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12 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 00809586320188110000809582018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 dias
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Processo
AGR 00809586320188110000809582018 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
31/10/2018
Julgamento
5 de Outubro de 2018
Relator
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ementa

AGRAVANTE (S): JOSUÉ ALTAMIR DA SILVA AGRAVADO (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO D E C I S Ã O Vistos, etc.Cuida-se de Agravo Interno interposto por Josué Altamir da Silva em face da decisão desta Presidência que indeferiu a inicial em decorrência da não comprovação da supressão da rubrica denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, e portanto, que se encontra enquadrado no contexto fático do julgamento coletivo que pretende executar. O agravante argumenta que o direito ao restabelecimento da verba aos substituídos foi assegurado quando do julgamento do MSC nº 37.063/2005 e que o cumprimento de sentença não deveria ter sido prematuramente extinto, sem que se oportunizasse ao Recorrente o exercício do contraditório (fls. 03 a 14).Tempestividade do recurso certificada à fl. 15.O Agravado apresentou suas contrarrazões às fls. 17/20, onde pugna pelo desprovimento do recurso de agravo interno.É o relatório.Passo a decidir.Na decisão agravada houve o indeferimento da inicial pela ausência de demonstração da alegada supressão nos proventos de Josué Altamir da Silva da rubrica denominada “título em julgado incorporado 61,38%”, e portanto, de se encontrar enquadrado no contexto fático do julgamento coletivo que busca executar. Destacou-se ainda no decisum que a vantagem outorgada pelo Título Judicial/Justiça do Trabalho referente ao percentual de 61,38% foi, quando da aposentadoria de Josué Altamir da Silva, incorporada aos proventos, conforme consta da publicação no DOE nº 22.690 de 27/07/1999.O ora agravante apresentou demonstrativo discriminado do crédito (fls. 29/30) onde consta o valor de R$ 171,64 (cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) como o correspondente à rubrica “título em julgado incorporado 61,38%”. No entanto, não se verifica das fichas financeiras anexadas aos autos do Cumprimento de Sentença nº 30.864/2017 a efetiva supressão de tal rubrica, nem ao menos redução correspondente em seus proventos a partir de setembro de 2005 como indicada na planilha de fls. 29/30.Diversamente do alegado nas razões do agravo interno, para viabilizar a execução do acórdão do Mandado de Segurança Coletivo nº 37.063/2005 mostra-se imperiosa a comprovação da ocorrência de supressão da verba denominada “título em julgado incorporado 61,38%”. A decisão exequenda foi apenas e tão somente baseada na ausência de respeito ao devido processo legal quando da supressão do pagamento de tal rubrica aos servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura a partir de julho de 2005, determinando o restabelecimento nos moldes anteriores à violação do direito até definição na via administrativa ou, posteriormente, na via processual ordinária a respeito da correção ou incorreção de seu pagamento, verbis:“Portanto, não se está a afirmar que os substituídos tenham direito líquido e certo à verba suprimida, mas, tão-somente, que a supressão mostrou-se ilegal porque não observou o devido processo legal administrativo e, por conseguinte, que os substituídos têm direito a perceberem tais valores até definição – em processo administrativo ou judicial – sob a correção ou incorreção do pagamento.”Ora, se o acórdão coletivo, ordena justamente o restabelecimento da verba suprimida sem o devido processo legal administrativo, demonstrar a efetiva supressão de tal rubrica é conditio sine qua non ao prosseguimento do feito executivo. Realço que a verba discutida no mandamus teve o pagamento interrompido em julho/2005 e, como já explicitado, das fichas financeiras (fls. 89/99-verso dos autos em apenso) não se pode constatar que nesse período o ora Agravante teve a rubrica indevidamente suprimida de seus proventos, sequer redução correspondente ao valor de R$ 171,64 (cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos).Nesse contexto, aliado ao constante da publicação de seu ato de aposentação no DOE nº 22.690 de 27/07/1999 onde consta a incorporação da vantagem outorgada pelo Título Judicial/Justiça do Trabalho referente ao percentual de 61,38% (fl. 125), nítida a ausência de demonstração de estar o então Exequente, ora Agravante, enquadrado no contexto fático do julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 37.063/2005. No entanto, considerando-se que a demonstração de eventual direito da parte, servidor público estadual aposentado que hoje conta com 65 anos de idade, pode ter sido prejudicado pelo atabalhoamento de seus patronos, que em momento algum fizeram prova da supressão do valor de R$ 171,64 nos proventos de aposentadoria de Josué Altamir da Silva, utilizando-se do exercício do juízo de retratação que me facultam o artigo 1021, § 2º, do CPC e o artigo 134-A, § 1º, do RITJMT, reconsidero a decisão agravada na parte em que extinguiu a execução, viabilizando novamente e de maneira excepcionalíssima que a parte Exequente faça a produção de prova documental de estar enquadrado no contexto fático do julgamento coletivo que pretende executar. Posto isso, competindo ao Exequente a comprovação documental da verossimilhança de seu direito (art. 373 do CPC), ônus do qual não pode se desincumbir sem demonstração de que teve pedido de acesso específico aos dados indeferido administrativamente, determino a sua intimação nos autos do Cumprimento de Sentença nº 30.864/2017 para, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) evidenciar a efetiva supressão da verba “título em julgado incorporado 61,38%” no valor unitário e no período constante da planilha de fls. 29/30 (setembro/2005 a fevereiro/2012) sob pena de indeferimento da inicial, e (2) para se manifestar sobre o documento de fl. 125.Anoto que a insistência em pleitear a atribuição do ônus da prova de modo diverso, sem demonstração dos motivos da impossibilidade ou da excessiva dificuldade no cumprimento de seu encargo, gera tumulto processual e efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos do Judiciário. Advirto que a reiteração de tal prática ou o não cumprimento da incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, implicará na imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Para se evitar eventual execução dúplice ou litispendência, determino ao Tribunal Pleno a certificação nos autos do Cumprimento de Sentença nº 30.864/2017 sobre não estar Josué Altamir da Silva entre aqueles tiveram as planilhas de cálculo homologadas nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 37.063/2005 e não ter sido a petição acostada à fl. 4.475 do 22º volume desentranhada para tramitar em apartado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Cuiabá, 28 de setembro de 2018. (AgR 80958/2018, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05/10/2018, Publicado no DJE 31/10/2018)