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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00736308220188110000736302018 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
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Inteiro Teor

TJ-MT_ED_00736308220188110000736302018_4ea6b.pdf
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EMBARGANTE: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DE MATO

GROSSO Número do Protocolo: 73630/2018 Data de Julgamento: 10-12-2018 E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA

ENFRENTADA E DECIDIDA COM CLAREZA NO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA

DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. JUNTADA DE

DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSÍVEL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhum órgão judicial é obrigado a adotar as teses ou dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente, de modo que o acórdão não é omisso por ter adotado entendimento diverso daquele pretendido pelo

Embargante. 2. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele

mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados” (STJ – Embargos de Declaração no REsp nº 218.528/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma,julgado em 07/02/2002, DJ de 22/04/2002). 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto

recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. 4. A juntada de

documentos não pode ser feita com o intuito de surpreender a parte adversa ou o juízo, devendo ser respeitado o princípio da lealdade processual de forma que seja permitida a juntada apenas quando

nenhum gravame houver para a parte contrária. EMBARGANTE: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO contra o acórdão proferido por esta Corte, que, à unanimidade,

proveu o recurso de Apelação nº 120104/2016 e retificou a sentença, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

DEVIDAMENTE GARANTIDOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RECURSO

PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1 - No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem

como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a

fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 2 - O ato administrativo que se apresenta

formalmente perfeito, que reúne as condições de validade e de eficácia, deve ser mantido. 3 -Superior Tribunalde Justiça já se manifestou no sentido de que a acareação em processo

administrativo disciplinar não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem

colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo

certo que o juízo sobre tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o

procedimento quando entender que este é desnecessário ou protelatório. 4 - "A falta de defesa

técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição", conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 05. Como razão do seu inconformismo, o embargante aponta

omissão no acórdão quanto à nulidade do procedimento administrativo, por violação ao direito de

defesa. Sustenta a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional debatida no curso do processo. Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios a fim de se sanar os vícios

apontados. Contraminuta às fls. 1.287-1.288. Petições e documentos juntados pelo embargante às

fls. 1.292-1.298, 1.300-1.317, 1.319-1.337 e 1.339-1.350. É o relatório. V O T O EXMA. SRA.

DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (RELATORA) Egrégia Câmara: A despeito da

insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto

inexistentes, in casu, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Após detida análise dos

fundamentos do acórdão impugnado, observo que o embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida, com clareza solar, no decisum impugnado, o que,

como sabido, não é crível de ser exercitado na via augusta dos embargos de declaração. Ao contrário do entendimento defendido pelo embargante, o julgado avaliou os fatos e fundamentos expostos nas contrarrazões recursais e reiterados nestes aclaratórios, porém, não os acolheu, como facultado pelo princípio do livre convencimento motivado. Cabe a oposição de embargos de declaração quando a

omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o embargante. Quanto à nulidade do procedimento administrativo, por violação ao direito de defesa, restou consignado: Examinando os fundamentos

do apelo, quanto ao propalado cerceamento de defesa, o Superior Tribunalde Justiça já se

manifestou no sentido de que a acareação em processo administrativo disciplinar não é obrigatória,

devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não

dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal necessidade é

exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que este é

desnecessário ou protelatório. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS.

POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE

APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU

ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA

PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. 1. No processo administrativo disciplinar,

admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Hipótese em que o compartilhamento do conteúdo probatório existente na esfera penal foi regularmente

autorizado pelo Juízo competente, sendo assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a

ampla defesa, já que o impetrante teve oportunidade, durante todas as suas manifestações no

processo disciplinar, de analisar o conteúdo probatório em questão e tecer considerações sobre ele. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na Lei n. 8.112/1990 não é

obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão

processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal

necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que

este é desnecessário ou protelatório. 4. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar,

desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento. 5. Esta Corte

possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante,

desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos. 6. Nos termos do art. 150 da Lei n. 8.112/1990, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e

imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da

administração, apenas se admitindo o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante se for comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o

prejulgamento acerca das irregularidades. 7. Caso em que as alegações do impetrante são meras

ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial. 8. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída,

sendo inviável a dilação probatória. 9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a

atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à

legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o

grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas

constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a

autoridade administrativa competente. 10. Não é possível a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de

Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante, era, na

verdade, uma empresa de seguros travestida de associação. 11. São despiciendas as considerações

acerca da natureza jurídica do Programa de Proteção Veicular,bem como sobre a diferença entre as

associações e as empresas, tendo em vista que o servidor não foi punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e sim pela gerência de empresa de venda de seguros travestida de

associação. 12. Conclusões realizadas na esfera administrativa que não diferem daquelas ocorridas

no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença em que

expressamente consignado que, não obstante a constituição da PROTEP como associação, todos os elementos probatórios ensejaram o entendimento de que se tratava de"pessoa jurídica captadora ou administradora de seguros", motivo pelo qual o servidor foi condenado pela prática do crime

previsto no art. 16 da Lei n. 7492/1986 - fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores

mobiliários ou de câmbio. 13. É firme o posicionamento do Supremo TribunalFederal e deste

Superior Tribunalde que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício

previdenciário. Precedentes. 14. O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 - participar de gerência ou administração de

sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - só é legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de interesses particulares. 15. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da

pena de cassação de aposentadoria, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que,

caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada

penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção

diversa. 16. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990, não restando à autoridade

apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao

servidor, conforme previsto na lei em...