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12 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00027437720128110002339762018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 dias
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Processo
APL 00027437720128110002339762018 MT
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
31/10/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Ementa

Adito o relatório para fazer constar as contrarrazões ao Recurso Adesivo (fls. 274/283). Suscita a intempestividade das contrarrazões e do recurso adesivo. No mérito, aduz que a cumulação da multa diária com juros moratórios configura bis in idem e que o termo inicial tanto para aplicação dos juros de mora como da correção monetária é a citação. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 15 de agosto de 2018. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator (Ap 33976/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2018, Publicado no DJE 31/10/2018)