jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00296993420178110042678022018 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MT_APL_00296993420178110042678022018_3d56c.pdf
DOWNLOAD

APELANTE: JHONATHÃ SILVA DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Protocolo: 67802/2018 Data de Julgamento: 20-02-2019 E M E N T A RECURSO DE

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – 1. ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA NULIDADE DA PROVA ILÍCITA E DAQUELAS DELA DECORRENTES – SUPOSTA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE

MANDADO JUDICIAL – APELANTE EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO –

FLAGRANTE IMPRÓPRIO – FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

– SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM RESIDÊNCIA

QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA A

ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 –

IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES – EFETIVA

PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA PERPETRADA PELO

INCREPADO NA COMPANHIA DAQUELE – CRIME DE NATUREZA FORMAL –

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. DESPROVIMENTO DO

APELO. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando o agente se encontra em estado

de flagrância, autorizando, por conseguinte, quando houver fundadas razões, o ingresso da polícia

em sua residência sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. Ademais, o Supremo

TribunalFederal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite),

quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto

que indiquem que no interior do imóvel esteja alguém em estada de flagrância ou uma situação de

flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade.

2. Restando comprovada a efetiva participação de adolescente no crime de roubo, não há falar-se em absolvição do imputável em relação ao crime de corrupção de menor, descrito art. 244-B da Lei n.

8.069/90, tendo em vista que o referido delito possui natureza formal e se consuma

independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção. 3. Apelo desprovido. APELANTE:

JHONATHÃ SILVA DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO.

SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Jhonathã Silva Dias contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da

Comarca de Cuiabá que, na ação penal n. 29699-34.2017.811.0042 (código 490273), condenou-o

pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes em

concurso formal com o delito de corrupção de menor, capitulados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal [redação anterior à vigência da Lei n. 13.654/18] e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, impondo-lhe à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e

pagamento de 15 (quinze) dias-multa. No mesmo édito, o apelante foi absolvido do delito de porte

ilegal de arma de fogo com numeração raspada, capitulado no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03. O

apelante, forte nas razões recursais juntadas às fls. 210v/215, postula a sua absolvição dos crimes

pelos quais foi condenado ao argumento de que a prova produzida foi obtida de forma ilícita,

asseverando, ademais, que em relação ao crime de corrupção de menor não teria ficado comprovado a existência do dolo de sua parte, razão pela qual entende que deve ser absolvido deste com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, com base nas contrarrazões que se encontram às fls. 216/217v, almeja o desprovimento do apelo defensivo, linha intelectiva, essa, que foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê às fls. 226/237. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: A exordial acusatória, encartada às fls. 04/06, narra os fatos desta forma: [...] No

dia 09/08/2017, por volta das 10h00min, na Floricultura “Flores da Chapada”, na Rua Francisco

Pinto de Oliveira, bairro Duque de Caxias, nesta Capital, o denunciado JHONATHÃ, em unidade

de desígnios com o adolescente Ryan Otalício Pires Ferreira (16 anos), mediante grave ameaça

exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram 01 (uma) carteira e 01 (um) veículo Fiat Strada

Working, cor branca, pertencentes à vítima Emanuel Procópio da Silva Lara. Em concurso material

de crimes, o denunciado JHONATHÃ portou arma de fogo com numeração raspada, bem como,

opôs-se à execução de ato legal mediante violência, e, ainda, corrompeu o inimputável Ryan Otalício Pires Ferreira a praticar infração penal, notadamente o crime de roubo [...]. Destaques no original No caso em apuração, verifica-se que a materialidade dos crimes narrados na denúncia está demonstrada nos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fl. 08); boletim de ocorrência (fls. 10/12);

termo de exibição e apreensão (fl. 16); termo de reconhecimento de objeto (fl. 20); auto de depósito (fl. 23); termo de entrega (fl. 26); auto de apreensão em flagrante de ato infracional (fl. 32); nota de pleno e formal conhecimento de ato infracional (fl. 35); auto de avaliação indireta (fl. 47); auto de

exibição e termo de entrega (fls. 62/63), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. E, no que concerne à autoria delitiva, conquanto o apelante tenha permanecido em silencio na fase inquisitiva e negado a prática dos crimes acima referidos em seu interrogatório

judicial, constata que nas razões recursais o apelante limitou-se a postular a sua absolvição do crime patrimonial na frágil tese de nulidade da prova ilícita e daquelas dela decorrentes, com base na teoria do fruto da árvore envenenada, assim como sustentou a inexistência de dolo em relação ao crime de corrupção de menor previsto no Estatuto Menorista. Todavia, tem-se que os argumentos deduzidos

