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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0033913-81.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
23/01/2019
Julgamento
18 de Janeiro de 2019
Relator
DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_003391381201181100411485542016_52fa3.pdf
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Ementa

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO FRANCISCO DA SILVA APELADO (S): PAULO FRANCISCO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- INSS D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que às fls. 159/170 e 173, acostou-se petição de Paulo Francisco da Silva, dando conta que vinha recebendo o benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho NB 5314359681, por força de tutela antecipada concedida na oportunidade da decisão/sentença (fls. 116/119), todavia a Autarquia solicitou o comparecimento da Autora em nova perícia e, após isso, determinou a cessação administrativa do pagamento do benefício a partir de 19-8-2018.Requer, assim, a intimação do INSS, a fim de que restabeleça, imediatamente, o pagamento do benefício decorrente de determinação judicial, ressaltando o seu caráter alimentar.Pois bem. O pedido do Autor/Apelado (fls. 159/170) deve ser formulado perante o Juízo a quo, nos termos do artigo 516, II, 519 e 522, todos do CPC, por se tratar de cumprimento provisório de sentença em que houve a concessão da antecipação da tutela na mesma oportunidade, logo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (artigo 1.012, § 1º, V, CPC).Veja-se: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;(...) Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de fls. 159/170 e 173, uma vez que, o restabelecimento do benefício cuja antecipação da tutela foi deferida por decisão judicial, deve ser postulado perante o Juízo que decidiu a causa em 1º grau de jurisdição.Cuiabá, 17 de janeiro de 2019. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (Ap 148554/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/01/2019, Publicado no DJE 23/01/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667255348/apelacao-apl-3391381201181100411485542016-mt