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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0027962772009811004175632018 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
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Inteiro Teor

TJ-MT__0027962772009811004175632018_f5040.pdf
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INTERESSADO (S): ONOFRE FELIX DE SOUZA E SUA ESPOSA ESTADO DE MATO

GROSSO Número do Protocolo: 7563/2018 Data de Julgamento: 27-08-2018 E M E N T A

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO - ALEGADA QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL -PRETENSÃO DE BAIXA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA

DE INTERESSE - ANALISE EM CONJUNTO COM MÉRITO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA

RFCONHECIDA PELO ESTADO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA -SENTENÇA RATIFICADA. 1. A assertiva em virtude de que os autores não teriam apresentado

documentação idônea, observa-se que tal circunstância insere-se necessariamente na análise do

mérito. 2. A hipoteca extingue-se pelo desaparecimento da obrigação principal pois uma vez

liquidada a obrigação principal, perde a hipoteca o objeto de sua garantia. 3. A quitação da dívida

principal induz o cancelamento da hipoteca por inexistência de débito a garantir. 4. Sentença

ratificada. INTERESSADO (S): ONOFRE FELIX DE SOUZA E SUA ESPOSA ESTADO DE

MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP

BARANJAK Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara

Especializada da Fazenda Pública que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 538/2009 julgou procedente o pedido e deu plena quitação da Cédula de Credito Comercial

cancelando o registro de hipoteca, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do

CPC/73. A sentença rejeitou a preliminar de ausência de interesse e acolheu a alegação de quitação

do débito cancelando a hipoteca firmada no Cartório de Registro de Imóveis de TrêsLagoas /MS, na matrícula nº 18.421, ano de 1996 do imóvel no valor de CZ$ 37. 240,00 (trinta e sete mil duzentos e quarenta cruzados). Não houve recurso voluntário. (p.89) A Procuradoria Geral de Justiça

manifestou ausência de interesse público no feito. (p.96) É o relatório. V O T O EXMA. SRA.

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrégia Câmara: Como

relatado, trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 538/2009

julgou procedente o pedido e deu plena quitação da Cédula de Credito Comercial cancelando o

registro de hipoteca, extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73.

Inicialmente com relação a preliminar de ausência de interesse, entendo cristalino o interesse

processual dos Autores, pois não seria razoável que seu bem imóvel permanecesse, ad infinitum,

gravado com a restrição hipotecária, no caso de a parte credora manter a sua inércia. E quanto a

assertiva em virtude de que os autores não teriam apresentado documentação idônea, observa-se que tal circunstância insere-se necessariamente na análise do mérito, o qual será com ele apreciado. Posta a questão, passo ao mérito . Os Autores aduzem ser proprietários e legítimos possuidores do bem

imóvel matriculado sob o nº. 18.421 no Cartório de Registro de Imóveis de TrêsLagoas/MT,que

contrataram Cédula de Crédito Comercial sob o nº. 299/89 – BNDES/PROMICRO na data de

05.06.1986, cujo bem imóvel foi dado em garantia hipotecária, e previsão de quitação com o

adimplemento de dezoito prestações. Afirmam que a garantia real foi devidamente quitada em

10.05.1988, contudo não guardaram respectivo comprovação de quitação e requerem seja

reconhecida a declaração de inexistência de débito, bem ainda a desoneração hipotecária averbada

na matrícula do imóvel. Com relação ao mérito da questão ao analise as provas dos autos , o MM juiz sentenciante assim decidiu: "[...] Como relatado, os autores buscam a procedência da ação para que seja declarada a prescrição/inexistência de eventual débito perante o ente público, bem como

determinação para que seja cancelado o registro de hipoteca e averbação de emissão de Cédula de

Crédito Comercial na matrícula nº. 18.421, fls. 01, Livro nº. 2 do Cartório de Registro de Imóveis de TrêsLagoas/MS. Constam dos autos que os requerentes são proprietários e legítimos possuidores de bem imóvel localizado junto ao loteamento denominado “Bairro Interlagos” e área total de

187,50m², devidamente matriculado sob o nº. 18.421 no Cartório do 1º Ofício de Registro de

Imóveis de TrêsLagoas/MT.(fls. 19). Denota-se, ainda, que consta averbado no competente registro imobiliário garantia real hipotecária em 1º grau ao Banco do Estado de Mato Grosso (BEMAT) do

bem imóvel em testilha decorrente da contratação de Cédula de Crédito Comercial formalizada sob o nº. 299/89 – BNDES/PROMICRO na data de 05.06.1986, com previsão de término na data de

10.05.88. É cediço que a hipoteca é um contrato acessório que se forma para garantir uma dívida

contratada no contrato principal, segundo o qual o devedor hipotecário concede ao credor

hipotecário um determinado bem de sua propriedade como garantia da dívida. Sua formalização

exige tão somente o registro, e não a tradição. Sílvio de Salvo Venosa assim distingue o contrato

acessório do principal: “Um contrato será principal quando não depende juridicamente de outro. É

acessório, por oposto, o contrato que tem dependência jurídica de outro (...). Desaparece, se nada

mais houver a garantir. (...). Geralmente, os contratos acessórios servem de garantia a uma obrigação dita principal, assim se colocando a já mencionada fiança, o penhor, a hipoteca e a caução, ou outro contrato inominado de garantia.” (in Direito Civil - Direito Geral das Obrigações e TeoriaGeral dos Contratos. V. 2. ª ed., p. 414). Ademais, conforme ensinamentos de TupinambáNascimento, o

vínculo real é a garantia da dívida ser paga no vencimento e, caso tal não ocorra, retira-se do bem

dado em hipoteca o que for necessário para satisfação da dívida assumida. É vínculo real porque

vincula o adimplemento da dívida à coisa dada em hipoteca e devidamente individualizada.

Tambémé vínculo real porque sua eficácia é erga omnes. Ainda, no ensinamento de Orlando Gomes, “Como direito acessório que é, a hipoteca extingue-se por via de consequência quando desaparece a obrigação principal que garante.” (Direitos Reais, 12ª ed., p.390). Não bastasse, o Código Civil de

1916, aplicável à espécie, previa em sua Seção IV, que tratava da extinção da hipoteca, em seu art.

849 (1.499 no atual CC), verbis: “A hipoteca extingue-se: I – Pelo desaparecimento da obrigação

principal; (...)” Tem-seassim, que a hipoteca se extinguirá por via de consequência ou por via

principal. No primeiro caso, pelo desaparecimento da obrigação principal que a garante, em qualquer uma de suas formas, tais como, pagamento, compensação e remissão, eis que a obrigação acessória

segue a sorte da principal; no segundo, em todas as hipóteses descritas no art. 849 do CC de 1916

1.499 e incisos do Código Civil de 2002). Sabe-se que Registro de Imóveis tem por finalidade, entre outros, retratar, com segurança, a situação jurídica de cada imóvel, assim, arquiva seu histórico

completo, dando conhecimento a todos da titularidade e dos ônus que possam pesar sobre o mesmo. E os artigos 850 e 851 do CC de 1916 dispunham: “Art. 850. A extinção da hipoteca só começa a

ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo registro.” “Art. 851. A inscrição

cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção da hipoteca, à vista da respectiva prova ou,

independente desta, a requerimento de ambas as partes, se forem capazes, e conhecidas do oficial do registro.” E a Lei de Registros Publicos (Lei nº. 6015/73), em seu art. 251, dispõe, in verbis: “Art.

251 – O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I – a vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrum...