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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012104-63.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

23/08/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012104-63.2019.8.11.0000

AGRAVANTE (S):

JORACI LEONEL LEME

AGRAVADO (S):

WILSON APARECIDO ARVANI


Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JORACI LEONEL LEME, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Segunda Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Daiane Marilyn Vaz, na Ação de Reintegração de Posse nº 1001103-06.2019.8.11.0025, ajuizada em face de WILSON APARECIDO ARVANI, que indeferiu a tutela provisória de urgência por não vislumbrar demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida vindicada, concernente à reintegração de posse liminarmente.

O agravante, em suas razões recursais, alega que adquiriu o imóvel urbano localizado na Av. 04 de Julho, nº 968, Centro, na cidade de Castanheira/MT, a título oneroso do Estado de Mato Grosso, consoante documentos que apresenta por cópia.

Afirma que a partir do dia 11/08/2018, o agravado, que reside nos fundos do imóvel vizinho (Igreja Universal), passou a ocupar de forma clandestina o imóvel em questão.

Diz que “à vista disso, no dia 13/08/2018, o agravante providenciou a notificação extrajudicial (Id. 21027433) do agravado para que desocupasse o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, até o presente momento o requerido não se retirou do local” (sic).

Ressalta que o agravado ocupou clandestinamente parte da área do imóvel, e mesmo assim a magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito de urgência por entender que o agravante não detém a posse, mas tão somente a propriedade do lote urbano.

Diante de tais argumentos, “requer e espera o agravante seja deferida a tutela antecipada recursal, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela a fim de que seja reintegrado na posse do seu imóvel” (sic).

Instruiu o agravo com documentos em formato PDF (“Portable Document Format”).

É o relatório.

Decido.

Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC.

Constata-se pela leitura das razões recursais, que a parte agravante pretende a antecipação da tutela com vistas a conceder a ordem de sua reintegração na posse do imóvel, objeto do litígio.

O artigo 1.019, inciso I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo.

A plausibilidade do direito invocado pela parte deve estar sobejamente demonstrada para que se forme a convicção de imprescindibilidade e urgência em conceder a medida vindicada, o que não restou configurado na hipótese.

Oportuno deixar consignado que a ação de reintegração de posse é o meio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem, prática denominada esbulho, ou seja, quando a posse sofre limitações em razão de ato praticado por terceira pessoa.

No caso, a documentação apresentada, analisada nos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não autorizam a concessão da pretensão antecipatória, notadamente porque embora comprovada a propriedade, não está comprovada a posse do imóvel, limitando-se o agravante apenas em alega-la.

A um breve compulsar dos autos de origem, verifica-se por meio dos registros fotográficos/vídeos ali acostados pelo agravado, que há uma garagem construída no imóvel que se encontra em litígio, bem como uma cerca dividindo o terreno, onde há criação de galinhas, que, pelo menos a princípio, indica tratar-se de construção antiga, sobretudo porque os portões estão enferrujados e o madeiramento utilizado aparenta envelhecido (Id’s. 22027360, 2207363, 2207375, 2207384, 2207853, 22556751, 22556764, 225456781, 22556788, 22557043, 22557067 e 22557069).

Mencionados empreendimentos, ao que tudo indica, foram construídos pelo agravado.

Some-se a isso, que na peça contestatória o agravado assegura que as afirmações do autor não correspondem à verdade dos fatos, uma vez que o requerido e sua esposa, Ivete Maria Pereira Arvani, estão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e evidente do referido imóvel, com “animus domini”, desde o ano de 1.992, sem qualquer oposição do requerente” (sic) (Id. 22555980).

Sendo assim, não se mostra aparente a fumaça do bom direito em favor do agravante, uma vez que há possibilidade de o agravado estar na posse do imóvel há mais de 20 anos.

Não se está aqui restringindo o direito do agravante, mas apenas adiando uma decisão que ao final pode até lhe ser favorável, pois a meu ver os fatos demandam esclarecimentos.

Demais disso, o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento.

Por outro lado, não precisa muito esforço para chegar à conclusão de que a questão aventada se confunde com o próprio mérito do recurso.

Desta maneira, por ora nada obsta a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado nas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.

Entretanto, com base nos princípios da cooperação e da celeridade processual, levando em consideração que a matéria em discussão é passível de autocomposição, uma vez que trata-se de situação que se amolda às hipóteses do artigo 2º da Ordem de Serviço 003/2012 – NPMCSC, determino a remessa dos autos para a Central de Conciliação e Mediação do 2º Grau para as devidas providências, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Além das advertências de estilo, consigne-se que o não comparecimento configura ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC), salvo manifestação conjunta no sentido de falta de interesse ou desnecessidade.

Sem prejuízo, intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, artigo 1.019 do CPC.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça, consoante preconiza o art. 178, III do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de agosto de 2019.

Desa. Antônia Siqueira Gonçalves

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234918/agravo-de-instrumento-ai-10121046320198110000-mt/inteiro-teor-837234923