pelo apelante não merecem prosperar, haja vista que ao contrário do que foi afirmado nas razões

recursais, Jhonathã estava em situação de flagrância e houve diligências contínuas para a sua

localização e prisão. Acerca da alegação da suposta prova ilícita, a magistrada presidente do feito de maneira brilhante assim se pronunciou: [...] DA PROVA ILÍCITA A defesa alega que ‘a suposta

prova produzida para a instauração do processo contra o réu é ilícita’, sustentando que os policiais

invadiram a casa do acusado horas depois, sem flagrância. Embora a defesa alegue que o acusado

não se encontre em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, não

há que se falar em acolhimento da referida tese. Com efeito, logo após o evento criminoso acima

narrado, os policiais deram início às investigações, colheram as informações necessárias e deram

início à busca dos assaltantes, sendo que o menor logo foi encontrado (tendo inclusive empreendido fuga no momento) e o réu JONATHÃ, estava em sua kitnet, tendo a vítima reconhecido-os como

autores do crime. Assim, com base nessas notícias, na mesma data, os agentes da lei realizaram

diligências contínuas tendentes a localizá-los e prendê-los em flagrante delito (fls. 13/14; 17/18),

obtendo êxito logo após, não perdurando mais de 02 horas as buscas. Pois bem. Observando as

declarações dos policiais, tem-se que as diligencias não cessaram, desde o momento do roubo. Dessa forma, é imperioso concluir que a polícia realizou ininterruptas diligências, em seguida a notícia do crime, no sentido de encontrar e capturar o acusado e menor, destacando que as alegações

mencionadas pela defesa em alegações finais, em desabono das investigações efetivadas pelos

integrantes da Polícia Militar, não possuem qualquer lastro probatório, não tendo, pois, o condão de elidir as declarações prestadas pelos agentes públicos envolvidos na apuração dos fatos. Portanto,

diante da adequação das circunstâncias descritas nos autos à hipótese de flagrante, é evidente que

não subsiste qualquer vício concernente à segregação nesse particular. Por outro lado, é forçoso

reconhecer que a prisão em flagrante do acusado foi devidamente homologada em 11 de agosto do

ano em curso (fls. 80/81), evidenciando o cumprimento de todas as formalidades exigidas pela lei. E mais: tal custódia foi convertida em preventiva na mesma data, de modo que eventuais

irregularidades daquela segregação inicial já estão superadas, diante do preenchimento, in casu, dos

pressupostos e requisitos elencados no art. 312 do Código de processo Penal. Desta forma, não há

que se falar em acolhimento da tese elencada pela defesa, em sede de alegações finais. [...].”

Destaques no original Depreende-se, destes autos, que ao revés do que foi sustentado, o apelante foi preso poucas horas depois da prática do crime, em situação de flagrância, eis que os policiais que

participaram da sua prisão, assim que receberam a notícia da pratica criminosa, iniciaram diligência ininterruptas até chegar na casa do apelante, não sendo demais deixar assentado que o flagrante foi devidamente homologado consoante se infere da decisão judicial encartada às fls. 80/81, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para tanto, eis que caracterizada a situação de flagrante

impróprio, prevista no inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal, segundo a qual: “Art.

302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;” Destaque-se, dado a sua importância, que os policiais que atenderam a ocorrência foram informados pelo CIOSP que no local dos fatos havia um homem monitorado por tornozeleira eletrônica e que referida pessoa teria se deslocado para uma região de mata, local onde, após diligências, foram encontrados os

pertences da vítima, e, logo depois, diante de novas informações do CIOSP foi possível obter a real localização do apelante, ocasião em que foi efetuada a sua prisão, cumprindo asseverar que a

perseguição foi realizada nos termo do que disciplina o art. 290, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual os agentes públicos estavam autorizados a ingressar no interior do domicílio do

apelante. Ademais, é imperioso repisar que, naquela oportunidade, permanecia ainda o estado de

flagrância, cumprindo deixar assentado que não se tratou de mera intuição dos policiais, mas de

evidente justa causa consistente em fundadas razões decorrente do desdobramento das

investigações que levou a informação de que o sentenciado havia corrido para a sua residência na

tentativa de despistar a polícia. Aliás, acerca do tema, o Supremo TribunalFederal, no julgamento

do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite), quando houver suporte em razões

devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do

imóvel esteja alguém ou uma situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade, como sói na espécie. Por sua vez, o Superior Tribunalde

