jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00665376820188110000665372018 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MT_ED_00665376820188110000665372018_e84b7.pdf
DOWNLOAD

EMBARGANTE: FERNANDO LUIS CANAN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 66537/2018 Data de Julgamento: 1º-10-2018 E M E N T A RECURSO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÃO

PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO REJEITADO. 1.[...]Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. No mais, para fins de

prequestionamento, basta que o Tribunaltenha examinado todas as questões postas. Embargos

rejeitados. (ED 87839/2017, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e

Coletivo, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 28/09/2017). 2. [...]A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma

julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos

declaratórios.{...}(EDcl no AgInt no AREsp 1171590/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TerceiraTurma,julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). 3.Aclaratórios rejeitados.

EMBARGANTE: FERNANDO LUIS CANAN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egrégia

Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FERNANDO LUIS CANAN em

desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido nos Recurso de Apelação

Cível n.86098/2017, que desproveu o apelo e denegou a ordem. Alega que o acórdão foi omisso, "eis que não adentrou a valoração da prova no processo administrativo", já que o pedido de produção de prova pericial foi indeferida. Ressalta que o indeferimento violou regras dos princípios do

contraditório e da ampla defesa, pois inviabilizou a comprovação dos argumentos de defesa. As

contrarrazões foram apresentadas (p.290/292). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA.

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (RELATORA) Egrégia Câmara: Os Embargos de

Declaração são cabíveis quando verificado no decisum omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta salientar que em seu sucinto embargos, na verdade a Embargante pretende tão somente rediscutir a matéria.

Pois, para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum

fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo

órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por

meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que in casu não ocorreu. Isso porque, o

Embargante limitou-se a alegar omisso,"eis que não adentrou a valoração da prova no processo

administrativo", já que o pedido de produção de prova pericial foi indeferida. Ressalta que o

indeferimento violou regras dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inviabilizou a

comprovação dos argumentos de defesa. Com efeito, insta salientar que a ação de base é um

mandado de segurança e como sabido não comporta dilação probatória. Além disso, não há qualquer omissão no v. acórdão, que possa infirma-lo, conforme se observa do trecho pertinente:

[...]Conforme depreende-se dos autos, o ato acoimado coator foi produzido no curso do Processo

Administrativo n. 523167/2014, onde estava sendo apurado o desmate de 511,33 ha de vegetação

nativa fora da área de reserva legal sem autorização do órgão ambiental, que resultou na aplicação de multa e instauração do processo retromencionado. Inicialmente, há de se considerar que estamos

diante de Ação Mandamental a qual, por sua natureza, possui rito próprio e restrito, sendo vedada a dilação probatória. O principal argumento apresentado pelo Impetrante, ora Recorrido, era de que

não houve desmate, mas limpeza de área consolidada, apresentando no processo administrativo

laudo técnico firmado por engenheiro florestal, que comprova que a intervenção antrópica é

compatível com o exercício de pecuária há décadas. Afirma, ainda, que solicitou a elaboração de

novo laudo, o que foi indeferido pela autoridade coatora, que apresentou fundamentação

inoportuna, aduzindo ainda que a matéria era “altamente controversa”, razão pela qual pleiteava a

produção de novas provas, além de outros argumentos, voltados exclusivamente ao mérito

administrativo (p. 02/27). O mérito do Mandado de Segurança visou “a confirmação da liminar,com provimento jurisdicional anulando a decisão administrativa n.º 137/SUNOR/SEMA/2016 –

homologada (fls.164/171), conquanto proferida em arrepio dos comandos do devido processo legal, para franquear a produção de provas em dilação processual, assegurando os direitos do Impetrante

em sua amplitude máxima, para que após, a autoridade administrativa aprecie e defira os

requerimentos da defesa, reiterados sistematicamente dentre eles, para determinar constatação e/ou vistoria in loco” (p. 27). Segundo consta da documentação acostada aos autos, o Auto de Infração

n.º 138897 assinalou, aos 08.09.2014, que ocorreu o desmate de 511,33 hectares de vegetação nativa “fora da área de reserva legal”, sem autorização de órgão ambiental competente (p. 30), conforme

Auto de Inspeção n.º 9558 (p. 31). O Auto de Inspeção lavrado pelos Analistas de Meio Ambiente

constataram, através de vistoria in loco, que a área monitorada “se tratava de do bioma cerrado, que recentemente teve sua vegetação nativa derrubada por ação mecânica”, promovendo-se o embargo

da área (p. 31). O Termode Embargo/Interdição n.º 121399 ressalta, claramente, que o desmate se

deu “fora da área de Reserva Legal, sem autorização de órgão ambiental” (p. 32). De igual maneira, o Relatório Técnico n. 147/CFFUC/SEMA/2014 aduziu que a vistoria realizada na Fazenda “Luta

III”, situada nos municípios de Confresa e Porto Alegre do Norte, ocorreu após apontamento de

desmatamento pela Coordenadoria de Geotecnologia – CGT (Polígono n. 07), durante a “Operação Julho 2014”. Aduziu, ainda, que não fora localizada nenhuma autorização administrativa para o

desmate da área, o que tornou o ato ilegal, colacionando relatório fotográfico (p. 37/42). O ora

Recorrido apresentou defesa administrativa, no qual sustentou que a área desmatada não englobava vegetação nativa, posto que “o local havia tido a área verde convertida em pastagens em meados de 1.999 e o atual proprietário efetuava a limpeza, com o revolvimento de raízes e o nivelamento do

solo, para possibilitar o plantio de arroz” (p. 47/71). O argumento apresentado pelo Recorrido em

sede administrativa, em análise preliminar...