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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10150036820188110000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10150036820188110000 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa
HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCONFORMISMO – ALEGADA A INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPERTINÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AMEAÇAS E INTIMIDAÇÕES DIRIGIDAS A FAMILIARES DA OFENDIDA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – DESCABIMENTO – INOPERÂNCIA DAS MEDIDAS PARA O RESGUARDO DA APURAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – CABIMENTO – PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, EM TRATAMENTO JUNTO A HOSPITAL DE EXCELÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – INCIDÊNCIA DO ART. 318, II, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Sem olvidar do caráter rebus sic stantibus da custódia preventiva (art. 316 do CPP), não há falar em insubsistência da custódia quando tenha sido esta decretada para a conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP) e permanecer íntegro o substrato fático que lhe confere legitimidade, considerando as ameaças e intimidações dirigidas a familiares da vítima.
2. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes elementos que afastam sua operacionalidade e eficácia, sobretudo em vista de se fazer necessária a prisão preventiva diante do risco à instrução criminal decorrente da liberdade do agente.
3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.
4. Ilustrando os autos que o paciente, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, encontra-se acometido de neoplasia maligna e em tratamento médico junto ao Hospital de Câncer de Barretos/SP, imperiosa a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, com autorização para tratamento médico junto ao referido hospital. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019)
