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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-28.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-28.2019.8.11.0000

AGRAVANTE (S):

ADEMIRSON BATISTA DA SILVA

AGRAVADO (S):

BANCO BRADESCO S/A

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por ADEMIRSON BATISTA DA SILVA contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dra. Ângela Maria Janczeski Goes, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência n.º XXXXX-10.2019.8.11.0035, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido da tutela de urgência para retirar o nome do agravante e CPF do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), bem como dos órgãos de proteção ao crédito, porque não vislumbrou os requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Em suas razões recursais o agravante narra que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do agravado ter devolvido um cheque, por insuficiência de fundos duas vezes.

Diz que tal cártula foi devolvida porque no dia 10/04/2019 havia ocorrido o pagamento de uma cobrança no valor de R$ 4.039,00 para Everton Adilson Vicente, pessoa desconhecida do agravante, o que fez com que sua conta corrente apresentasse saldo devedor.

Discorre que o banco recorrido admitiu que a referida conta foi invadida por hacker estelionatário.

Sustenta que tentou resolver o impasse administrativamente, todavia, sem sucesso.

Assevera que com a conta devedora, houve mora em relação à operadora do cartão de crédito.

Aduz que a instituição financeira, com intuito de resolver a questão, fez um empréstimo pessoal em nome do agravante, sem a sua anuência. De modo que entende que cabe ao banco agravado provar a licitude do pagamento da cobrança e da contratação do empréstimo pessoal, que originaram a inclusão do nome e do CPF do agravante no CCF, SERASA, SPC e afins.

Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão do efeito ativo recursal para determinar ao agravado, sob pena de multa, que proceda a exclusão do nome e do CPF do agravante do CCF, SERASA, SPC e afins, bem como a suspensão da cobrança do EMPRÉSTIMO, e, ainda, emita uma fatura avulsa do cartão de crédito do agravante no valor primitivo, sem mora, para pronto pagamento, até decisão final definitiva deste agravo, com a consequente reforma da decisão hostilizada (MÉRITO)” (sic).

O presente agravo foi instruído com documentos em formato PDF (“Portable Document Format”).

É o relatório.

Decido.

Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC.

Da análise do pleito formulado, no que se refere à tutela pleiteada, para a exclusão da negativação nos cadastros restritivos nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor, entendo que deve ser indeferida, visto que não aportou aos autos documentos imprescindíveis para sua concessão.

Como se sabe, a antecipação de tutela é o adiantamento da decisão de mérito, sendo somente admissível quando estiver em risco a eficácia do provimento jurisdicional tardio, o que se permite, em caráter liminar, a execução de alguma prestação que haveria, normalmente, de ser realizada depois de proferida a sentença.

No que dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo indispensável à parte promovente trazer aos autos a prova inequívoca a fim de convencer o juízo da verossimilhança da alegação.

Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que não se mostra possível o deferimento da medida acautelatória requerida, pois não restou demonstrada de plano a verossimilhança das alegações do autor/recorrente, que permitam a formação de um juízo de plausibilidade das alegações lançadas na peça vestibular de modo a demonstrar que a parte agravada inseriu seu nome nos cadastros restritivos de créditos por um débito indevido, de modo que levasse o juízo a concluir, pelo menos em sede de cognição sumária, a inexistência do débito, a ausência do inadimplemento e a indevida anotação cadastral.

O agravante se limitou apenas a trazer o contexto fático de modo genérico, e como documentos apresentou apenas o cheque devolvido (Id. XXXXX), extratos da conta bancária (Id. XXXXX), ofício endereçado à instituição financeira solicitando providências (Id. XXXXX) e extrato do SCPC (Id. XXXXX).

Em casos tais, o entendimento deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR INDEFERIDA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA – MORA NÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da antecipação de tutela, é indispensável que o postulante instrua a inicial com prova capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e acerca da necessidade emergencial da medida, em face do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Assim, a exclusão do nome da devedora dos cadastros de restrição ao crédito só é possível mediante argumentos sólidos, acompanhados de elementos concretos que se harmonizem com as suas alegações. Ausentes os requisitos necessários, impõe-se o indeferimento da liminar.

2. Ainda que exista discussão do valor da dívida, não se pode afirmar que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

4. Não afastados os efeitos da mora, inviável obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. (TJMT - AI XXXXX/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2013, Publicado no DJE 21/01/2014) (Grifei).

Assim, não comprovada, concomitantemente, a presença de ambos os requisitos inerentes à tutela de urgência, não há como deferir o pleito.

Por outro lado, nos termos do artigo , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), inverto o ônus da prova, considerada a hipossuficiência da parte autora em colacionar provas.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal vindicada.

Entretanto, com base nos princípios da cooperação e da celeridade processual, levando em consideração que a matéria em discussão é passível de autocomposição, uma vez que trata-se de situação que se amolda às hipóteses do artigo 2º da Ordem de Serviço 003/2012 – NPMCSC, determino a remessa dos autos para a Central de Conciliação e Mediação do 2º Grau para as devidas providências, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Além das advertências de estilo, consigne-se que o não comparecimento configura ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC), salvo manifestação conjunta no sentido de falta de interesse ou desnecessidade.

Sem prejuízo, intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do contrato de empréstimo pessoal que gerou a negativação discutida no feito, bem como de outros documentos que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2019.

Desa. Antônia Siqueira Gonçalves

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234986/agravo-de-instrumento-ai-10121712820198110000-mt/inteiro-teor-837235000