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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR XXXXX-78.2014.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-78.2014.8.11.0041

RELATÓRIO

EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelas empresas Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária – Cuiabá II – SPE Ltda. e RNI Negócios Imobiliários Ltda., atual denominação da empresa Rodobens Negócios Imobiliários S.A em razão da sentença proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Alex Fabiano Barbosa de Aquino e Danyele Aparecida Gomes de Aquino.

O Julgador singular acolheu parte dos pedidos, condenou as empresas Apelantes ao pagamento solidário de indenização por lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega, com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação.

As Apelantes também foram solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC contados da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Por fim, considerando que os Apelados decaíram de parte mínima do pedido, condenou as Recorrentes ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) da condenação.

Inconformadas, as Apelantes alegam que não há falar em condenação ao pagamento dos aluguéis assumidos pelo Apelado, vez que não houve atraso na entrega da obra, posto que o imóvel foi entregue dentro do prazo de tolerância pactuado entre as partes.

Argumentam que o imóvel foi entregue dentro do prazo pactuado entre os Recorridos e a Caixa Econômica Federal, no contrato de financiamento.

Alegam, ainda, a impossibilidade de revisão judicial do contrato, porque não se trata de contrato de adesão e inexiste erro, dolo ou coação nas cláusulas pactuadas.

Afirmam que não ficou comprovada a ocorrência de dano moral, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada ou o quantum reduzido.

Forte nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença para a improcedência dos pedidos trazidos na exordial de origem.

Contrarrazões no Id. XXXXX, em que os Recorridos pugnam pelo não conhecimento do Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requerem o seu desprovimento.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete 568 da Súmula do STJ, porque a matéria já se encontra consolidada na jurisprudência dos Tribunais, o que justifica o julgamento monocrático (RAC 1.0342.12.012763-0/001, TJMG; 70073756728, TJRS; RAC 41637/2018, TJMT).

No que tange à preliminar suscitada nas contrarrazões, concernente à ofensa ao princípio da dialeticidade, não comporta acolhida, pois os fundamentos do Apelo estão intrinsecamente ligados ao acolhimento dos pedidos pelo Juiz singular.

Em outras palavras, as Apelantes combateram o julgamento de primeiro grau que, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados pelos Recorridos. Para tanto, apontou nas razões recursais o motivo pelo qual entendem equivocadas a referida decisão, dentre elas, o fato de que não atrasaram na entrega do imóvel.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

[...] Não prospera a arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso ataca os fundamentos da decisão. (TJMT. Ap 41566/2017. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos. 1.ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 22/01/2018. Publicado no DJE 09/02/2018).

Com essas considerações, rejeito a preliminar.

Em relação ao mérito, é cediço que aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprias (Lei 4.591/1964), também se aplica a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família.

Com efeito, a compra do imóvel “na planta” com prazo e preço certos, possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois fica sabendo de antemão quando haverá a entrega das chaves, o que exige da Incorporadora e/ou Construtora, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizar os prejuízos causados ao adquirente pela falta de conclusão da obra ou pelo retardo injustificado. Essa é a exegese do art. 43, inciso II, da Lei n 4.591/1964, e art. 927 do Código Civil.

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, denominada de cláusula de tolerância.

Para a Corte Superior de Justiça, não é abusiva a cláusula de tolerância no Compromisso de Compra e Venda de imóvel em construção, desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas em lei especial (art. 48, § 2.º, da Lei nº 4.591/1964), “constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos” (STJ. REsp XXXXX/RJ. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 3.ª Turma. Julgado em 12/09/2017. Publicado no DJe em 21/09/2017).

Segundo o Ministro Cueva, para fins de mora contratual, a cláusula de tolerância não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis.

Pacificou-se no STJ que é razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, consoante preconizam os artigos 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e artigo 12 da Lei 4.864/1965, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, à luz do artigo 18, § 2º, do CDC.

E não é só. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que a prorrogação da entrega pode ser pactuada em dias úteis, a exemplo do aresto abaixo transcrito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ. REsp XXXXX/DF. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 3.ª Turma. Julgado em 11/09/2018. Publicado no DJe em 17/09/2018). (sem grifos no original)

Pois bem.Ressai dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel em 27/02/2011, cujo prazo de entrega está previsto na Cláusula 06 do Quadro de Resumo (Id. XXXXX – Pág. 5), nos seguintes termos:

06 – DA CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE AUTÔNOMA:

6.1. A conclusão das obras do Empreendimento objeto deste contrato poderá se dar em etapas construtivas, que serão fixadas a partir da data de liberação de financiamento bancário ou da data de liberação de operação de captação de recursos no mercado de capitais (‘Recursos Financeiros’), destinado à execução de tais obras.

6.1.1. Em ocorrendo a liberação dos Recursos Financeiros, inicialmente, para uma só etapa construtiva do Empreendimento, o prazo de conclusão da Unidade Autônoma à ela vinculada, será de 12 (doze) meses contados da data de tal liberação.

