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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX-29.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TURMA RECURSAL


Mandado de Segurança nº XXXXX-29.2018.8.11.0000.

Impetrante: Angelim Secagem e Beneficiamento de Madeira Ltda.

Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá.

A impetrante se insurge contra decisão que, nos autos do TCO nº 1397-35.2018.811.0082, declarou o perdimento do produto florestal descrito no laudo de identificação nº 052/2018.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a liberação da parte da madeira que está de acordo com a guia de transporte.

Relatei.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou o perdimento da madeira apreendida por divergência de volumetria. Trata-se, portanto, de decisão derivada de procedimento criminal, havendo de se observar o rito previsto a partir do art. 120 do Código de Processo Penal, assim escrito:

“Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.”

Destarte, a ação mandamental não é a via adequada para o fim pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE ESSÊNCIA FLORESTAL – CRIME FLORESTAL – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA – VIA INADEQUADA – ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENSEJARAM NA APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – O mandado de segurança é via inadequada para restituição de madeira apreendida por autoridade policial, em razão de suposto crime ambiental. (N.U XXXXX-97.2015.8.11.0053, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 3/9/2018, Publicado no DJE 14/9/2018).2 – A observância da legalidade dos documentos apresentados pelo Recorrente demandariam dilação probatória, eis que a apreensão se deu em face de aparente crime cometido contra a flora, este que foi tipificado nos artigos 46, parágrafo único c/c artigo 70, ambos da Lei Federal nº 9.605/98, e o artigo 47, §§ 1º, e , do Decreto Federal nº 6.514/2008. (TJMT. N.U XXXXX-46.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2019, Publicado no DJE 06/08/2019)

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MADEIRA – CRIME AMBIENTAL – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA – VIA INADEQUADA – WRIT EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é via inadequada para restituição de madeira apreendida por autoridade policial, em razão de suposto crime ambiental. (TJMT. N.U XXXXX-97.2015.8.11.0053, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018)

A impetrante argumenta ainda que não há razoabilidade no perdimento de toda a madeira apreendida, visto que a divergência de volumetria entre a carga declarada no DOF e na DANFE e a carga apreendida foi de apenas 20%. Assim, defende a liberação da parte da carga que acobertada pela documentação fiscal.

Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, § 3.º, da Lei n.º 6.514 de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, verbis:

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

(...)

§ 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.

Dessa forma, havendo indícios de crime ambiental, consubstanciado no transporte de madeira desacobertada de nota fiscal e guia florestal e sendo o produto suscetível de perecimento, correta a decisão prolatada pela autoridade coatora que determinou o perdimento do bem.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. , I, da Lei n. 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, também no prazo de 10 (dez) dias.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo acima declinado, dê-se vista ao Ministério Público (Art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 04 de setembro de 2019.

Valdeci Moraes Siqueira

Juíza Relatora

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