posicionamento do STJ, com o consequente cancelamento do enunciado de Súmula n. 512, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ( CPC, art. 927, § 4º). (AgExPe 72911/2018, DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643753813/agravo-de-execucao-penal-ep-26793020188110011729112018-mt

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95159 SP