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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT__10126379020178110000_f0d12.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Número Único : XXXXX-90.2017.8.11.0000

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Assunto: [Recuperação judicial e Falência]

Relator: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES

TurmaJulgadora: [DES (A). RUBENS DE OLIVEIRASANTOSFILHO, DES (A). GUIOMARTEODORO

BORGES, DES (A). SERLYMARCONDESALVES,DES (A). CARLOSALBERTOALVESDA ROCHA,

DES (A). DIRCEU DOS SANTOS]

Parte (s):

[DARIEL ELIAS DE SOUZA - CPF: 941.879.751-87 (ADVOGADO), BANCO

DO BRASIL SA - CNPJ: 00.XXXXX/7515-96 (EMBARGADO), AMANDA

CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), CINARA CAMPOS CARNEIRO - CPF: 411.776.221-49 (ADVOGADO),

NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), JOSE

PUPIN AGROPECUARIA - CNPJ: 23.XXXXX/0001-61 (EMBARGANTE),

VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - CNPJ: 23.XXXXX/0001-07

(EMBARGANTE), OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - CPF:

119.425.668-67 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL -CPF: 690.457.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ARYSTA

LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA

LTDA. - CNPJ: XXXXX (TERCEIRO INTERESSADO), ADAMA

BRASIL S/A - CNPJ: 02.XXXXX/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO),

BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.XXXXX/0001-32 (TERCEIRO

INTERESSADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.XXXXX/0001-15 (TERCEIRO

INTERESSADO), COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO

VERDE - CNPJ: 04.XXXXX/0006-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WIDAL & MARCHIORETTO LTDA - CNPJ: 10.XXXXX/0001-00 (TERCEIRO

INTERESSADO), SYNGENTA PROTEÇÂO DE CULTIVOS LTDA - CNPJ:

60.XXXXX/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), SEMPRE SEMENTES

EIRELI - CNPJ: 09.XXXXX/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO),

METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY - CNPJ: 05.XXXXX/0001-58

(TERCEIRO INTERESSADO), LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE

PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - CNPJ: 05.XXXXX/0001-78 (TERCEIRO

INTERESSADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA- CPF:

338.950.088-00 (ADVOGADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF:

008.480.020-83 (ADVOGADO), CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA

SILVA- CPF: 338.950.088-00 (ADVOGADO), JOSE PUPIN AGROPECUARIA

- CNPJ: 23.XXXXX/0001-61 (EMBARGADO), VERA LUCIA CAMARGO

PUPIN - CNPJ: 23.XXXXX/0001-07 (EMBARGADO), AMANDA CARINA

UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), BANCO

DO BRASIL SA - CNPJ: 00.XXXXX/7515-96 (EMBARGANTE), BRUNO

RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), CINARA

CAMPOS CARNEIRO - CPF: 411.776.221-49 (ADVOGADO), DARIEL ELIAS DE SOUZA - CPF: 941.879.751-87 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA

JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), OCTAVIO TEIXEIRA

BRILHANTE USTRA - CPF: 119.425.668-67 (EMBARGANTE)]

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSOS DESPROVIDOS, POR UNANIMIDADE.

E M E N T A

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

(1689) Nº XXXXX-90.2017.8.11.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/11/2018

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº XXXXX-90.2017.8.11.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE –

PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº XXXXX-90.2017.8.11.0000

VOTO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Sabe-se que os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, tudo a fim de "garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248).

Pois bem. No que tange a alegada omissão acerca da ausência de interesse recursal do embargado e violação ao duplo grau de jurisdição, é de se ressaltar que apenas agora, em sede dos declaratórios é que os recorrentes suscitam supostos vícios.

Ademais disso, a controvérsia objeto do agravo diz respeito justamente acerca da limitação temporal dos créditos que se submetem ou não à Recuperação Judicial que, naturalmente, não pode aguardar por sua definição apenas por ocasião de eventual Impugnação ou Divergência de

Crédito.

Pondera-se, ainda, que de acordo com o Enunciado 69 da I Jornada de Direito Processual Civil, “a hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação”, além de que as normas afetas à lei de Recuperação Judicial são de ordem pública.

Em última análise, não se afigura razoável permitir o prosseguimento do processamento da recuperação judicial dos embargantes com créditos que não se submetem aos seus efeitos.

No que tange a natureza constitutiva do registro na junta comercial, o acórdão ponderou que:

“Nos termos do disposto nos artigos 968, 971 e seguintes do Código Civil, apenas a partir da data em que os produtores rurais se inscrevem na Junta Comercial é que se torna possível aceitar o ingresso no regime legal de empresário, porquanto é o registro que declara a condição de empresário (natureza constitutiva) que dá publicidade, garantia, segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados por determinada pessoa física.

Conclui-se, portanto, que a alteração do regime jurídico que incide sobre os direitos e obrigações do empresário rural está intimamente ligada ao registro do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis.”

Ocorre que o produtor rural tem o direito potestativo de optar ou não pela inscrição na Junta Comercial e é justamente a partir de tal registro, cuja natureza é constitutiva, que se dá conhecimento, publicidade, garantia, segurança e eficácia aos atos jurídicos praticados. Mas, as benesses de tal registro atingirão, por certo e apenas os negócios praticados a partir do implemento de tal condição. Não pode retroagir à negócios contraídos quando não ostentavam a condição de empresários rurais.

