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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00296993420178110042678022018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 00296993420178110042678022018 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/03/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00296993420178110042678022018_3d56c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – 1. ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA NULIDADE DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DELA DECORRENTES – SUPOSTA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE IMPRÓPRIO – FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM RESIDÊNCIA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES – EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO INCREPADO NA COMPANHIA DAQUELE – CRIME DE NATUREZA FORMAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. DESPROVIMENTO DO APELO.

1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando o agente se encontra em estado de flagrância, autorizando, por conseguinte, quando houver fundadas razões, o ingresso da polícia em sua residência sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja alguém em estada de flagrância ou uma situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade.
2. Restando comprovada a efetiva participação de adolescente no crime de roubo, não há falar-se em absolvição do imputável em relação ao crime de corrupção de menor, descrito art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que o referido delito possui natureza formal e se consuma independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção.
3. Apelo desprovido. (Ap 67802/2018, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019)
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