Justiça, em relação à temática, segue o entendimento da Suprema Corte, consoante se infere dos

julgados abaixo resumidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO

DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE

BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É

dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp

1595830/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe

11/04/2017). Destacamos TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE

CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E

APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL

ILEGALIDADE SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO

DECRETO DE CONSTRIÇÃO. CUSTÓDIA LASTREADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA

INADEQUADA PARA O EXAME DA QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO. 1. É dispensável o mandado judicial quando se trata de flagrante de crime

permanente, como é o caso do tráfico de drogas. E eventual ilegalidade do flagrante ficou superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão

preventiva. Precedentes (...). (STJ, RHC 52.678/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,

SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015). Destacamos Da mesma forma, este

Sodalício não discrepa do entendimento sufragado pelas cortes superiores, tal como se se infere do

julgado a seguir resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE

ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE O FLAGRANTE, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA

DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVASÃO NÃO CONFIGURADA – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – EXCEÇÃO

CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO –

PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE

AUSÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APONTANDO A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS – CONDENAÇÃO

MANTIDA – REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA AGRAVAR A PENA NO

TOCANTE À REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO)

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – EVIDENCIADA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA –

PRECEDENTES STJ – APELO DESPROVIDO 1. Descabida a decretação de nulidade das provas obtidas com base na suposta violação do domicílio do apelante, porquanto o tráfico de drogas, por

ser delito de natureza permanente, não exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, máxime quando constatada a existência do estado

de flagrância. 2. Se a negativa de autoria do apelante restou isolada nos autos e, de outro lado, as

denúncias anônimas recebidas pelo Serviço de Inteligência da Polícia, os testemunhos judiciais dos

policiais militares que participaram da operação e os termos de apreensão anexados aos autos,

comprovam a localização de entorpecente na residência do apelante, assim como o exercício ilícito

da mercancia de tal substância, em não se desincumbindo a Defesa de demonstrar eventual intenção escusa dos agentes da segurança em incriminar falsamente o réu, deve-se concluir pela existência de um conjunto probatório coerente e desfavorável ao agente, convergindo para a demonstração de que ele praticava o tráfico ilícito de drogas, a tornar inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. Com o fito de evitar arbitrariedades e conter o espaço de variação antes irrestrito, firmou-se a tese

jurisprudencial e doutrinária de que, a despeito da ausência de previsão legal, o quantum adotado

para as circunstâncias agravantes e atenuantes não poderá equivaler aos das causas gerais e especiais da terceira fase [1/6 a 2/3], mas a reincidência específica justifica a exasperação da pena em 1/5 (um quinto), conforme precedentes do Superior Tribunalde Justiça. (TJMT,Ap 78723/2017, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/10/2017,

Publicado no DJE 07/11/2017). Destacamos Dessa forma, impõe-se concluir que não há qualquer

ofensa ao art. , XI, da Constituição Federal a ser reconhecida nestes autos, eis que não ocorreu

violação ao domicílio do sentenciado porque se tratava de situação de flagrância da prática do crime de roubo, cumprindo asseverar que quando os policiais chegaram para fazer a abordagem dos

larápios, o menor tentou se evadir e Jhonathã foi encontrado dentro de uma kitnet, ocasião em que

ambos foram reconhecidos pela vítima que os apontou como sendo os autores do ilícito narrado na

exordial acusatória, estando a condenação do apelante lastreada em robusto acervo probatório.

Diante desse contexto, mantida a higidez da operação policial que culminou com a prisão do

apelante, não há o que se falar em aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada, muito menos

na frágil e inconsistente postulação de absolvição por imprestabilidade da prova. No mesmo norte,

não assiste razão ao apelante em postular a sua absolvição do crime previsto no Estatuto Menorista, pois, para a caracterização do delito de corrupção de menor, tipificado no art. 244-B, da Lei n.

8.069/90, é prescindível a prova do dolo de efetivamente querer corromper o menor, sendo

suficiente a comprovação de que o inimputável tenha participado do cometimento do ilícito em

companhia do maior de 18 anos, requisito, esse, preenchido pelos elementos probatórios coligidos

neste caderno processual. Ainda nesse diapasão, vale lembrar que a norma penal incriminadora em

alusão visa elidir tanto o ingresso quanto a permanência do menor no universo delituoso, sendo

irrelevante, portanto, para a tipificação do ilícito penal, a participação anterior da criança ou do

adolescente em ato infracional, porque do comportamento do imputável advém certeiramente a

criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Ademais, segundo o teor da Súmula n. 500, do

