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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GILBERTO GIRALDELLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_000067678200981100241488212017_7750e.pdf
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Inteiro Teor

APELANTE: ADEMAR WURZIUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Protocolo: XXXXX/2017 Data de Julgamento: 13-02-2019 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1.º,

INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PLEITO

ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA SUA OCORRÊNCIA – INVIABILIDADE –

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ACOMPANHADAS DO DOLO

DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIOQUANTO À OCORRÊNCIA DA CONDUTA – 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE READEQUAÇÃO

DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – INIDONEIDADE DA NEGATIVAÇÃO DA

CULPABILIDADE – CONDIÇÃO DE PREFEITO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS QUE JÁ INTEGRAM O TIPO PENAL – SANÇÃO BASILAR QUE DEVE SER RETIFICADA

PARA O PATAMARMÍNIMO LEGAL – 3) SUBSEQUENTE RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ANTE O NOVO QUANTUM DE PENA,

DADO O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA –

APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PRONÚNCIA EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1 – Estando satisfatoriamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67, além do dolo no desvio de recursos públicos em proveito

próprio – no montante de R$ 2.095,00, ao instalar um aparelho de ar condicionado em automóvel

particular, de uso pessoal e exclusivo, simulando tratar-se de veículo público; inviável a absolvição

do apelante sob o viés da atipicidade da conduta ou pela inexistência de provas da sua ocorrência; 2 – Impossível subsistir o recrudescimento da sanção basilar à conta da negativação da culpabilidade, sob o argumento dos deveres de ser o agente o gestor municipal, porquanto tal condição é inerente

ao tipo penal, que trata justamente da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores; 3 – Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva estatal pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. E, sendo o apelante apenado com sanção de 2 (dois) anos de reclusão, transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória definitiva para a acusação, forçoso reconhecer a extinção da

punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, V e art.

110, § 1º, todos do Código Penal. APELANTE: ADEMAR WURZIUS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ADEMAR WURZIUS contra a r. sentença

proferida pela MM. Juíza da 1.ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT,que julgando

parcialmente procedente a ação penal n.º 676-78.2009.811.0024 – código 31274, condenou-o à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática da conduta típica

descrita no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67 – “utilizar-se, indevidamente, em proveito

próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”. A pena privativa de liberdade

supramencionada fora substituída por duas sanções restritivas de direitos – “a) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimo, em favor de entidade a ser definida em sede de execução

criminal designada pelo juízo da execução penal; b) prestação de serviços à comunidade, à carga de 8 (oito) horas semanais aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis de forma a não prejudicar a

jornada de trabalho” –, bem como houve declaração de inabilitação do apelante para o exercício de

cargo público pelo prazo de 5 (cinco) anos. No bojo do mesmo édito também restou condenado

como incurso no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67 o corréu Ademar Pereira dos Santos,

sendo, de outro viés, absolvido o corréu Edileno de Queiroz Dias, com fulcro no art. 386, inciso V,

do Código de Processo Penal. Inconformado, ADEMAR WURZIUS, por meio das razões de fls.

1354/1361, pleiteia a sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo ou pela

inexistência de provas da sua ocorrência. Subsidiariamente, almeja a fixação da pena-base no

mínimo legal, mediante o afastamento da negativação da circunstância judicial da culpabilidade.

Em contrarrazões, o Parquet insistiu às fls. 1363/1366 no acerto da r. sentença recorrida, pleiteando, assim, o desprovimento do recurso. Já nesta instância revisora, manifestou-se a ilustrada

Procuradoria-Geral de Justiça por meio de parecer subscrito às fls. 1371/1379 pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Jorge da Costa Lana, que opinou pelo desprovimento do apelo, destacando que pelos elementos angariados não há que se falar em ausência de provas ou atipicidade da conduta, além de se apresentar escorreita a dosagem da pena. É o relatório. P A R E C E R ORAL O SR. DR.

WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (PROCURADOR DE JUSTIÇA) Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia

Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha capacidade civil e

legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se

atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado por ADEMAR

WURZIUS, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Ressai dos autos que o ora apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 1.º, inciso II, do

Decreto-Lei n.º 201/67 porque, na qualidade de Prefeito do Município de Nova Brasilândia-MT,em unidade de desígnios com Ademar Pereira dos Santos – na ocasião, exercente das atribuições do

cargo de Secretário de Infraestrutura do Município de Nova Brasilândia-MT,desviou recursos

públicos no importe de R$ 2.095,00 em proveito próprio, ao instalar um aparelho de ar condicionado em veículo particular, de uso pessoal e exclusivo, simulando tratar-se de um veículo público de

propriedade da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Nova Brasilândia-MT. De acordo com o

apurado, o serviço em questão foi pago no dia 04/04/2005 com verbas provenientes do Fundo

