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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AGR 1013913-88.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 1013913-88.2019.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
17/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013913-88.2019.8.11.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

AGRAVADO: BERNADETE PERES DA ROCHA SCHMITZ

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cuiabá em desfavor da decisão em cumprimento de sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que em fase de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao Agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mediante depósito judicial.

O Agravante pretende a reforma da decisão impugnada, asseverando que o custo de tal pericia em conjunto com as demais que ainda estão por vir, visto que há vasto número de ações similares ao presente em trâmite perante ao Poder Judiciário, poderá causar dano de proporções mensuráveis ao erário.

Ademais, alega que a perícia deveria ser realizada por servidor público do judiciário ou de outro órgão público conveniado, ou então custeado pelo próprio Estado de Mato Grosso.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso, bem como pugna pelo provimento do agravo, nos termos da fundamentação supra.

Os documentos foram juntados eletronicamente.

É o breve relato.

Decido.

Constata-se a regularidade formal na interposição do presente agravo na forma instrumental, conforme disposto no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo Diploma Legal.

O artigo 1.019, I, do NCPC determina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Cinge-se a irresignação dos agravantes contra a decisão proferida pelo Juízo Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos de Ação de Cobrança, cod. n.º 1045092, referente à apuração da perda salarial ocorrida quando da conversão do Real para URV, houve a nomeação do perito e a parte agravante pugnou o laudo pericial.

Após a análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos instruidores deste agravo, tenho que o pedido de efeito suspensivo formulado deve ser indeferido, haja visto que, o agravante não logrou êxito, in casu, em demonstrar a probabilidade do direito invocado, subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos dispositivos retro citados.

Isso, porque é sabido que a liquidação por arbitramento é realizada por meio de perito nomeado pelo juiz, aplicando-se o regime da prova pericial disposto nos art. 464 e seguintes e 510 do CPC.

Todavia o mesmo Codex prevê, em seu artigo 95, caput, que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido e, se requerida por ambas ou de ofício, deverá ser rateada.

Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que sofrerá dano grave ou de difícil reparação.

Conforme o art. 465, I e II, § 3º do CPC;

“O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

(...)

III - apresentar quesitos.

§ 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. ”

A simples alegação de que houve equívoco na aplicação da Lei n. 8.880/94, razão não assiste ás impugnantes quanto ao parâmetro utilizado pelo profissional na identificação do percentual de perda, ao valer-se de holerite de outros servidores ocupantes do mesmo cargo das autoras, primeiro porque a perda remuneratória diz respeito ao próprio cargo e não ao servidor.

A escolha do perito na hipótese, o parágrafo quinto, do artigo 156, permite que o magistrado escolha livremente um profissional ou órgão que, comprovadamente, detenha conhecimento especializado para tal mister.

Intimados da nomeação do perito, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos, e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição.

Suprida a fase de verificação das qualidade e requisitos do perito entendo que tais argumentos bastam para negar a concessão do efeito suspensivo pleiteado, pois, em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, e, em atenção ao conteúdo fático-probatório e documentos acostados aos autos, não verifico a probabilidade do direito em favor dos agravantes, de modo que a manutenção do decisum objurgado é medida que se impõe.

Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Notifique-se o Juízo a quo sobre esta decisão, solicitando-lhe informações.

Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2019.

Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837160085/agravo-regimental-civel-agr-10139138820198110000-mt/inteiro-teor-837160090

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