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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECLAMAÇÃO: RCL 1015260-59.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção de Direito Privado

Publicação

22/10/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Inteiro Teor

Vistos, etc.

Reclamação, com pedido liminar, proposta por APARECIDO GONZAGA contra decisão proferida pela TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Dano Moral n. 8072620-58.2018.811.0001, interposto contra BANCO IBI S.A. BANCO MÚLTIPLO, desproveu o Recurso Inominado autoral, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Defende o Reclamante “afronta ao que dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor bem como ao enunciado da Súmula 532 do STJ motivo pelo qual as decisões afrontam a autoridade de decisão reiterada de Corte Superior, já devidamente sumulada, de modo que não podem permanecer de tal forma, mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigos 926 e 927, incisos IIIe IV, do CPC, devendo ter o seu conteúdo reformado a fim de que se evite o trânsito em julgado de uma decisão eminentemente ilegal. (id. 18899983, página 4).

Pondera que o não reconhecimento da prática abusiva e o não acolhimento do dano moral fere gravemente a súmula nº. 532 do STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015. ”

Adiante pondera que “se não fosse de clareza solar o descumprimento da Sumula 532 do Superior Tribunal de Justiça, temos o posicionamento de vários tribunais do país todo que sedimentaram entendimento a respeito do tema em diversos julgados, sendo exemplo de alguns deles aqueles cujas ementas seguem transcritas.” (id. 18899983, página 8). Traz julgado deste eg. TJ/MT: Ap 128403/2014 e APL: 00286572120158110041416332018, Ap 54034/2015.

Requer a concessão da Justiça Gratuita e a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório

D E C I D O

O art. 988 do CPC preceitua o seguinte:

“Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento e incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

[...]

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. [...]".

Pois bem,

Tanto a sentença, quanto o voto do recurso inominado, quanto as provas existentes nos autos são de clareza solar, no sentido de que a parte Reclamada demonstrou que o Reclamante assinou proposta de adesão de cartão COMPER/SEGURO, a assinatura é muito semelhante, não houve impugnação, a parte trouxe cópia do documento pessoal, o endereço fornecido no termo é o mesmo do Reclamante, portanto, agiu em exercício regular do direito, em face do não pagamento da fatura.

Destarte, indefiro a concessão do efeito suspensivo.

Requisite-se informações do Relator.

Cite-se a partes beneficiária da decisão impugnada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, consoante determina o art. 989, III do CPC.

Após, remetam-se os autos à consideração da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se

Des. Sebastião Barbosa Farias

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837122444/reclamacao-rcl-10152605920198110000-mt/inteiro-teor-837122449