Superior Tribunalde Justiça, o crime de corrupção de menor é de natureza formal, não havendo

necessidade, para a sua caracterização, a prova da efetiva corrupção ou da idoneidade moral da

vítima. Acerca da temática, este é o posicionamento da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão

agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. É assente neste Superior Tribunalde Justiça, bem como no Supremo TribunalFederal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no

artigo 1º da revogada Lei 2.252/54, atual artigo 244 -B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para a sua configuração que o agente pratique a infração com menor de 18 (dezoito) anos de idade ou o induza a praticá-la. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1429055/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. , DA LEI Nº 2.252/54. CRIME FORMAL. SÚMULA 500, DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os

requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça,

observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo TribunalFederal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso

Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que

para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja

evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente

imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp 1424198/MG, Rel. Ministro Moura

Ribeiro, Quinta Turma,julgado em 20/02/2014, DJe 25/02/2014). Destaquei. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE

MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500/STJ. I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de

corrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e atualmente inscrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a

praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras do evento, isto é, o grau prévio de corrupção ou a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. IIIAgravo Regimental improvido. STJ – AgRg no REsp 1378870/MG, Rel. Ministra Regina Helena

Costa, Quinta Turma,julgado em 06/02/2014, DJe 13/02/2014). Destaquei. Por seu turno, este

Sodalício acerca da matéria firmou idêntico entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES

DE TENTATIVADE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, c/c ART. 14,

INCISO II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90)–

SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO

QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - DELITO FORMAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA

CORRUPÇÃO DO MENOR - SÚMULA Nº 500 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do E.C.A, é delito formal, bastando para sua

consumação a simples participação do menor, sendo totalmente irrelevante o fato de ele ser dedicado à prática de crimes ou não (intelecção da Súmula nº 500 do STJ). (TJMT- Ap, 47786/2014,

Desembargador Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Data do Julgamento 22/07/2014, Data da publicação no DJE 25/07/2014). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA

CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES –

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS,

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA READEQUADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – MUDANÇA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . As circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código

Penal, devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo

legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do

Estado Democrático de Direito. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menor, é

desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem

como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. 3. Em face do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, foi mantido o regime fechado para cumprimento inicial da

reprimenda. (TJMT- Ap, 133364/2013, Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara

Criminal, Data do Julgamento 10/06/2014, Data da publicação no DJE 03/07/2014). Destaquei. Não se pode deixar de ter em mente, dado à sua importância, que o revogado art. 1º da Lei n. 2.252/1954, atual art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, tem como objetivo precípuo a proteção do menor, isso

significando dizer que tal dispositivo legal não pode ser interpretado de forma isolada, tendo em

vista os supervenientes direitos e garantias menoristas, prestigiados tanto na Constituição Federal

quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos quais se destacam as oportunidades e

facilidades para facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, social e, quiçá, espiritual, em

condições de liberdade e dignidade. Doutrinando sobre o assunto, Luiz Flávio Gomes e Rogério

Sanches Cunha esclarecerem que: Uma das fundamentais missões (finalidades) do Direito Penal, a

latere de configurar um sistema de tutela do indivíduo diante das agressões de outros indivíduos ou sobretudo diante da intervenção estatal, é a de proteger os bens jurídicos mais relevantes da pessoa para possibilitar o desenvolvimento de sua personalidade e sua realização ética, assim como a vida

em comunidade. Essa tese (ou premissa) é hoje amplamente majoritária, inclusive no direito pátrio,

porque a missão de tutela de bens jurídicos, para além de constituir uma garantia essencial do

Direito penal, surge como uma das importantes proposições de um programa político-criminal típico de um Estado constitucional e democrático de Direito, de cariz social e participativo, fundado (...)

em valores essenciais (assim, por exemplo, a dignidade humana, liberdade e justiça). (In Direito

Penal: introdução e princípios fundamentais. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p.

227-230). Destaquei. Averbe-se, nessa mesma linha cognitiva, que a criação de novo risco ao bem

jurídico tutelado enseja a reiteração de ilícitos e reforça a tendência do menor à propulsão

infracional. Resta evidente, pois, que, no caso em comento, é imperativa a rejeição do pleito

defensivo devendo, por conseguintes, ser mantida a condenação de Jhonathã pelo crime previsto no art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, como asseverado anteriormente, é irrelevante para a

caracterização do crime de corrupção de menor a participação anterior ou posterior da criança ou do adolescente em outros atos infracionais para a configuração do crime. Posto isso, em consonância

com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Jhonathã Silva Dias, mantendo incólumes os termos da sentença condenatória. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do

Tribunalde Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA

DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA

(Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019. -----------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR