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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00011393020158110082963602016 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 00011393020158110082963602016 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
22/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00011393020158110082963602016_6696d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA — CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — RESOLUÇÃO Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) — PRAZO DE SEIS MESES — INÍCIO DA CONTAGEM — DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA — FUNDAMENTO — NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECADÊNCIA — TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS DEPOIS DE EXPIRADO O FIXADO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — CONSTATAÇÃO.

É de seis (6) meses o prazo para conclusão de processo administrativo referente a pedido de licenciamento ambiental, consoante o artigo 14, cabeça, e § 1º, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Inicia-se a contagem do prazo de cento e vinte (120) dias para impetração de mandado de segurança, a partir de findo o fixado para a conclusão do processo administrativo, visto que “Esgotado o prazo legal para a prática do ato omissivo pela autoridade impetrada [...] começa a correr o prazo de cento e vinte dias, para impetrar mandado de segurança, o qual se esgotou antes da impetração.” (STF, MS 23126/DF). Recurso não provido. (Ap 96360/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667253858/apelacao-apl-11393020158110082963602016-mt