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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001789-70.2013.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
17/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00017897020138110010474312017_cfb5d.pdf
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Ementa

APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- INSS APELADO (S): JUDNEI ARRUDA DA SILVA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Judnei Arruda da Silva. Compulsando os autos, verifica-se que, foi suscitado o conflito de competência, por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região seria o competente para processar e julgar o presente recurso.Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que houve a juntada do ofício nº 011480/2019-CPDP, comunicando que foi proferida decisão nos autos do Conflito de Competência, cujo parte final foi redigida nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ora suscitado. [...]Desse modo, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a declaração de Competência.Cumpra-se. Cuiabá, 10 de dezembro de 2019. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (Ap 47431/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 17/12/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794170039/apelacao-apl-17897020138110010474312017-mt