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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 00028109720168110003 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-MT__00028109720168110003_72075.pdf
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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Número Único : 0002810-97.2016.8.11.0003

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

TurmaJulgadora: [DES (A). GUIOMARTEODOROBORGES, DES (A). CARLOSALBERTOALVESDA

ROCHA,DES (A). SERLYMARCONDESALVES]

Parte (s):

[MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA - CPF: 840.556.341-53

(APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO),

BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO

TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE

ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

E M E N T A

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral.

A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato

ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2018

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral.

A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato

ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar.

Cinge-se dos autos que Maria Aparecida de Souza Neves Teixeira moveu ação de indenização por dano moral contra o Banco do Brasil S.A., alegando que foi descumprida a Lei Municipal nº 3.061/1.999, que regulamenta o atendimento aos clientes de estabelecimentos bancários, pois, foi obrigada a aguardar 1h10 (uma hora e dez minutos) na fila para ser atendida.

A douta magistrada julgou improcedente o pedido, fundamentando sob o argumento que “a requerente não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior, senão aqueles cotidianos” (id. 3429780).

Pois bem. A questão se limita na análise da ocorrência ou não do dano moral, ante a alegada permanência na fila do banco, a espera de atendimento, por uma hora e dez minutos.

O art. 2º, da Lei nº 3.061/1.999, do município de Rondonópolis, estabelece como tempo razoável:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais;

II - até 40 (quarenta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III - até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos

municipais, estaduais e federais, de venc...