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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002769-24.2016.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00027692420168110006792212018_4f224.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃO TENTADAABSOLVIÇÃOPRETENDIDA A CONDENAÇÃOIMPOSSIBILIDADEEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIAFRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIOAPELO DESPROVIDO.

Imperiosa a mantença da absolvição quando o parco quadro probatório não permitir concluir com certeza sobre a autoria delitiva, rendendo ensanchas a dúvidas razoáveis. (Ap 79221/2018, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690645731/apelacao-apl-27692420168110006792212018-mt