Nota-se, assim, que a lide foi resolvida nos limites propostos, de maneira que as questões postas a debate foram decididas com clareza e devidamente fundamentadas, ainda que de forma contrária aos interesses da Embargante, caso em que não se justifica o manejo dos declaratórios.

Realça-se que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de norma jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.

Aliás, nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "Os

embargos de declaração não se destinam ao acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 19/08/2013).

Vale pontuar que a obtenção de resultado diverso do pretendido não implica ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC, na medida que o acolhimento dos embargos de declaração demanda a presença dos vícios.

Aliás, neste exato entendimento, a orientação do STJ:

“É indevido conjecturar-se, pois, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.” ( AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 452.248-SP)

De outra via, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os embargos de declaração, ainda que manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar vícios que autorizariam a sua interposição. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL POSTERIOR AO JULGAMENTO QUE NÃO AFETA SUAS CONCLUSÕES. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

(...)

11. Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. (EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30/5/2006).

12. Embargos de Declaração rejeitados." ( EDcl no REsp 840.918/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 06/09/2016)

Observa-se, assim, de um lado, que os fundamentos adotados no acórdão embargado, ao que se evidencia, justificam a sua conclusão, e de outro, ao sustentar os alegados vícios, os embargantes pretendem diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação do

entendimento exposto pelo órgão Colegiado, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida.

Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza os vícios alegados pelos Embargantes José Pupin Agropecuária e Vera Lucia Camargo Pupin.

No que tange aos Declaratórios do Banco do Brasil S.A, não comportam provimento, não há falar em obscuridade. Acerca do litisconsórcio ativo necessário, o acórdão ponderou a existência de certa simbiose patrimonial, gerencial e financeira, proveniente do interesse comum que vincula as empresas participantes do agrupamento, o que autorizava a concessão do litisconsórcio ativo.

Ressalta-se que o deferimento do litisconsórcio teve por fundamento os documentos encartados e, em particular, as informações trazidas pela perícia técnica que, juntos, demonstraram a existência de grupo econômico, circunstância que encerra certa simbiose patrimonial ou econômica entre as pessoas jurídicas e, portanto, justificou-se o deferimento do litisconsórcio interligados, certamente comprometeria o soerguimento do grupo.

Com essas considerações, nega-se provimento aos recursos de Embargos de Declaração opostos por José Pupin Agropecuária e Vera Lucia Camargo Pupin e Banco do Brasil S.A.

É como voto.

ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº XXXXX-90.2017.8.11.0000

EMBARGANTE: JOSE PUPIN AGROPECUARIA, VERA LUCIA CAMARGO PUPIN,

BANCO DO BRASIL SA, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE PUPIN AGROPECUARIA, VERA LUCIA

CAMARGO PUPIN

AGRAVADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

Egrégia Câmara:

Recurso de Embargos de Declaração opostos por José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin e Banco do Brasil S.A contra acórdão proferido no RAI nº XXXXX-90.2017.8.11.0000, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO –ANTERIORIDADE – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO E VENCIDO ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.

O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.

Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.”

Em síntese, aduzem omissão acerca da inexistência de interesse recursal do embargado (artigo 17 do CPC) e violação do duplo grau de jurisdição.

Reclamam que falta ao embargado interesse de recorrer, porquanto a decisão recorrida

não tratou da classificação ou valor dos créditos (artigo 51, III, da Lei 11.101/2005). Dizem que apenas a decisão que aprecia eventual Impugnação de Crédito é passível de agravo de instrumento, porque respeita os princípios do contraditório e ampla defesa.

Sustentam presença de contradições, porquanto o acórdão menciona que o registro na Junta Comercial é de natureza declaratória, mas na sequência diz que tem natureza constitutiva.

Anotam que o produtor rural não depende do registro para iniciar suas atividades, o que confirma a tese de que não “há constituição de absolutamente nada. De modo que a base legal adotada no voto não se coaduna com a conclusão de não sujeição dos créditos ao processo de Recuperação Judicial.

Afirmam que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural, porquanto o produtor rural é considerado empresário frente a atividade de produção/circulação de bens e serviços que pratica, caso em que “o patrimônio é o mesmo”. Ressaltam que o Embargado tinha plena ciência da prática de atividade empresária por parte dos Embargantes por ocasião da constituição de seu crédito, o que afasta a tese de se utilizar a alteração do regime para exame da sujeição dos valores ao processo de Recuperação Judicial ou não.

Postulam o provimento dos declaratórios a fim de reformar o acórdão embargado e manifestam expressa acerca dos artigos 1.022 do CPC e artigos 45, 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil e, por fim, artigos , , , 10, 15, 22, 47, 49, 51, 52 e 190 da Lei 11.101/2005.

Em seus Embargos de Declaração, o Banco do Brasil S.A (ID XXXXX), aduz obscuridade no acórdão, porquanto não demonstrou qual situação jurídica é passível de corroborar à constituição do litisconsórcio “unitário”. Diz que os embargados são autônomos em seus direitos e obrigações, as dívidas não tem origem comum, além de que os patrimônios são distintos e ausente demonstração de solidariedade passiva. Requer o provimento dos declaratórios a fim de que seja admitido apenas o litisconsórcio “simples” ou comum.

Contrarrazões pelo desprovimento dos declaratórios (ID´s XXXXX e XXXXX).

É o relatório.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656863862/camaras-isoladas-civeis-de-direito-privado-10126379020178110000-mt/inteiro-teor-656863870

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