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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO : 00028109720168110003 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-MT__00028109720168110003_72075.pdf
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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Número Único : 0002810-97.2016.8.11.0003

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Relator: Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

TurmaJulgadora: [DES (A). GUIOMARTEODOROBORGES, DES (A). CARLOSALBERTOALVESDA

ROCHA,DES (A). SERLYMARCONDESALVES]

Parte (s):

[MARIA APARECIDA DE SOUZA NEVES TEIXEIRA - CPF: 840.556.341-53

(APELANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO),

BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO

TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE

ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

E M E N T A

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral.

A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato

ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2018

AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – ART. 373, I, CPC – ÔNUS DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO.

O fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei municipal, não configura por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não ensejando a configuração do dano moral.

A norma civil ao estipular a responsabilidade indenizatória vinculou-a de modo inseparável ao ato

ilícito, de modo que a falta deste, inexiste o dever de indenizar.

Cinge-se dos autos que Maria Aparecida de Souza Neves Teixeira moveu ação de indenização por dano moral contra o Banco do Brasil S.A., alegando que foi descumprida a Lei Municipal nº 3.061/1.999, que regulamenta o atendimento aos clientes de estabelecimentos bancários, pois, foi obrigada a aguardar 1h10 (uma hora e dez minutos) na fila para ser atendida.

A douta magistrada julgou improcedente o pedido, fundamentando sob o argumento que “a requerente não acostou aos autos provas suficientes que evidenciem haver sofrido qualquer infortúnio maior, senão aqueles cotidianos” (id. 3429780).

Pois bem. A questão se limita na análise da ocorrência ou não do dano moral, ante a alegada permanência na fila do banco, a espera de atendimento, por uma hora e dez minutos.

O art. 2º, da Lei nº 3.061/1.999, do município de Rondonópolis, estabelece como tempo razoável:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais;

II - até 40 (quarenta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III - até 25 (vinte e cinco) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos

municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços

públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais”.

Ocorre que a infração do dispositivo, concernente ao tempo de espera superior ao razoável, enseja punição por irregularidade administrativa, conforme se depreende da leitura do art. 7º, da mesma Lei Municipal.

Assim, apesar do infortúnio suportado pela apelante, o fato de ter permanecido na fila do banco por tempo ao superior ao previsto na lei, não configura, por si só, a prática de ato ilícito pela instituição financeira, mas, mero dissabor tal qual assentou a douta magistrada.

Neste sentido maifestou o Superior Tribunalde Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA

- ESPERA EM FILA BANCÁRIA

- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇ

ÃO DO AUTOR.

1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila

de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de

banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso

dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência

que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor,sofrimento ou humilhação.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 357.188/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Marco

Buzzi, j. 03.05.2018).

Por conseguinte, o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005).

Ademais, a espera na fila do banco somente enseja a reparação por dano moral em casos excepcionais, incumbindo à apelante a demonstração do dano causado que ultrapasse a esfera do aceitável, atingindo seus direitos da personalidade, causando-lhe transtornos exacerbados, ônus do qual não libertou o autor nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.

Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.

Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível n. 000810-97.2016.8.11.0003 – Rondonópolis

Apelante: Maria Aparecida de Souza Neves Teixeira

Apelado: Banco do Brasil S.A.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Aparecida de Souza Neves Teixeira visando reformar a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da

Comarca Rondonópolis, que nos autos da ação de indenização por dano moral que move contra o apelado, julgou improcedente os pedidos veiculados na inicial.

Irresignada, sustenta a apelante a configuração do ato ilícito perpetrado pelo apelado, afirmando ser devida a reparação ante a existência do dano moral.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 3429788).

É o relatório.

Inclua-se na pauta.

Cuiabá, 31 de outubro de 2018.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Relator