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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS : 1013970-43.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT__10139704320188110000_3972f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

2. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 42 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. A gravidade concreta do comportamento atribuído ao paciente, que teria ofendido a dignidade sexual da enteada, uma criança indefesa de apenas 4 anos de idade e a quem, na qualidade de companheiro da mãe dela, devia proteger, recomenda, nos termos do art. 312, caput, do CPP, a manutenção do encarceramento cautelar com vistas a tutelar o meio social e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, não é possível analisar a tese de negativa de autoria em sede de Habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”.3. Residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando demonstrados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673835554/camaras-isoladas-criminais-10139704320188110000-mt

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