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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 00028109720168110003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00028109720168110003 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
28/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT__00028109720168110003_72075.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral. A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656866567/camaras-isoladas-civeis-de-direito-privado-28109720168110003-mt