Municipal de Saúde, por meio do cheque n.º 211949, emitido pela Prefeitura de Nova

Brasilândia-MT e assinado pelo ora apelante ADEMAR WURZIUS, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde Marlene Raino. Narra a exordial acusatória que o então codenunciado Edileno de Queiroz Dias (absolvido), proprietário da empresa Lima & Queiroz Ltda., efetuou o serviço no

dia 28/02/2005 e entregou o veículo sabendo tratar-se de automóvel particular do apelante

ADEMAR WURZIUS, emitindo a nota fiscal n.º 176 no valor de R$ 2.000,00 e, posteriormente, na mesma data da emissão da nota de empenho n.º 561/05 (15/03/2005), emitiu outra nota fiscal, agora de n.º 201, no valor de R$ 2.095,00, referente ao mesmo serviço. Ainda nos termos da denúncia, o corréu Ademar Pereira dos Santos, aderindo à conduta criminosa, assinou o verso da nota fiscal n.º 176, dando como executado o serviço que sabia ter sido efetuado em veículo particular do gestor.

Ocorre que, não obstante o pleito absolutório formulado por ADEMAR WURZIUS, a materialidade do crime previsto no art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67 é atestada pelo orçamento n.º 7994 (fl. 19); notas fiscais n.º 176 e n.º 201, emitidas pela empresa Auto Clima Ar Condicionado (fls.

80/81); ofício do Município de Nova Brasilândia-MT informando a inexistência da nota fiscal n.º

176 no setor contábil; cópia do cheque n.º 211949 (fl. 41); Laudo Pericial n.º 02-08-005547/2006,

bem como pelas provas testemunhais amealhadas aos autos. No que concerne à autoria, inconteste

que ao apelante foi colocado à disposição o veículo particular F-1000, cor vermelha, placas BHJ

3375, no qual foi instalado aparelho de ar condicionado no valor de R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais), pago com cheque emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Nova

Brasilândia/MT e assinado pelo próprio apelante, na condição de Prefeito à época do fato. A suposta cessão do veículo ao município por um amigo de nome Fábio não foi demonstrada quer por prova

documental quer pelo testemunho do referido cedente, eis que sequer arrolado nos autos como

testemunha. E mais, após se tornar conhecida a conduta ilícita, o apelante ordenou a retirada do

respectivo aparelho de ar condicionado do veículo supramencionado, ocasião em que o corréu

Ademar Pereira dos Santos procedeu ao ressarcimento da quantia ao erário, não havendo como

afastar o dolo dos envolvidos, quiçá tal proceder tem o condão de elidir a tipicidade da conduta

perpetrada em meados de 2005, uma vez que o ressarcimento foi feito apenas em 11/12/2007 (fls.

753), quando ambos os condenados já haviam sido notificados da ação penal. Todavia, razão assiste à i. Defesa quanto à necessidade de readequação da pena-base, recrudescida em seis meses de

reclusão acima do mínimo legal mediante a negativação da circunstância judicial da culpabilidade,

procedida nos seguintes termos, in litteris: “...A pena prevista para o delito é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão (art. 1º, § 1º). Considerando o princípio constitucional da individualização da pena, e sopesando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que a conduta do réu

ADEMAR WURZIUS A DOS SANTOS agiu com culpabilidade é acentuada, pois era seu dever,

como gestor municipal, administrar bem o erário público, atentando para os princípios e regras

constitucionais que regem a função pública; Analisando os autos constata-se que o réu não possui

antecedentes criminais (fls. 673/674, 683, 697); Os elementos existentes nos autos não permitem

auferir a conduta social do réu, sendo que devem ser analisadas neste momento atividades relativas ao trabalho, relacionamento familiar e social do mesmo; não existe nos autos qualquer elemento

plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; acerca dos

motivos do crime decorrem da intenção de se beneficiar da posição privilegiada na gestão do

município, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito; Com relação às

circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos sendo próprias do crime; As

consequências do crime foram minimizadas com a devolução do condicionador de ar ao município e restituição do valor gasto com sua instalação em veículo alheio; O comportamento da vítima não há. No cotejo destes elementos, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, haja vista a existência da circunstância judicial da culpabilidade, art. 59 do CP,

desfavorável ao acusado e por entender ser este o quantum suficiente para que a pena atinja sua

dupla finalidade...” – grifei. É cediço que a pena deve ser fixada com fundamentação concreta e

vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento motivado (artigos

157, 381e 387 do CPP e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Carta Maior). Ela não pode ser

estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas, dados não explicitados ou integrantes da própria conduta tipificada. E, in casu, inviável subsistir o recrudescimento da sanção basilar sob o viés de ser o agente gestor municipal, porquanto tal condição é inerente ao tipo penal,

que trata justamente da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, senão vejamos: “PENAL.

PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO (...) MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO

ART. , II DO DECRETO-LEI Nº 201/67 CONSUMADA. DOSIMETRIA DA PENA. AÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA Nº 444/STJ. CONDIÇÃO DE

PREFEITO ÍNSITA AO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO

EX-PREFEITO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO

EDUCACIONAL IMPROVIDA. (...) 24. Impossibilidade de subsistir o aumento da pena-base

referente ao fato de ele ter cometido o crime na condição de Prefeito Municipal, com relação ao art. , II, do Decreto-lei nº 201/67, porque tal condição é inerente ao tipo penal, que trata da

responsabilidade de Prefeitos e Vereadores...” (TRF-5 – APR: XXXXX05990006064, Relator:

Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 24/04/2014, TerceiraTurma,Data de Publicação: 29/04/2014) – grifei. “RECURSO DE IDELZIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

RECURSO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. art. 1o, I, do DL nº 201/67 c/c art. 71, do Código Penal e no art. 299, do Código Eleitoral c/c art. 71, do Código Penal, em concurso

material. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMARMÍNIMO.

DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. (...)

A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando não forem valoradas negativamente as

circunstancias judiciais, sendo vedado ao juiz considerar, nessa fase, fatores que constituam o crime.

A circunstância prevista no art. 61, II, g, que agrava a reprimenda por considerar que o recorrente

agiu com abuso de poder ou violando dever inerente ao cargo, consubstancia elementar do tipo

previsto no art. , inciso I do Decreto Lei 201/67, devendo, portanto, ser afastada, sob pena de

ofensa ao princípio da proibição do bis in idem...” (TRE-MA - RC: XXXXX SÃO PEDRO DA

ÁGUA BRANCA - MA, Relator: CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, Data de Julgamento:

09/03/2016, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 50, Data 16/03/2016, Página 4/5) –

destaquei. Desse modo, de rigor a readequação da pena-base para o patamar mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem da pena fez-se presente a circunstância atenuante da reparação do dano antes do julgamento, prevista na alínea b do inciso III do art. 65 do Código

Penal, entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ e, inexistindo circunstância agravante, deve ser mantido como pena intermediária o quantum de 2 (dois) anos de reclusão. Por fim, na terceira

fase dosimétrica, não se evidenciou qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torna-se definitiva a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão. E, diante da retificação da

reprimenda nesta instância, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na

modalidade retroativa, porquanto já houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação. A

pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão prescreve em 4 (quatro) anos, a teor do

art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02/10/2008 (fls. 1036/1040), enquanto a r. sentença restou publicada em 24/11/2014 (fl. 1328v), ou seja, muito mais de 4 (quatro) anos depois, de sorte que com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, reconheço de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, extinguindo, por

consequência, a punibilidade do apelante. Em tempo, registre-se que os efeitos da extinção da

punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva equivalem aos da absolvição, não sendo o nome

do réu lançado em rol de culpados, muito menos a sentença condenatória é considerada para fins de maus antecedentes ou reincidência, ou seja, é como se a condenação jamais houvesse existido.

CONCLUSÃO Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, conheço e DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por ADEMAR WURZIUS a fim de retificar sua

sanção basilar, fixando-lhe a pena final de 2 (dois) anos de reclusão, em relação à qual reconheço de ofício a ocorrência da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do apelante quanto à imputação constante da ação penal n.º 676-78.2009.811.0024 – código 31274, que tramitou no d. juízo da 1.ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.É como voto. P A R E C E R ORAL

O SR. DR. WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (PROCURADOR DE

JUSTIÇA) Ouvi atentamente o Dr. Zaid Ardib e observei exatamente esse ponto que Vossa

Excelência coloca de que aquele mês a mais não foi por uma técnica de pena, mas sim para evitar a

prescrição. Está correto o seu posicionamento e, por esta razão, retifico, em parte, o parecer escrito,

pedindo vênia ao subscritor para também sustentar a diminuição de pena no seu mínimo legal que é 02 (dois) anos. É essa a alteração do parecer. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA

APARECIDA RIBEIRO (REVISORA) Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA.

DRA. TATIANECOLOMBO (VOGAL) Acompanho o voto do Relator. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunalde

Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GILBERTO GIRALDELLI (Relator), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (Revisora) e DRA. TATIANECOLOMBO (Vogalconvocada),

proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

Cuiabá, 13 de fevereiro de 2019. USOU DA PALAVRA O SR. ADVOGADO ZAID ARBID,

OABMT 1822-A -------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI - RELATOR

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