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12 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necesária : APL 00006743620138110035891162016 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 dias
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Processo
APL 00006743620138110035891162016 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
31/10/2018
Julgamento
23 de Julho de 2018
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA

Ementa

Essas, as razões por que não conheço do recurso adesivo. No mais, recebo a apelação do Estado de Mato Grosso (fls. 246/264, volume II), nos termos dos artigos 1.010, § 3º e, 1.012, cabeça, do Código de Processo Civil, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Procedam-se às retificações necessárias. Segue relatório em duas (2) laudas. Intimem-se. (Apelação / Remessa Necessária 89116/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/07/2018, Publicado no DJE 31/10/2018)