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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000676-78.2009.8.11.0024 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/03/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

DES. GILBERTO GIRALDELLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_000067678200981100241488212017_7750e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUA OCORRÊNCIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ACOMPANHADAS DO DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO QUANTO À OCORRÊNCIA DA CONDUTA – 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIAINIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE – CONDIÇÃO DE PREFEITO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS QUE JÁ INTEGRAM O TIPO PENAL – SANÇÃO BASILAR QUE DEVE SER RETIFICADA PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL – 3) SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ANTE O NOVO QUANTUM DE PENA, DADO O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PRONÚNCIA EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

1 – Estando satisfatoriamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67, além do dolo no desvio de recursos públicos em proveito próprio – no montante de R$ 2.095,00, ao instalar um aparelho de ar condicionado em automóvel particular, de uso pessoal e exclusivo, simulando tratar-se de veículo público; inviável a absolvição do apelante sob o viés da atipicidade da conduta ou pela inexistência de provas da sua ocorrência;
2 – Impossível subsistir o recrudescimento da sanção basilar à conta da negativação da culpabilidade, sob o argumento dos deveres de ser o agente o gestor municipal, porquanto tal condição é inerente ao tipo penal, que trata justamente da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores;
3 – Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. E, sendo o apelante apenado com sanção de 2 (dois) anos de reclusão, transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória definitiva para a acusação, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. (Ap 148821/2017, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/02/2019, Publicado no DJE 13/03/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685712823/apelacao-apl-67678200981100241488212017-mt