6.1.2 Em ocorrendo liberações dos Recursos Financeiros, concomitantemente para duas ou mais etapas construtivas do Empreendimento, o prazo de conclusão da Unidade Autônoma vinculada a etapa que corresponder a primeira liberação, será de 12 (doze) meses contados da data da respectiva liberação, e o prazo de conclusão da Unidade Autônoma de cada uma das demais etapas será acrescido de dois (2) meses subsequentes a etapa anterior. (grifos no original)

Na petição inicial os Recorridos afirmaram que apenas em 13/06/2012 assinaram o contrato de financiamento do imóvel com a Caixa Econômica Federal.

Assim, considerando a data 03/06/2012 como o prazo de conclusão da obra inicialmente previsto, a Incorporadora teria até 120 dias para promover a entrega das chaves do imóvel ao comprador - prorrogação prevista na cláusula 6.1 do contrato (Id. XXXXX - Pág. 4).

A celeuma iniciou pelo fato de que a Construtora atrasou na entrega do imóvel.

No entanto, pela prova apresentada, as chaves foram entregues aos Apelados em 26/02/2013, ou seja, com aproximadamente 05 meses de atraso.

Desta forma, partindo da premissa jurisprudencial acima mencionada, não há qualquer traço de abusividade da Cláusula que diz que o prazo de entrega estava condicionado à liberação de recursos financeiros, tampouco a cláusula 6.1, que prevê o prazo de tolerância para a conclusão final de 120 (cento e vinte) dias de prorrogação.

No que tange aos danos materiais e morais, para a Corte Superior de Justiça, em regra, o simples inadimplemento contratual não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o prejuízo material e o sofrimento psicológico.

Especificamente sobre o dano moral, o STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto de Compromisso de Compra e Venda, por si só, não gera abalo à honra subjetiva, ou seja, não se trata de dano in re ipsa, sendo necessária a prova da consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

A título de ilustração, colaciono os julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, especialmente quando o intuito é modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que além da frustração com o atraso na entrega do imóvel, houve maiores desdobramentos capazes de atingir os direitos da personalidade do promitente comprador. (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp XXXXX/PR. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. 4.ª Turma. Julgado em 13/11/2018. Publicado no DJe em 22/11/2018). (sem grifo no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 826.605/RJ. Rel. Ministro Marco Buzzi. 4.ª Turma. Julgado em 25/09/2018. Publicado no DJe em 01/10/2018). (sem grifo no original)

No que tange ao dano material, como é cediço, ocorre quando do ato ilícito sobrevier, como o próprio nome sugere, prejuízo de ordem patrimonial, ou seja, afronta aos bens materiais daquele que o alega.

No caso em análise, ainda que o atraso tenha sido de aproximadamente 05 meses, o que se vê é que o Apelado suportou prejuízo de ordem financeira com o atraso na entrega do bem, pois teve de despender recursos com o pagamento de aluguel para sua moradia.

Com efeito, ficou comprovado o dano patrimonial mediante a juntada do contrato de aluguel Id. XXXXX, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do desembolso de cada prestação, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, referente ao período de inadimplemento das Apelantes, merecendo reparos a sentença, neste particular, pois fixou a indenização em 0,5% sobre o valor do imóvel.

Destaco que ao caso não se aplica o REsp n.º 1729593/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, haja vista que as questões dirimidas e as teses firmadas pela Segunda Seção do STJ, aplicam-se aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e, neste caso, consoante se infere do contrato, o imóvel objeto do litígio não foi adquirido por meio do referido programa federal, mas com recursos do SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos.

No que concerne à indenização pelos danos morais, verifica-se que a demora de 05 (cinco) meses para a entrega das chaves ao comprador, constituiu mero inadimplemento contratual e não configura abalo à honra subjetiva dos Apelados.

Logo, assiste razão às Apelantes, sem embargo da proteção que o CDC exerce sobre a relação obrigacional entre as partes, pois a jurisprudência do STJ evoluiu para não aceitar, em casos tais, condenações “automáticas” por dano moral, ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil – ação, dano e nexo de causalidade – é necessário demonstrar a grave ofensa a direitos de personalidade.

No caso, o atraso de 05 meses para a entrega das chaves, não configuru, por si só, abalo à honra e/ou ofensa aos direitos de sua personalidade.

Nesse sentido:

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos (...) 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. 9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. 10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. (STJ. REsp n. 1.641.037/SP. 3ª Turma. Relator Min. Nancy Andrighi. Julgado em 13.12.2016).

Dessa forma, não vislumbro a presença do dano moral indenizável, razão pela qual merece reparo a sentença neste ponto.

Diane do exposto, dou parcial provimento ao apelo, afasto a condenação em indenização por danos morais e mantenho a condenação por danos materiais como base sos aluguéis pagos pelos Apelados referentes aos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, que são os meses de atraso na entrega do imóvel, no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês, ou seja: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a contar de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Em razão da reforma da sentença e da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro ratta, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com observância do que determina o artigo 98, § 3.º, do CPC, eis que os Apelados são beneficiários da justiça gratutita.

Deixo de majorar os honorários advocatícios porque, de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2019.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

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